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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Rua Espírito Santo, nº 495 - Centro
30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2008

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.


Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.
Data de Atualização: 21/05/2008
Responsável: Advocacia Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

PROCEDÊNCIA ASSUNTO DATA PROCURADOR
14.819 Diretoria de Pessoal/AGE Procurador do Estado. Pedido. Licença remunerada. Curso de Mestrado. (Formato pdf - 24,98 Kb) 09/01/2008 Ana Paula Muggler
14.820 Sec. Educação Analista educacional. Função de Inspetor Escolar. Período de férias. (Formato pdf - 17,10 Kb) 10/01/2008 Aparecida Amarante
14.821 DER/MG Contrato Administrativo. Pagamento. Exigência. Certidão Negativa, INSS. (Formato pdf - 52,74 Kb) 24/01/2008 Ana Paula Muggler
14.822 Gabinete do Advogado-Geral Lei Delegada nº. 174/2007. Extinção. Gratificação especial. Situação dos proventos. (Formato pdf - 64,87 Kb) 01/02/2008 Nilza Nogueira
14.823 SEAPA Convênio nº. 12.058/2006. SEAPA e Município de Medina/MG. Questionamentos. Decreto 43.635/03 e Lei 8.666/93. (Formato pdf - 57,28 Kb) 07/02/2008 Ana Paula Muggler
14.824 TC/MG Descontos. Proventos de aposentadoria. Retenção. Art. 1º, §4º da L.E. 12.974/98. Aplicação. (Formato pdf - 34,34 Kb) 07/02/2008 Nilza Nogueira
14.825 Sec. Fazenda Pedidos de Revisão. Processo Administrativo com sanção de demissão. Ausência de previsão legal. (Formato pdf - 18,66 Kb) 08/02/2008 Jayme Zattar
14.826 SEPLAG Pedidos de revisão. Processo Administrativo com sanção de demissão. Ausência de previsão legal.(Formato pdf - 17,72 Kb) 08/02/2008 Jayme Zattar
14.827 SEEJ Eleições municipais. Lei 9.504/97. Alterações dadas pela Lei 11.300/2006. Condutas vedadas. (Formato pdf - 41,17 Kb) 12/02/2008 Ana Paula Muggler
14.828 SEPLAG Base de cálculo. Pagamento de férias-prêmio. Omissão. Exegese da Lei 10.363, caput do art. 8º. (Formato pdf - 21,35 Kb) 14/02/2008 Sérgio Pessoa
14.829 SEGOV Processo Administrativo. Recurso Hierárquico. Arguição de nulidades. Requisitos processuais. (Formato pdf - 40,04 Kb) 15/02/2008 Aparecida Amarante
14.830 Sec. Fazenda Processo Administrativo. Pedido de revisão. Ausência de requisito legal. Admissibilidade. (Formato pdf - 51,96 Kb) 28/02/2008 Nilza Nogueira
14.831 SEGOV Aposentadoria. Notários e registradores. Art. 40, CR/88. Aposentadoria. Tesouro. Impossibilidade. 29/02/2008 Carlos Bastide
14.832 AGE/Uberaba Concessão de benefício. Anistia. D.E. nº.s. 44.695/2007 e 44.704/2008. Possibilidade. 29/02/2008 José Benedito Miranda
14.833 SEPLAG Processo Administrativo. Servidores de cargo em comissão. Lei 869/52. Ratificação. 05/03/2008 Ana Paula Muggler
14.834 Gabinete do Advogado-Geral Procuradora do Estado. Pedido de remoção. Cônjuge. Art. 226, CR/88. Requisitos. (Formato pdf - 38,96 kb) 07/03/2008 Nilza Nogueira
14.835 Polícia Civil/MG Policial Civil. 1ª designação. Pedido. Remoção para cidade do Cônjuge. Art. 226, CF/88. Óbice legal. (Formato pdf - 33,23 Kb) 13/03/2008 Nilza Nogueira
14.836 SEGOV Processo Administrativo. Demissão. Escrivão de polícia. Pedido de Revisão. Requisitos. (Formato pdf - 30,92 Kb) 19/03/2008 Nilza Nogueira
14.837 Sec. Defesa Social Processo Administrativo. Demissão. Abandono de cargo. Pedido de Revisão. Nulidades processuais. (Formato pdf - 43,97 Kb) 24/03/2008 Aparecida Amarante
14.838 SEGOV Servidor. Ato de nomeação. Sem efeito. Pedido negado. Coisa julgada administrativa. (Formato pdf - 58,48 Kb) 27/03/2008 Nilza Nogueira
14.839 SEGOV Militar estadual. Ato de demissão. Submissão. Conselho de Disciplina. Pedido administrativo. (Formato pdf - 37,03 Kb) 02/04/2008 Nilza Nogueira
14.840 Sec. Fazenda Pensão mensal. Viúva de ex-Deputado Estadual. Pensão Previdenciária. Não-recepção pela CF/88. (Formato pdf - 59,21 Kb) 10/04/2008 Nilza Nogueira
14.841 SEDRU Solo urbano. Parcelamento. Exame. Projetos de loteamentos e desmembramentos. Competência. (Formato pdf - 60,51 Kb) 14/04/2008 Nilza Nogueira
14.842 Gabinete do Advogado-Geral Direito Administrativo. Licitação Pública. Dispensa. Art. 24, IV, Lei Federal 8.666/93. Formas. (Formato pdf - 36,93 Kb) 15/04/2008 Sérgio Pessoa
14.843 Sec. Educação Direito Administrativo. Caixas escolares. Pessoa Jurídica de Direito Privado. Licitação. Sujeição. (Formato pdf - 60,51 Kb) 16/04/2008 Sérgio Pessoa
14.844 Diretoria-Geral AGE CAP. Descarte de Processos e Deliberações. Tabela de temporalidade. Disposições do TJMG. (Formato pdf - 33,58 Kb) 07/05/2008 Ana Paula Muggler
14.845 SEGOV P.A. Demissão. Pedido de Reconsideração e Recurso. Arguição de nulidades. (Formato pdf - 41,38 Kb) 08/05/2008 Aparecida Amarante
14.846 SEPLAG Termo de Parceria. Poder Público. Entidade OSCIP. L.E. 14.870/03. Rescisão unilateral. (Formato pdf - 75,77 Kb) 12/05/2008 Nilza Nogueira
14.847 Ins. Patrimônio Histórico/MG Convênio 53/2006. Saldos. Aplicação financeira. Obrigatoriedade. Rescisão. Devolução do IPHAN. (Formato pdf - 41,00 Kb) 13/05/2008 Nilza Nogueira
14.848 SEGOV Processo Administrativo. Pedido de Revisão. Ausência de requisito. Arts. 235, Lei 869/52 e 68, Lei 14.184/02. (Formato pdf - 42,71 Kb) 19/05/2008 Nilza Nogueira
14.849 SEPLAG Processo Administrativo. Demissão. Abandono de cargo. Pedido de Revisão. (Formato pdf - 12,34 Kb) 28/05/2008 Aparecida Amarante
14.850 Sec. Geral da Governadoria Abandono de cargo. Pedido de revisão. Nulidade processual em face da citação viciada. (Formato pdf - 22,92 Kb) 09/06/2008 Aparecida Amarante
14.851 Câmara Coord. Geral, Gestão e Finanças IDENE. Pleito de nulidade da opção para remanejamento. Transferência para cargos da SEPLAG. Criação de cargos públicos. 09/06/2008 Ana Paula Muggler
14.852 SEAPA Direito ambiental. Reserva florestal legal. Art.225 da CR/88. Averbação e dever de recomposição da área de reserva legal. (Formato pdf - 86,40 Kb) 11/06/2008 Nilza Nogueira
14.853 SEPLAG JUCEMG. Substituição de servidores titulares. (Formato pdf - 22,58 Kb) 11/06/2008 Ana Paula Muggler
14.854 Polícia Civil MG Delegado de polícia. Promoção à classe superior e aposentadoria. Art. 3º da LC/MG 23/1991. Dupla promoção. (Formato pdf - 41,61 Kb) 17/06/2008 Nilza Nogueira
14.855 SEDE Contratação de operação de crédito. Programa "MINAS COMUNICA". Documentação. 26/06/2008 Catarina B. Linhares
14.856 Subsec. Casa Civil Servidor Policial Militar. Major reformado da PMMG. Representação de responsabilidade administrativa, civil e penal. (Formato pdf - 189,43 Kb) 4/7/2008 Nilza Aparecida
14.857 SEF Contrato de vinculação de Receitas e de cessão e transferência de créditos e termo de cessão e assunção de dívida. (Formato pdf - 125,62 Kb) 9/7/2008 Max Pawlowski
14.858 SEF Inscrição no SIAFI-MG. Municípios inadimplentes junto a sociedade de economia mista. Natureza do débito. (Formato pdf - 243,41 Kb) 14/7/2008 Nilza Nogueira
14.859 SEDE Direito Administrativo. Parceria público-privada. Concessão administrativa. 16/7/2008 Sérgio Pessoa
14.860 Polícia Civil Pedido de reintegração no cargo de Agente de Polícia Civil. (Formato pdf - 105,29 Kb) 18/7/2008 Aparecida Amarante
14.861 IPSEMG Grave risco à saúde. Reembolsabilidade do transporte aéreo especial utilizado. (Formato pdf - 70,37 Kb) 31/7/2008 Jayme Zattar
14.862 SEGOV Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico contra a penalidade de repreensão aplicada por Secretário de Estado. (Formato pdf - 106,01 Kb) 31/7/2008 Aparecida Amarante
14.863 SEPLAG Servidor Público. Diária de viagem. (Formato pdf - 139,07 Kb) 31/7/2008 Ana Paula Muggler
14.864 SEGOV Processo Administrativo Disciplinar. Abandono de cargo. (Formato pdf - 85,07 Kb) 18/8/2008 Ana Paula Muggler
14.865 Polícia Civil Processo Administrativo Disciplinar. Pedido de Reconsideração. (Formato pdf - 58,26 Kb) 20/8/2008 Jayme Zattar
14.866 IEPHA Servidora Pública Estadual. Estudante. Horário especial de trabalho. (Formato pdf - 298,53 Kb) 21/8/2008 Nilza Nogueira
14.867 AGE Promoção por antiguidade na carreira. Situação jurídica do aposentado. 25/8/2008 Sérgio Pessoa
14.868 IEPHA Contrato Administrativo. Locação de imóvel público para ente da própria Administração Direta ou Indireta. (Formato pdf - 174,51 Kb) 29/8/2008 Ana Paula Muggler
14.869 Comando Geral da PMMG Direito Administrativo. Carreiras Militares. Instituto da Promoção. Hermenêutica de expressões contidas no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf - 186,38 Kb) 29/8/2008 Sérgio Pessoa
14.870 Gabinete do AGE Servidores Públicos Inativos. Procuradores do Estado. Subsídio. (Formato pdf - 222,33 Kb) 1º/9/2008 Nilza Aparecida
14.871 CBMMG Cláusula terceira do contrato para pagamento da folha salarial mantido entre o Estado de MG e o Banco do Brasil. Postos de Atendimento Bancário - PAB e Postos de Atendimento Eletrônico - PAE. (Formato pdf - 110,07 kb) 10/9/2008 Sérgio Pessoa
14.872 RURALMINAS JAÍBA II. Projeto Público de Irrigação. (Formato pdf - 177,91 Kb) 22/9/2008 Roney Luiz Torres
14.873 SEPLAG Cumprimento de ordem judicial. Servidor público inativo. Inclusão de gratificação especial "S" nos proventos de aposentadoria. 1º/10/2008 Nilza Nogueira
14.874 DER/MG Licitação. Proposta de alteração de Editais. PMQP-H. (Formato pdf - 165,41 kb) 7/10/2008 Ana Paula Muggler
14.875 COHAB Ato Administrativo. Ação Civil Coletiva. Demissão de empregados. 17/10/2008 Ana Paula Muggler
14.876 SEDS Ocupação de imóvel público. Inexistência de posse. (Formato pdf - 163,38 kb) 17/10/2008 Roney Luiz Torres
14.877 SEMAD Diretrizes Nacionais para o Saneamento básico. (Formato pdf - 211,08 kb) 21/10/2008 Nilza Nogueira
14.878 PMMG Polícia Militar da Reserva Remunerada. Retorno à Ativa.(Formato pdf - 122,29 Kb) 22/10/2008 Nilza Nogueira
14.879 SEM EFEITO SEM EFEITO SEM EFEITO SEM EFEITO
14.880 SEGOV Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial. Efetivação de Substituto. 28/10/2008 Heloiza Saraiva
14.881 PCMG Indenização securitária do pessoal policial e carcerário. 3/11/2008 Jayme Zattar
14.882 SEF Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Confissão e Composição de Dívidas. (Formato pdf - 147,34 kb) 11/11/2008 Max Galdino
14.883 SESaúde Licitação. Exegese do inciso III do Art. 9º da Lei 8.666/93 (Formato pdf - 152,77kb) 11/11/2008 Ana Paula Muggler
14.884 Sec. Geral da Governadoria Recurso de Revisão 14/11/2008 Danilo de Souza Castro
14.885 SEGOV Aposentadoria por invalidez de Notários e Registradores com base no art. 40 da Constituição Federal. (Formato pdf - 374,03kb) 17/11/2008 Heloíza Saraiva
14.886 SEPLAG Aposentadoria. Ato Complexo. Aperfeiçoamento. (Formato pdf - 295,73 kb) 12/12/2008 Nilza Nogueira
14.887 SEDE Contratação de operação de crédito. Programa "Minas Comunica" 23/12/2008 Catarina Linhares

 

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