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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2009

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.


Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.
Data de Atualização: 07/04/2009
Responsável: Advocacia Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

 

 

PROCEDÊNCIA

ASSUNTO

DATA

PROCURADOR

14.888 SEGOV Apostilamento. Extinção. Lei Estadual nº14.683/2003 13.1.2009 Aparecida Amarante
14.889 Sec. Defesa Social Contrato de Execução. Concorrência Pública. 3.2.2009 Roney Torres
14.890 Sec. Tesouro Nac. Contrato de Operação de Crédito. Empréstimo. BID. 5.2.2009 Catarina Barreto
14.891 SECTES Acordo Cooperação Técnica. NURII. EMBRABA. ANA. 16.2.2009 Sérgio Pessoa
14.892 AGE - Divinópolis Acordo Judicial. Execução de multa aplicada pelo TCMG. 17.2.2009 Sérgio Pessoa
14.893 AGE - Divinópolis Acordo Judicial. Execução de multa aplicada pelo TCMG. 17.2.2009 Sérgio Pessoa
14.894 SEPLAG Servidora Pública. Efetivação. Lei 7.109/77 19.2.2009 Nilza Nogueira
14.895 SETOP - DER/MG Contrato Administrativo. Aditamentos. Obras Linha Verde. (Formato pdf - 205,66 kb) 27.2.2009 Ana Paula Muggler
14.896 SEPLAG Base de cálculo. Incidência de quinquênios. EC 19/98. (Formato pdf - 45,59 kb) 2.3.2009 Sérgio Pessoa
14.897 IEF Direito Ambiental. Poder de Polícia Ambiental. Infração. (Formato pdf - 211,13 kb) 4.3.2009 Nilza Nogueira
14.898 IEPHA Re-ratificação do Parecer 14.866/2008 4.3.2009 Nilza Nogueira
14.899 SEDE Direito Ambiental. Competência Legislativa.  (Formato pdf - 223,74 kb) 10.3.2009 Sérgio Pessoa
14.900 SEPLAG Servidores do DER. Gratificação 160%. (Formato pdf - 160 kb) 11.3.2009 Nilza Nogueira
14.901 SEAPA Minuta de Acordo de Cooperação.  (Formato pdf - 92,19 kb) 11.3.2009 Sérgio Pessoa
14.902 Sec. Fazenda Direito Previdenciário. Acidente de Trabalho. Militar. Pensão. (Formato pdf - 170,88 kb) 12.3.2009 Ana Paula Muggler
14.903 BDMG Minuta de Resolução. Transações com partes relacionadas. 13.3.2009 Sérgio Pessoa
14.904 Fund. João Pinheiro Servidor. Contagem recíproca de tempo de serviço. 24.3.2009 Aparecida Amarante
14.905 PMMG Servidor Policial Militar. Exclusão do certame. 24.3.2009 Nilza Nogueira
14.906 PCMG Demissão por efeito de sentença penal condenatória. 26.3.2009 Jayme Zattar
14.907 ARE-Divinópolis Minutas de acordo judicial. Execução de multa aplicada pelo TCE. 31.3.2009 Sérgio Pessoa
14.907A IPSEMG Servidor público estadual. Contribuição para o custeio de assistência à saúde. (Formato pdf - 209,44 kb) 1º.4.2009 Nilza Nogueira
14.908 SEDS Concorrência Pública. Representação improcedente. 3.4.2009 Sérgio Pessoa
14.909 SEPLAG Cargo em comissão. Opção remuneratória. (Formato pdf - 151,46 kb) 6.4.2009 Nilza Nogueira
14.910 IPSEMG Aposentadoria e Pensão. Concessão indevida. Decadência. (Formato pdf - 178,27 kb) 7.4.2009 Aparecida Amarante
14.911 CEMIG Direito Administrativo. Programa Luz para Todos. (Formato pdf - 119,11 kb) 8.4.2009 Sérgio Pessoa
14.912 IPSEMG Locação de imóveis para instalação de unidades do Instituto. Licitação. (Formato pdf - 136,11 kb) 8.4.2009 Érico Andrade
14.913 SECTES Acordo de Cooperação. (Formato pdf - 123,04 kb) 15.4.2009 Sérgio Pessoa
14.914 Gab. AGE ADI nº. 3.772/DF. Declaração, pelo STF, da constitucionalidade da Lei nº. 11.301, de 10 de maio de 2006. (Formato pdf - 97,24 kb) 15.4.2009 Sérgio Pessoa
14.915 RURALMINAS Acordo Judicial. Autorização. Decreto nº. 43.814 de 28.05.2004. 22.4.2009 Ana Paula Muggler
14.916 PCMG Agente de polícia. Afastamento por aposentadoria por invalidez. 22.4.2009 Ana Paula Muggler
14.917 Sec. Educação Servidor público estadual. Magistério. Afastamento da docência. (Formato pdf - 157,29 kb) 23.4.2009 Nilza Nogueira
14.918 SETOP Princípio Constitucional do Federalismo. Autonomia político-administrativa dos entes da Federação. (Formato pdf - 134,91 kb) 29.4.2009 Sérgio Pessoa
14.919 SEPLAG Servidor público estadual. Promoção. Escolaridade adicional. 30.4.2009 Nilza Nogueira
14.920 CEMIG Empregado de sociedade de economia mista. Cessão. (Formato pdf - 162,46 kb) 30.4.2009 Nilza Nogueira
14.921 SEDS Contrato administrativo. Constatação posterior da imprestabilidade do objeto. (Formato pdf - 144,29 kb) 5.5.2009 Érico Andrade
14.922 SEDESE Termo de Cooperação Técnica (Formato pdf - 70,59 kb) 13.5.2009 Sérgio Pessoa
14.923 Fundação João Pinheiro Servidor Público Estadual. Averbação de tempo de bolsista de mestrado para fim de aposentadoria. 14.5.2009 Nilza Nogueira
14.924 SEGOV Oficial de cartório extrajudicial. Aposentadoria. 15.5.2009 Nilza Nogueira
14.925 PCMG Ratificação de atos de nomeação. 15.5.2009 Jayme Zattar
14.926 Gabinete do Vice-Governador Direito Constitucional. Processo Legislativo. 15.5.2009 Sérgio Pessoa
14.927 SEMAD Compensação Ambiental. Art. 36 da Lei Federal 9.985/00.  (Formato pdf - 352 KB) 18.5.2009 Nilza Nogueira
14.928 Vice-Governadoria Programa Estadual de Saúde Pública nos termos do SUS. 19.5.2009 Roney Torres
14.929 SEGOV Serventuária do foro extrajudicial. Aposentadoria. 21.5.2009 Nilza Nogueira
14.930 Coord.Geral de Sucessões de Entidades Estatais Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. 28.5.2009 Ana Paula Muggler
14.931 ARE-Divinópolis Minuta de Acordo Jucidial. 4.6.2009 Sérgio Pessoa
14.932 SEF Pensão. Extinto Fundo de Beneficência da Imprensa Oficial. (Formato pdf - 120,50 kb) 15.6.2009 Danilo Castro
14.933 SEGOV Escrevente substituta de cartório extrajudicial. Aposentadoria. (Formato pdf - 113,67 kb) 16.6.2009 Nilza Nogueira
14.934 SEC Direito administrativo. Acordo de Cooperação Técnica. (Formato pdf - 82,20 kb) 16.6.2009 Sérgio Pessoa
14.935 SEE Imóvel Público. Doação para incentivo à municipalização do ensino. (Formato pdf - 131,19 kb) 19.6.2009 Ana Paula Muggler
14.936 IPSM Servidores militares ativos, inativos e pensionistas. 24.6.2009 Danilo Castro
14.937 FUCAM Direito Administrativo. Licitação Pública. Dispensa. (Formato pdf - 99,90 kb) 26.6.2009 Danilo Castro
14.938 SEPLAG Serventuários do foro extrajudicial. Regime previdenciário. (Formato pdf - 198,26 kb) 10.7.2009 Nilza Nogueira
14.939 LEMG Exame de Minuta de Edital de Licitação Pública Internacional 14.07.2009 Sérgio Pessoa
14.940 AGE AGE. PA. Mandado de segurança. (Formato pdf - 114,80 kb) 14.8.2009 Érico Andrade
14.941 AGE Fazenda Pública. Nova fórmula de cálculo de atualização monetária e juros nas condenações judiciais. 17.8.2009 Érico Andrade
14.942 SEF Direito administrativo e notarial. Contratos do sistema financeiro de habitação. (Formato pdf - 115,41 kb) 2.9.2009 Danilo de Souza Castro
14.943 Chefia da PCMG Exame de minuta de alteração do Decreto Estadual nº. 44.197/2008. 2.9.2009 Sérgio Pessoa
14.944 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 2.9.2009 Sérgio Pessoa
14.945 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 2.9.2009 Sérgio Pessoa
14.946 Diretoria de Pessoal - AGE Licença maternidade revista na Carta Magna. 4.9.2009 Aparecida Amarante
14.947 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 9.9.2009 Sérgio Pessoa
14.948 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 9.9.2009 Sérgio Pessoa
14.949 PCMG Penitenciárias. Fiscalização. Corpo de Bombeiro Militar. Prevenção de incêndio. (Formato pdf - 105,16 kb) 9.9.2009 Érico Andrade
14.950 SES Servidor público. Abandono de cargo. 10.9.2009 Ana Paula Muggler
14.951 Gabinete do AGE Remoção a pedido. Realização do casamento após o ingresso na carreira de Procurador do Estado. 14.9.2009 Sérgio Pessoa
14.952 IEF Entidades da Administração Indireta. IEF. UNIMONTES. Convênio. Prestação de contas. 16.9.2009 Érico Andrade
14.953 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 17.9.2009 Sérgio Pessoa
14.954 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 22.9.2009 Sérgio Pessoa
14.955 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 22.9.2009 Sérgio Pessoa
14.956 DETRAN Multa por infração de trânsito. Prazo prescricional para cobrança. (Formato pdf - 94,51 kb) 22.9.2009 Nilza Nogueira
14.957 SEF MINAS COMUNICA. FUNDOMIC. Suporte financeiro. Lei nº 17.561/08. 28.9.2009 Danilo Castro
14.958 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 28.9.2009 Sérgio Pessoa
14.959 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 28.9.2009 Sérgio Pessoa
14.960 Gabinete do AGE Procurador do Estado. Verba de representação. 1º.10.2009 Nilza Nogueira
14.961 AGE Fazenda Pública. Condenação judicial. Lei 11.960, de 29.06.2009. (Formato pdf - 170,41 kb) 1º.10.2009 Érico Andrade
14.962 SEDESE Direito Administrativo. Cessão de uso gratuita. Município cessionário. Ausência de certidão negativa de débitos. INSS. (Formato pdf - 135,55 kb) 6.10.2009 Danilo Castro
14.963 SETOP Transferência de concessão. Vigência do art. 27, da Lei Federal nº 8.987/95. (Formato pdf - 135,55 kb) 14.10.2009 Roney Torres
14.964 ARE/Varginha Exame de minuta de acordo judicial. 14.10.2009 Sérgio Pessoa
14.965 IPSEMG Assistência médica. Reembolso de despesas. 15.10.2009 Danilo Castro
14.966 IPSEMG CJD/38 15.10.2009 Danilo Castro
14.967 SEMAD Federalismo. Repartição de competências material e legislativa entre os entes da Federação. (Formato pdf - 177,11 kb) 30.10.2009 Sérgio Pessoa
14.968 IPSEMG Contribuição previdenciária. Convênio IPSEMG/Município. (Formato pdf - 115 kb) 30.10.2009 Nilza Nogueira
14.969 SEF Contratação de operação de crédito. Projeto de fortalecimento institucional para modernização da gestão fiscal de MG. (Formato pdf - 106,15 kb) 5.11.2009 Sérgio Pessoa
14.970 RURALMINAS Acordo judicial. 6.11.2009 Sérgio Pessoa
14.971 RURALMINAS Acordo judicial. 6.11.2009 Sérgio Pessoa
14.972 SEF Patrimônio público. Aquisição de imobiliário especial para servidores em tratamento de saúde. (Formato pdf - 189,25 kb) 16.11.2009 Raquel Urbano
14.973 SEDE Contratação de operação de crédito. PRONOROESTE. (Formato pdf - 203,84 kb) 16.11.2009 Maria Cecília Castro
14.974 AGE Procuradora do Estado. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. 18.11.2009 Luisa Netto
14.975 SEPLAG Servidor público. Progressão funcional. 18.11.2009 Raquel Urbano
14.976 SEDE Contratação de operação de crédito. Programa "Consolidação das Cadeias Produtivas". 24.11.2009 Maria Cecília Castro
14.977 AGE Contrato de prestação de serviços de natureza continuada. 27.11.2009 Roney Torres
14.978 Gabinete do AGE Servidor público. Desenvolvimento na carreira da Advocacia Pública do Estado. 2.12.2009 Sérgio Pessoa
14.979 SEF Contratação de financiamento. Banco do Brasil. (Formato pdf - 135,50 kb) 3.12.2009 Danilo Castro
14.980 Corregedoria Geral de Polícia Civil Servidor Público. Doença mental. Incapacidade. (Formato pdf - 162,68 kb) 4.12.2009 Raquel Urbano
14.981 SEF Estado de Minas Gerais. Contratação de financiamento. Banco do Brasil. 18.12.2009 Danilo Castro
14.982 Chefia da PCMG Revisão de PAD. Garantia do princípio da ampla defesa. 18.12.2009 Aparecida Amarante
14.983 RURALMINAS Acordo judicial. 18.12.2009 Sérgio Pessoa
14.984 RURALMINAS Acordo judicial. 18.12.2009 Sérgio Pessoa
14.985 RURALMINAS Acordo judicial. 18.12.2009 Sérgio Pessoa
14.986 RURALMINAS Acordo judicial. 18.12.2009 Sérgio Pessoa
14.987 SEF Contrato de operação de crédito. Proacesso. 21.12.2009 Silvério Bouzada
14.988 SEGOV. Subsec. Casa Civil Servidores públicos. Designados. Exercício de função pública. 28.12.2009 Raquel Urbano
14.989 SEF Contratação direta de instituição financeira oficial mediante dispensa de licitação pública. 29.12.2009 Sérgio Pessoa

 

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