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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) decididos pelo Governador - 2013

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Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.

O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.

A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”.

Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.

Valor da Taxa: Gratuito.

Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).

Data de Atualização: 22/07/2013

Responsável: Advocacia-Geral do Estado

Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

 

Procedência Assunto Procurador Data
CAP/2.395 CAP Revisão de posicionamento. Servidor da Ruralminas. Enquadramento. Rochelle Cardoso 10.12.2013
CAP/2.394 CAP Adicional por tempo de serviço. EC 57/2003 Raquel Carvalho 04.12.2013
CAP/2.393 CAP Reconhecimento de tempo de serviço - 296 dias de ausência Aparecida Amarante 25.10.2013
CAP/2.392 CAP Contagem recíproca. Aluno aprendiz. Averbação de tempo Aparecida Amarante 23.09.2013
CAP/2.391 CAP Efetivação. Servidora designada. Licença saúde. Intempestividade Aparecida Amarante 20.09.2013
CAP/2.390 CAP Revisão de título declaratório de apostila. Aparecida Amarante 19.09.2013
CAP/2.389 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 Aparecida Amarante 11.06.2013
CAP/2.388 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 16.04.2013
CAP/2.387 CAP Restituição de valores. Pagamento indevido de valores Liana Portilho 20.03.2013
CAP/2.386 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Luísa Cristina 15.03.2013
CAP/2.385 CAP Gratificação de exercício da função de vice-diretor de escola Aparecida Amarante 15.03.2013
CAP/2.384 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Liana Portilho 12.03.2013
CAP/2.383 CAP Pagamento de gratificação. Opção na ordem de 30%. Cargo comissão Liana Portilho 12.03.2013
CAP/2.382 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 04.03.2013
CAP/2.381 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Aparecida Amarante 28.02.2013
CAP/2.380 CAP Reajuste de 10%. Intempestividade. Aparecida Amarante 05.02.2013
CAP/2.379 CAP Reposicionamento. Quadro dos profissionais da educação básica Rochelle Cardoso 01.02.2013
CAP/2.378 CAP Promoção por acesso. Magistério. Súmula 685 do STF Aparecida Amarante 31.01.2013
CAP/2.377 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 31.01.2013
CAP/2.376 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 30.01.2013
CAP/2.375 CAP Contribuição compulsória assistêcia à saúde.IPSEMG Aparecida Amarante 18.01.2013
CAP/2.374 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Flávia Caldeira 04.01.2013
CAP/2.373 CAP Reposicionamento. Plano de carreira. HEMOMINAS Luísa Cristina 20.01.2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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