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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de parecer pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

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A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) presta consultoria aos órgãos vinculados à administração pública estadual, com o intuito de esclarecer dúvidas sobre legislação e direito público. A AGE analisa o assunto questionado e emite um parecer com o entendimento jurídico a ser seguido pelo órgão. Uma vez aprovado pelo advogado-geral do Estado, o parecer vincula o órgão à sua execução. Caso seja aprovado pelo governador do Estado e publicado no jornal "Minas Gerais", o parecer torna-se normativo, vinculando toda administração pública à sua execução. E, se não houver publicação no “Minas Gerais”, vinculam-se apenas as autoridades que deles tiverem de ter conhecimento.

Para solicitar o parecer, será necessário que o secretário de Estado, secretário adjunto, subsecretário, ou autoridade de hierarquia equivalente, envie ofício à AGE. Os pareceres emitidos ficam arquivados na Consultoria Jurídica do órgão, acessíveis para consulta. Para fazer a consulta diretamente no órgão, será necessário solicitá-la formalmente ao consultor jurídico-chefe da AGE. O acesso aos pareceres também pode ser feito pela internet, no sítio da Advocacia, através dos links listados abaixo.

Para obter informações complementares, entre em contato com a unidade de atendimento listada abaixo.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Ofício do secretário ou autoridade com hierarquia equivalente.

Data de Atualização: 17/03/2009
Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica.

Clique aqui para consultar os pareceres assinados pelo Advogado-Geral do Estado.

Clique aqui para consultar os pareceres assinados pelo Governador.

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