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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Advogado-Geral do Estado, Dr. Sérgio Pessoa, visita área atingida pelo rompimento da barragem B1 em Brumadinho

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Gestores dos três órgãos de controle interno do Estado de Minas Gerais – Advocacia-Geral, Controladoria-Geral e Ouvidoria-Geral – se reuniram na tarde desta terça-feira (26), para visitar a área atingida pelo rompimento da barragem B1, do Complexo da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. O Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle e a Ouvidora-Geral do Estado, Simone Deoud, sobrevoaram a região junto ao Corpo de Bombeiros.

 

Os órgãos de controle têm ações distintas na região. A Advocacia (AGE) ajuizou ação que prevê série de medidas que preservam a população de Brumadinho. Na última semana, houve acordo sobre a garantia do pagamento de verba emergencial aos moradores do município. A principal medida prevista no acordo é o pagamento de um salário mínimo de renda a todas as pessoas residentes em Brumadinho e nas localidades que estiverem até um quilômetro do leito do rio Paraopeba até a cidade de Pompéu.

 

“A atuação em harmonia e com sinergia dos órgãos estaduais, reconhecida a postura profissional e heroica do CBMMG, tem proporcionado a construção de uma estrutura de governança eficiente na perspectiva de viabilizar, em um horizonte curto de tempo, a reparação integral dos danos considerada a responsabilidade objetiva da empresa”, afirmou o Advogado-Geral, Sérgio Pessoa.

 

A Controladoria (CGE) está realizando duas auditorias na barragem: uma no processo de licenciamento com foco na legislação ambiental e outra que deve sugerir mudanças no processo. Os trabalhos têm caráter emergencial e prazo de 120 dias para serem finalizados.

 

“Passado um mês da tragédia e o que vimos foi uma destruição sem fim, mas fiquei impressionado com a atuação integrada e eficiente das forças do Estado que estão em Brumadinho. Vários órgãos do Estado têm ações importantes voltadas para a população e a CGE, como órgão de controle interno, faz auditorias para identificar possíveis falhas no licenciamento. Mas a ação principal e inédita foi a publicação ontem da lei que proíbe barragens deste tipo em Minas e já traz inovações no processo de licenciamento”, reforça o Controlador-Geral, Rodrigo Fontenelle.

 

Nesta semana, o governador de Minas, Romeu Zema, sancionou o Projeto de Lei 3.676/16, publicado em forma da Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019. A lei, conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”, determina regras mais rígidas para a mineração do Estado. Entre os principais pontos está a proibição da instalação de barragens a montante, mesmo tipo da estrutura de Fundão, que se rompeu em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, há cerca de um mês.

 

Já a Ouvidoria (OGE) iniciou uma força-tarefa na cidade para levar serviços e informações relevantes à população. As ouvidorias especializadas na área ambiental, saúde e de polícia estão presentes para acolher demandas e mediar possíveis conflitos. A ação ainda conta com ouvidorias de outros órgãos, como Cemig, Prefeitura Municipal e de Saúde de Brumadinho e Arsae.

 

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