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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Rua Espírito Santo, nº 495 - Centro
30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) decididos pelo Governador - 2008

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Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”. 
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).

Data de Atualização: 17/03/2009
Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 Nº

PROCEDÊNCIA 

ASSUNTO 

 PROCURADOR

 DATA

CAP/2.172 CAP Férias-prêmio - Não incidência Imposto de Renda Aparecida Amarante 9/1/2008
CAP/2.173 CAP Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Ana Paula Muggler 11/1/2008
CAP/2.174 CAP Contagem Tempo serviço. Adicionais. EC 9/93 Aparecida Amarante 3/3/2008
CAP/2.175 CAP Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Nilza Nogueira 4/3/2008
CAP/2.176 CAP Revisão de proventos. Aposentadoria. Aparecida Amarante 5/3/2008
CAP/2.177 CAP Apostilamento proporcional. Gratificação especial Aparecida Amarante 19/3/2008
CAP/2.178 CAP Revisão de proventos. Jornada de 40 horas semanais Ana Paula Muggler 24/3/2008
CAP/2.179 CAP Revisão de quinquênios. Intempestividades. Aparecida Amarante 8/4/2008
CAP/2.180 CAP Contagem recíproca de tempo de serviço extra-estadual. Militar transferido para o quadro de praças da reserva. Aparecida Amarante 5/5/2008
CAP/2.181 CAP Apostilamento. Intempestividade recursal. Diferença entre remuneração do cargo comissionado e vencimento básico do cargo efetivo transformado em vantagem pessoal. Aparecida Amarante 27/5/2008
CAP/2.182 CAP Teto remuneratório. Vantagens pessoais adquiridas antes da EC nº 19/98. Quinquênio e adicional trintenário posteriores à EC 19/98 Nilza Nogueira 17/6/2008
CAP/2.183 CAP Apostilamento. Tempestividade recursal. Cargos comissionados exercidos fora da Administração direta do Poder Executivo e da Autarquia DER. Aparecida Amarante 23/6/2008
CAP/2.184 CAP Férias regulamentares referente a cargo anteriormente ocupado. Ana Paula Muggler 24/6/2008
CAP/2.185 CAP Acumulação de cargos. Aparecida Amarante 7/7/2008
CAP/2.186 CAP Aprovação de exercício junto ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Instituto da prescrição e princípio da "Actio Nata". Aparecida Amarante 9/7/2008
CAP/2.187 CAP Servidora que ocupou cargo de Supervisor Pedagógico em Município, no período de 28.8.98 a 24.7.2002. Aparecida Amarante 29/7/2008
CAP/2.188 CAP Revisão de proventos. Aparecida Amarante 31/7/2008
CAP/2.189 CAP Revisão de proventos. Aparecida Amarante 31/7/2008
CAP/2.190 CAP Revisão de proventos. Aparecida Amarante 31/7/2008
CAP/2.191 CAP Revisão de proventos. Aparecida Amarante 8/8/2008
CAP/2.192 CAP Servidor aposentado. Retificação de percepção de gratificação à docência - Biênios.  Aparecida Amarante 8/8/2008
CAP/2.193 CAP Abono permanência. EC nº 41, de 19.12.2003. Aparecida Amarante 20/8/2008
CAP/2.194 CAP Servidor público. Regime jurídico único. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Indenização. Nilza Nogueira 25/8/2008
CAP/2.195 CAP Servidora Pública. Extensão a parcela remuneratória. Impossibilidade. Nilza Nogueira 28/8/2008
CAP/2.196 CAP Servidora inativa. Retificação de ato de aposentadoria. Inclusão de aulas extranumerárias. Nilza Nogueira 29/8/2008
CAP/2.197 CAP Revisão de Proventos. Aparecida Amarante  10/9/2008 
CAP/2.198 CAP  Servidor aposentado da Autarquia Imprensa Oficial. Reenquadramento em novo cargo.  Aparecida Amarante  10/9/2008 
CAP/2.199 CAP  Revisão de Aposentadoria. Aparecida Amarante 10/9/2008 
CAP/2.200 CAP  Tempo de serviço prestado à iniciativa privada, antes da Emenda Nº 9, de 13/7/1993, à Constituição do Estado de Minas Gerais, para fins de adicionais de por tempo de seriço.  Aparecida Amarante  16/9/2008
CAP/2.201  CAP  Acúmulo de cargos.  Ana Paula Muggler 10/10/2008 
CAP/2.202  CAP  Servidor do extinto órgão autônomo Imprensa Oficial. Transformação do cargo de Linotipista em Operador de Editor de Texto.  Aparecida Amarante  24/10/2008 
CAP/2.203 CAP  Servidor do extinto órgão autônomo Imprensa Oficial. Transformação do cargo de Linotipista em Operador de Editor de Texto. Aparecida Amarante  24/10/2008 
CAP/2.204 CAP  Progressão horizontal.  Aparecida Amarante  30/10/2008 
CAP/2.205 CAP  Cargo de Escriturária. Reestruturação de Cargos.  Aparecida Amarante  05/11/2008 
CAP/2.206 CAP  Transformação de aposentadoria proporcional em integral.  Aparecida Amarante  12/11/2008 
CAP/2.207 CAP  Abono de permanência. Art. 40, §19, CF/88.  Aparecida Amarante  14/11/2008 
CAP/2.208  CAP  Acumulação de Proventos. Cargo de Professor e Administrativo.  Nilza Nogueira  14/11/2008 
CAP/2.209 CAP  Revisão de proventos de aposentadoria.  Nilza Nogueira  14/11/2008 
CAP/2.210  CAP  Abono de permanência. Art. 40,§19, da CR/88.  Aparecida Amarante  14/11/2008 
CAP/2.211  CAP  Abono de Permanência. Art. 40, §19, da CR/88.  Aparecida Amarante  14/11/2008 
CAP/2.212 CAP Abono de Permanência. Art. 40, §19, da CR/88.   Aparecida Amarante  14/11/2008
CAP/2.213  CAP  Título Declaratório de Apostila. Inexistência da Figura Apostila Proporcional.  Aparecida Amarante  18/11/2008 
CAP/2.214  CAP  Acúmulo de cargos. Vedação constitucional.  Ana Paula Muggler 1º/12/2009 
CAP/2.215  CAP  Enquadramento. Prescrição do direito.  Nilza Nogueira  02/12/2009 
CAP/2.216  CAP  Retificação de título declaratório. Desprovimento.  Ana Paula Muggler 09/12/2009 
CAP/2.217  CAP  Transformação de emprego em função pública.  Aparecida Amarante  09/12/2009 

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