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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Rua Espírito Santo, nº 495 - Centro
30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2010

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.
Data de Atualização: 07/04/2009
Responsável: Advocacia Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

PROCEDÊNCIA ASSUNTO DATA PROCURADOR
15.063 SETUR Licitação. Inabilitação da empresa licitante que apresentou a proposta de melhor preço. 30.12.2010 Luísa Pinto e Netto
15.062 SEERI Interpretação da Emenda à Constituição Estadual Nº 85, de 22.12.2010 29.12.2010 Sérgio Pessoa
15.061 SEDESE Direito Administrativo. Transferência voluntária. Convênio. 28.12.2010 Danilo de Souza Castro
15.060 OUGE Cargos de Ouvidor. Procedimento de seleção. 28.12.2010 Luísa Pinto e Netto
15.059 SEF Banco Itaú Unibanco S/A. Adesão a transação tributária proposta pelo Município de Belo Horizonte. 23.12.2010 Sérgio Pessoa
15.058 Assessoria do Governador do Estado Conselho Estadual de Educação. Conselheira faltosa. 20.12.2010 Luísa Pinto e Netto
15.057 AGE Contratação pela CEMIG, suas controladoras e coligadas, da Construtora Andrade Gutierrez S/A. 24.11.2010 Paula Carmo de Miranda
15.056 SEF Eliminação de documentos pela SEF. Observância das normas aplicáveis. 18.11.2010 Luísa Cristina Pinto e Netto
15.055 CBMMG Ministério Público Federal. Atribuições institucionais. Inquérito Civil Público. 10.11.2010 Nilza Nogueira
15.054 SEPLAG Desapropriação indireta. Pleito de pagamento de indenização formulado pelo expropriado. 9.11.2010 Ana Paula Muggler
15.053 SEPLAG Corpo de Bombeiros Militar de MG. Integração dos comandos operacionais. 5.11.2010 Danilo de Souza Castro
15.052 SEPLAG Servidor público. Tribunal de Justiça. Acórdão reconhecendo direito à gratificação de comissionamento. Reprecussão na conversão de férias prêmio em espécie quando da aposentadoria. 27.10.2010 Raquel Carvalho
15.051 CBMMG Corpo de Bombeiro Militar. Oficial preso à disposição da justiça ou processado por crime doloso em hipóteses específicas. Promoção vedada. 19.10.2010 Raquel Carvalho
15.050 IPSEMG Direito Administrativo. Bem público. Condomínio Edilício. Áreas comuns. Gestão do condomínio. 19.10.2010 Danilo de Souza Castro
15.049 AGE Eleições Estaduais. 2010. Lei 9.504/97. Encerramento das eleições estaduais em primeiro turno. Segundo turno nas eleições federal. Análise das condutas vedadas que continuam em vigor. 14.10.2010 Érico Andrade
15.048 SEDESE Licitação. Pregão eletrônico. Contratação de recursos de informática para o Programa Poupança Jovem. 7.10.2010 Ana Paula Muggler
15.047 AGE-PPIMA Direito Ambiental. Processo Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. 24.9.2010 Nilza Nogueira
15.046 Sem efeito.
15.045 IEF Direito Ambiental. Processo Administrativo. Recurso Administrativo. Competência para julgar. 3.9.2010 Nilza Nogueira
15.044 SEMAD Direito Ambiental. Compensação Ambiental. 3.9.2010 Nilza Nogueira
15.043 SEGOV Servidor Público lotado na ESP-MG. Contrato firmado entre a ESP-MG e o Estado do Espírito Santo. Descabimento de cessão ou remoção. 30.8.2010 Luísa Cristina Pinto e Netto
15.042 FJP Curso Superior em Administração Pública. Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. 30.8.2010 Luísa Cristina Pinto e Netto
15.041 SEF Cargo em comissão. Função de confiança. Modo de seleção dos agentes públicos. Súmula Vinculante nº 13 do STF. 30.8.2010 Raquel Carvalho
15.040 IMA Estágio Probatório. Art. 41 da CF/88. Prazo 03 (três) anos. 25.8.2010 Raquel Carvalho
15.039 IOMG Auditor Seccional lotado na Imprensa Oficial. Concessão de bolsa pela IOMG. Pós-Graduação. 25.8.2010 Luísa Pinto e Netto
15.038 PMMG Licença-maternidade para mãe biológica. Gestação por substituição. Fecundação in vitro. 16.8.2010 Rochelle Americano
15.037 PCMG Escrivão de polícia. Promoção. Requisitos de preenchimento cumulativo. 5.8.2010 Luísa Pinto e Netto
15.036 PCMG Vales-Transportes. Agentes públicos contratados temporariamente. 3.8.2010 Luísa Pinto e Netto
15.035 Governadoria Transporte intermunicipal de passageiros por taxi. 27.7.2010 Luísa Pinto e Netto
15.034 IMA Contribuição sindical de servidor ocupante de cargo em comissão de Assessor Jurídico. Advogado. 19.7.2010 Nilza Nogueira
15.033 PMMG Contribuição sindical de servidor ocupante de cargo em comissão de Assessor Jurídico DAD-4. 19.7.2010 Nilza Nogueira
15.032 Diretor Geral da AGE Servidor Público. Procurador do Estado. Revisão de ato de aposentadoria. 19.7.2010 Nilza Nogueira
15.031 AUGE Servidora Pública. Acúmulo ilícito de cargo. Acúmulo de Proventos de aposentadoria. 19.7.2010 Luísa Pinto e Netto
15.030 SEDS Conselho Penitenciário de MG. Vaga de Conselheiro para Defensor Público Federal. 15.7.2010 Luísa Pinto e Netto
15.029 SEGOV Servidor Policial Bombeiro Militar. Concurso. Curso de Formação de Oficiais. 9.7.2010 Nilza Nogueira
15.028 PCMG Discriminações personalíssimas para admissão cargos e carreiras públicas. 8.7.2010 Jayme Zattar
15.027 AGE PO Tribunal de Contas do Estado. Aplicação de multas. Agentes públicas municipais. 1º.7.2010 Raquel Carvalho
15.026 SETOP Contratação de operação de crédito. Segunda fase. BNDS 23.6.2010 Paulo Gabriel de Lima
15.025 SEPLAG PPP. Edital de Licitação. Concorrência. 22.6.2010 Flávia Caldeira Brant
15.024 CAP Conselheiros do CAP. Pagamento de Jeton. 9.6.2010 Aparecida Amarante
15.023 RMBH Acúmulo de cargo ou emprego público privativo de profissional da saúde. 7.6.2010 Nilza Nogueira
15.022 SEF De~legação de competência. Atribuições do cargo. 1º.6.2010 Nilza Nogueira
15.021 SEGOV Servidor Público. Acumulação de cargos públicos. Ilicitude. 28.5.2010 Nilza Nogueira
15.020 SETOP Contratação de operação de crédito. Programa emergencial de Financimento. PEF-BNDES 27.5.2010 Paulo Gabriel de Lima
15.019 SEDS Direito eleitoral. Eleições 2010. Programa "Incentivo à ampliação do sistema APAC". 21.5.2010 Danilo de Souza Castro
15.018 AGE/DP Servidor público. Aposentadoria. Direito ao abono de permanência. Férias-prêmio. Contagem em dobro ou conversão em espécie. 18.5.2010 Nilza Nogueira
15.017 RURALMINAS Exame de minuta de acordo judicial. 18.5.2010 Sérgio Pessoa
15.016 SEMAD Direito ambiental. Compensação ambiental.  (Formato pdf - 604 KB) 18.5.2010 Nilza Nogueira
15.015 AGE/PPIMA Direito ambiental. Instalação e operação de empreendimentos sem licença ambiental ou autorização ambiental de funcionamento. 14.5.2010 Danilo de Souza Castro
15.014 SEE Tributário. Taxas de coleta de lixo e de limpeza pública.Lançamento e arrecadação. 13.5.2010 Nilza Nogueira
15.013 AGE/PO Prescrição. Dano ao erário. Comportamento ilícito de agente público causador do prejuízo. Imprescritibilidade. 13.5.2010 Raquel Carvalho
15.012 PCMG Contrato administrativo. Serviços de informática. Aditivo contratual. 10.5.2010 Raquel Carvalho
15.011 SEGOV Convênio. Objeto. Execução de obras e benfeitorias em imóvel. Comprovação de propriedade. 5.5.2010 Nilza Nogueira
15.010 SEPLAG Servidora pública. SEF. Cargo de provimento efetivo. Mandato de dirigente de Associação dos Funcionários Fiscais de MG. 4.5.2010 Raquel Carvalho
15.009 SEPLAG Servidor público. Pós-graduação latu sensu. Cursos de especialização e de MBA no exterior. Reconhecimento para fins de deferimento de promoção por escolaridade adicional. 3.5.2010 Raquel Carvalho
15.008 CBMMG Contagem recíproca. Tempo de atividades de aluno-aprendiz na FEBEM. Tempo de serviço/aprendizado junto ao SENAI/FIEMG. (Formato pdf - 171,44kb) 27.4.2010 Aparecida Amarante
15.007 AGE Servidor público. Pleito de redução de jornada de trabalho. Dependente portadora de paralisia cerebral.(Formato pdf - 71.54kb) 26.4.2010 Ana Paula Muggler
15.006 SEDESE Política Estadual de Proteção à Criança e ao Adolescente. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Eleição da mesa diretora. (Formato pdf - 113,84kb) 23.4.2010 Nilza Nogueira
15.005 AGE/GAB Ex-Procurador do Estado. Diferença remuneratória. Verba de representação. 20.4.2010 Nilza Nogueira
15.004 SETOP Contratação de Operação de Crédito. Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal. PEF. BNDES 16.4.2010 Paulo Gabriel de Lima
15.003 SEDESE Direitos fundamentais. Política estadual de promoção de igualdade étnica e racial. Extinção do Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra. (Formato pdf - 103,96kb) 12.4.2010 Nilza Nogueira
15.002 ARE/MC Exame de minuta de acordo judicial. 6.4.2010 Sérgio Pessoa
15.001 IPSEMG Fundo de previdência supletiva. Contribuições compulsórias. Natureza tributária. 22.3.2010 Danilo de Souza Castro
15.000 SEPLAG Eleições 2010. Vedação eleitoral. 19.3.2010 Érico Andrade
14.999 SETOP Contratação de operação de crédito. BNDES. 18.3.2010 Paulo Gabriel de Lima
14.998 Governadoria Servidor público. Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. 16.3.2010 Raquel Carvalho
14.997 SEDS PPP. Construção e administração de complexo penal. 11.3.2010 Raquel Carvalho
14.996 SEF Contratação de operação de crédito. 11.3.2010 Sérgio Pessoa
14.995 SEDE Contratação de operação de crédito. PRONOROESTE. 11.3.2010 Sérgio Pessoa
14.994 SEDS PAD. Pedido de revisão. 8.3.2010 Nilza Nogueira
14.993 SEGOV Cartório de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. Oficial designada. Aposentadoria. (Formato pdf - 106,32kb) 11.2.2010 Raquel Carvalho
14.992 PMMG Processos judiciais. Servidores X Estado. Perícia. (Formato pdf - 106,77kb) 2.2.2010 Érico Andrade
14.991 PCMG Detran. Atividade de despachante documentalista. Minuta de resolução que dispõe sobre o exercício da atividade. 21.1.2010 Danilo de Souza Castro
14.990 AGE. PA Servidor Público. Aposentadoria. Revisão. 5.1.2010 Raquel Carvalho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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