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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Rua Espírito Santo, nº 495 - Centro
30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2011

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.
Data de Atualização: 21/02/2011

PROCEDÊNCIA ASSUNTO DATA PROCURADOR
15.144 SEMAD Termo de Ajustamento de Conduta. Execução judicial. Auto de infração.  (Formato pdf - 860 KB) 29.12.2011 Nilza Nogueira
15.143 AGE - PTPT Cargos em comissão. EPAMIG. Inexistência vínculo emprego. 29.12.2011 Flávia Caldeira Brant
15.142 IEF Execução de multa. Infração ambiental.  (Formato pdf - 320 KB) 29.12.2011 Nilza Nogueira
15.141 PMMG Pagamento. Auxílio de invalidez. Resolução Conjunta. 29.12.2011 Liana Portilho
15.140 SEMAD Interveniência do Estado. Obrigação de dar. 29.12.2011 Nilza Nogueira
15.139 SEC Licitação. Inexigibilidade. Contratação direta. 29.12.2011 Jaime Villela
15.138 AGE - GAB Multa ambiental e lei mais benéfica. Sanção administrativa. 28.12.2011 Nilza Nogueira
15.137 SEGOV Patrocínio. Academia Mineira de Letras. Centenário. 28.12.2011 Jaime Villela
15.136 PCMG Convênio vencido. Necessidade de prorrogação do ajuste. 22.12.2011 Jaime Villela
15.135 SEGOV Edital de Licitação. Contratação de serviços de consultoria. 16.12.2011 Flávia Caldeira Brant
15.134 SEMAD Direito ambiental. Infrações administrativas. 13.12.2011 Nilza Nogueira
15.133 IEPHA Contrato administrativo. Retenção de pagamento ao contratado. 7.12.2011 Jaime Villela
15.132 SEF Distrato de contrato administrativo. 6.12.2011 Sérgio Pessoa
15.131 SEC Licitação. Pregão. Contrato não assinado. 2.12.2011 Jaime Villela
15.130 AGE - GAB Procuradora do Estado. Pedido de remoção. 1º.12.2011 Liana Portilho
15.129 SEE Bem público. Cessão de uso. Entidades privadas. 30.11.2011 Raquel Carvalho
15.128 AGE - GAB Multa penal. Execução fiscal. Cancelamento do débito. 29.11.2011 Jaime Villela
15.127 IEF Termo de Ajustamento de Conduta. Compensação ambiental.  (Formato pdf - 456 KB) 25.11.2011 Nilza Nogueira
15.126 SECCRI Regresso dos serventuários extrajudiciais. Previdência própria. 22.11.2011 Nilza Nogueira
15.125 Controladoria Geral Contrato administrativo. Inadimplemento. Aplicação de multa. 17.11.2011 Érico Andrade
15.124 SEC Convênio. Terceiro Aditivo. IEPHA. Museu da Cachaça. 9.11.2011 Jaime Villela
15.123 SEF Devolução imóvel privado. Benfeitorias. Indenização. 9.11.2011 Jaime Villela
15.122 SEF Contrato de seguro. Governo eletrônico. SIAFI/MG 21.10.2011 Raquel Carvalho
15.121 AGE - Diretoria Geral Contratação. Concurso público para Procurador do Estado. 25.10.2011 Jaime Villela
15.120 FJP Curso superior Administração. Ex-aluno. Ressarcimento. 20.11.2011 Luísa Pinto e Netto
15.119 SEF Servidor público. Aposentadoria. Pedido de revisão. 20.10.2011 Raquel Carvalho
15.118 Asses. Governador Ações da GASMIG de propriedade da MGI. Venda direta CEMIG. 20.10.2011 Roney Torres
15.117 SEPLAG Servidora pública. Licença maternidade. Prorrogação. 13.10.2011 Raquel Carvalho
15.116 SECCRI Programa social. Lei nº 18.692/2009 22.9.2011 Danilo de Souza Castro
15.115 AGE - GAB Remoção de Procurador a pedido para acompanhar cônjuge. 22.9.2011 Liana Portilho
15.114 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.113 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.112 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.111 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.110 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.109 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.108 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.107 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.106 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.105 SECCRI Serviços notariais e de registro. Aposentadoria 22.9.2011 Cristina Andrade
15.104 DER/MG Aposentadoria. Contagem recíproca. Atividade insalubre. 15.9.2011 Aparecida Amarante
15.103 SEF Extratos bancários. Descarte. Extinta MinasCaixa. 14.9.2011 Ana Paula Muggler
15.102 PCMG Direito Administrativo. Exoneração. Pendência de Sindicância. 14.9.2011 Tércio Drummond
15.101 AGE - PPI Termo de Ajustamento de Conduta. Revegetação. IEF 5.9.2011 Raquel Carvalho
15.100 Fundação TV Minas Férias Prêmio. Conversão em pecúnia. Processo Administrativo. 5.9.2011 Raquel Carvalho
15.099 SEE Caixa escolar. Bem público. Exploração espaço para publicidade. 10.8.2011 Érico Andrade
15.098 SEC Contratação direta. Profissionais especializados. Técnicos. 9.8.2011 Sérgio Pessoa
15.097 SEC Contratação direta. Profissionais especializados. 9.8.2011 Sérgio Pessoa
15.096 SEF Licitação. Contrato Administrativo. Reserva de vagas. 6.7.2011 Raquel Carvalho
14.961-A AGE Atualização e revisão do Parecer 14.961/2009. 1º.7.2011 Érico Andrade
15.095 FHEMIG Interposição de recursos em ações judiciais. Servidores. 1º.7.2011 Luísa Pinto e Netto
15.094 SEGOV. SECOM Minuta de Edital. Contratação de serviços publicidade. 16.6.2011 Sérgio Pessoa
15.093 SEPLAG Tribunal de Contas. Licença saúde. Biênio. 15.6.2011 Raquel Carvalho
15.092 OUGE Cargos de Ouvidor. Vencimento e verba de representação. 10.6.2011 Luísa Pinto e Netto
15.091 PCMG Contagem de tempo. Mandato eletivo sindical. 8.6.2011 Luísa Pinto e Netto
15.090 AGE PO Prazo prescricional. Condenação ente público pelo TCMG. 3.6.2011 Raquel Carvalho
15.089 SETOP Repasse de recursos federais. Celebração de convênio. 1º.6.2011 Liana Portilho
15.088 SEF Portaria Conjunta STN/SOF Nº 002/2010 27.5.2011 Sérgio Pessoa
15.087 Governadoria Ato de aposentadoria de Conselheiro do Tribunal de Contas. 20.5.2011 Danilo de Souza Castro
15.086 IMA Multa administrativa. Crédito não tributário. Inscrição em dívida ativa. 20.5.2011 Nilza Nogueira
15.085 JUCEMG Servidora Pública. Requerimento. Posicionamento. 18.5.2011 Luísa Pinto e Netto
15.084 Controladoria Geral do Estado Relatório de auditoria. Termo de Parceria de OSCIP 13.5.2011 Sérgio Pessoa
15.083 SEGOV Convênio. Reforma de Centro de Saúde 5.5.2011 Raquel Carvalho
15.082 Câmara de Coord. Geral, Planejamento e Finanças Aplicação de recursos. Construção de nova sede. FAPEMIG 27.4.2011 Sérgio Pessoa
15.081 SEDRU Comprovação de propriedade. Construção de módulos sanitários 25.4.2011 Liana Portilho
15.080 IPSEMG Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição 20.4.2011 Raquel Carvalho
15.079 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA

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15.078 Dir. Educação Escolar Professor Educação básica. Polícia militar 14.4.2011 Nilza Nogueira
15.077 SEMAD Reservatório artificial. Área de preservação permanente 13.4.2011 Nilza Nogueira
15.076 FEAM Multa ambiental e decadência.  (Formato pdf - 241 KB) 6.4.2011 Nilza Nogueira
15.075 CBMMG Promoções de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado no ano de 2010. 1.4.2011 Nilza Nogueira
15.074 SEPLAG Apostilamento. Percepção indevida da remuneração do cargo. 24.3.2011 Aparecida Amarante
15.073-A Gabinete do AGE União Homoafetiva. Reconhecimento. Decisão do STF 19.5.2011 Nilza Nogueira
15.073 SEF Revisão de ato administrativo. Lei 14.184/02. Pensão acidentária. Beneficiário. União estável homoafetiva. 18.3.2011 Nilza Nogueira
15.072 DER/MG Seguro Obrigatório. DPVAT. Análise natureza jurídica. 14.3.2011 Érico Andrade
15.071 SEDESE Conselho Nacional dos direitos da criança e do adolescente. Edição da Resolução CONANDA n. 137/2010. 4.3.2011 Luísa Pinto e Netto
15.070 LEMG Cessão do contrato de concessão. Impossibilidade. 24.2.2011 Danilo de Souza Castro
15.069 DETRAN-MG Realização de vistoria e inspeção de veículos, prévios ao registro e licenciamento. 23.2.2011 Danilo de Souza Castro
15.068 SEGOV Delegação de competência. Designação de "Gerentes de Contas" para praticar os atos previstos no inciso II, do art. 6º, da Resolução SEGOV n. 210/2010. 21.2.2011 Nilza Nogueira
15.067 FUNED Contratação para produção nacional do medicamento "Tenofovir", com transferência de tecnologia e matéria-prima do país. Inexigibilidade e dispensa de licitação. 3.2.2011 Danilo de Souza Castro
15.066 SEF Convênio firmado entre a SEF/MG e o TCMG visando à disponibilização ao TCMG de dados da SEF/MG. Inviabilidade de celebração de ajuste entre órgãos públicos sem definição clara e segura do objeto do ajuste e das obrigações das partes. 26.1.2011 Luísa Pinto e Netto
15.065 PCMG Candidato em concurso público para o cargo de Agente de Polícia. Recurso Administrativo contra alteração de gabarito. 19.1.2011 Luísa Pinto e Netto
15.064 AGE Fazenda Pública. Condenação judicial. Nova fórmula de cálculo de atualização monetária e juros nas condenações judiciais. 11.1.2011 Érico Andrade


Responsável: Advocacia Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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