Pesquise aqui, por todo site...

Advogados Dativos

Os dativos são os advogados nomeados pelo juízo para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população mais carente.

A juridicidade desta atuação está fundamentada no artigo 272 da Constituição Estadual que dispõe:

O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.

Constituição Estadual de Minas Gerais, Art. 272

Nos termos da Lei Estadual n. 13.166/1999 e do Decreto n. 45.898/2012 do Governo de Minas que dispõem e regulamentam o pagamento dos honorários dos Advogados Dativos, incumbe ao Poder Público a remuneração pela prestação de seus serviços.

A atuação da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais- AGE cinge-se à condução de questões judiciais e extrajudiciais referentes a essa atuação.

Em 2018 o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002,definiu a tabela quanto aos valores a serem observados para o pagamento dos honorários dativos.

Opções de Acessibilidade

Digite o número referente à função de sua escolha

  • 0Ativar navegação por teclado
  • 1Ativar 'Contraste'
  • 2Ir para 'Página Inicial'
  • 3Ir para 'Acessibilidade'
  • 4Ir para 'Mapa do Site'
  • 5Ir para 'Fale Conosco'
  • 6Ir para o topo do Site
  • 7Abrir 'Pesquisa do Site'
  • 8Navegar pelo Menu Principal
  • ESCFechar esta janela