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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Rua Espírito Santo, nº 495 - Centro
30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2014

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Procurador-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.

 

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.

Data de Atualização: 22/01/2014

 

 

PROCEDENCIA ASSUNTO DATA PROCURADOR
15.422 SEAPA Terras Devolutas Rurais. Título de Legitimação. Ato administrativo inexistente. Prazo decadencial. Alienação por preferência. Reserva biológica da Mata Escura 05.01.15 Nilza Ramos
15.421 Polícia Civil Cassação de aposentadoria. Pedido de proposição de ADI. Extinção. (Formato pdf - 7,47 MB) 22.12.14 Aparecida Amarante
15.420 Consultoria da AGE Decreto que insere dispositivos ao Decreto 36.071/1994, que criou Parque Serra do Rola-Moça. 22.12.14 Tércio Drummond
15.419 SEMAD Acordo Cooperação Técnica SEMAD/IEF/IBAMA. Proteção da fauna silvestre. (Formato pdf - 7,50 MB) 17.12.14 Nilza Ramos
15.418 MGS/S.A. Responsabilidade pessoal de Administrador de Sociedade Economia Mista. Ressarcimento. 17.12.14 Alessandro C. Branco
15.417 SEMAD Competência Administrativa Comum. Edição de Ato Normativo. (Formato pdf - 5,20 MB) 12.12.14 Nilza Ramos
15.416 Fundação João Pinheiro Servidora pública. Cargo efetivo na Polícia Civil. Atividades privativas de advogado. Inviabilidade 10.12.14 Luisa Netto
15.415 SEAPA Terras devolutas. Título de legitimação. Anulação. Revisão do Ato. Prazo decadencial. 10.12.14 Nilza Ramos
15.414 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 10.12.14 Ana Paula Muggler
15.413 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 10.12.14 Ana Paula Muggler
15.412 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 05.12.14 Ana Paula Muggler
15.411 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 05.12.14 Ana Paula Muggler
15.410 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 04.12.14 Ana Paula Muggler
15.409 Sec. Defesa Social Processo Administrativo Disciplinar. Defesa técnica do servidor. Parecer AGE 12.872/2002. (Formato pdf - 1,38 MB) 04.12.14 Flávia Caldeira
15.408 SEMAD Lei complementar 140/2011. Licenciamento. Acordo Cooperação Administrativa e Técnica. (Formato pdf - 4,32 MB) 04.12.14 Nilza Ramos
15.407 Procuradoria do SISEMA Direito ambiental. Multa administrativa. Valor máximo. Limitação. Parecer AGE 15.333/2014. (Formato pdf - 4,39 MB) 04.12.14 Nilza Ramos
15.406 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 04.12.14 Ana Paula Muggler
15.405 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 04.12.14 Ana Paula Muggler
15.404 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 04.12.14 Ana Paula Muggler
15.403 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 04.12.14 Ana Paula Muggler
15.402 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 02.12.14 Ana Paula Muggler
15.401 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 02.12.14 Ana Paula Muggler
15.400 Advocacia Geral do Estado Proposta de Súmula Administrativa. Concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública.(Formato pdf - 1,43 MB) 27.11.14 Alessandro C. Branco
15.399 Advocacia Geral do Estado Proposta de Súmula Administrativa. Multa ambiental. Prazo prescricional para cobrança.(Formato pdf - 1,08 MB) 27.11.14 Luísa Netto
15.398 Advocacia Geral do Estado Proposta de Súmula Administrativa. Abono permanência.(Formato pdf - 1,11 MB) 26.11.14 Luísa Netto
15.397 Sec. Est. Educação Acumulação ilícita de cargos. Cargos inacumuláveis. Judicialização da questão. 19.11.14 Luísa Netto
15.396 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 13.11.14 Daniel Cabaleiro
15.395 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 13.11.14 Daniel Cabaleiro
15.394 SEAPA Terras Devolutas Rurais. Destinação. Interesse público. Instrumento adequado. (Formato pdf - 4,07 MB) 12.11.14 Nilza Ramos
15.393 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 11.11.14 Daniel Cabaleiro
15.392 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 10.11.14 Daniel Cabaleiro
15.391 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 07.11.14 Daniel Cabaleiro
15.390 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 05.11.14 Daniel Cabaleiro
15.389 SEMAD Direito ambiental. Federalismo cooperativo e proteção da fauna silvestre. (Formato pdf - 2,47 MB) 03.11.14 Nilza Ramos
15.388 SEAPA Pagamento de vale-transporte sem instrumento contratual e empenho prévio a servidores. 28.10.14 Luísa Netto
15.387 SEGOV Parcerias entre administração pública e organização da sociedade civil. Lei Federal 13.019/14 (Formato pdf - 1,94 MB) 24.10.14 Raquel Carvalho
15.386 IPSEMG Contrato administrativo. Publicação de atos. Mprensa Oficial. Multa moratória. (Formato pdf - 1,65 MB) 24.10.14 Raquel Carvalho
15.385 DETRAN/MG Exercício de função de confiança gratificada. Examinadores trânsito. Nomeação aposentados (Formato pdf - 4,84 MB) 22.10.14 Ana Paula Muggler
15.384 Polícia Civil Promoção por antiguidade. Critérios de desempate. Maior média Avaliação de desempenho (Formato pdf - 1,16 MB) 22.10.2014 Raquel Carvalho
15.383 Sec. Defesa Social Parcerias entre administração pública e organização da sociedade civil. Lei Federal 13.019/14 (Formato pdf - 7,00 MB) 22.10.14 Raquel Carvalho
15.382 Gabinete da AGE Procurador do Estado. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Inexistência de vagas. 21.10.14 Paula Souza
15.381 SECCRI Acesso à informação pública. Minuta de Decreto. Credenciamento de segurança 17.10.14 Raquel Carvalho
15.380 SEPLAG Contrato de prestação de serviços com MGS. Responsabilidade civil por ato ilícito culposo 13.10.14 Renata Couto de Caio Pereira
15.379 Sec. Defesa Social Adequação de instrumento, de acordo de cooperação técnica para convênio. Tráfico ilícito. (Formato pdf - 2,41 MB) 09.10.14 Alessandro C. Branco
15.378 SEAPA Regularização fundiária rural. Certificação da titularidade. Dispensa da ação discriminatória (Formato pdf - 8,66 MB) 09.10.14 Alessandro C. Branco
15.377 SISEMA Direito ambiental. Auto de fiscalização e ato de infração. Destinação de resíduos sólidos (Formato pdf - 3,04 MB) 08.10.14 Nilza Ramos
15.376 Secretaria-Geral da Governadoria Concurso Público da Políca Civil. Limite de idade exigido por lei (Formato pdf - 4,65 MB) 01.10.14 Alessandro C. Branco
15.375 Gabinete da AGE

Procuradora do Estado. Pedido de afastamento para participar de curso de Mestrado nos Estados Unidos da América. Estágio probatório.

30.09.14 Luísa Netto
15.374 Gabinete da AGE Procuradora do Estado. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. 24.09.14 Luísa Netto
15.373 SEPLAG Contrato. Prestação de Serviços. Concessão Administrativoa PPP UAI. Primeiro termo aditivo. 24.09.14 Flávia Figueiredo
15.372 SEDE Intervenção na Mata Atlântica. Servidões e desapropriações em favor de empreendimentos minerários. (Formato pdf - 8,58 MB) 19.09.14 Alessandro C. Branco
15.371 PRODEMGE Edital de licitação. Pregão presencial. Prestação de serviços de telecomunicão. REDE IP Multiserviços. 16.09.14 Alessandro C. Branco
15.370 Polícia Civil Entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Polícia Civil. Cargos de médido legista e de perito criminal. Regime de trabalho 15.09.14 Luisa Netto
15.369 Procuradoria Jurídica do SISEMA Direito ambiental. Termo de Ajustamento de Conduta. Legitimidade ativa. Delegação. (Formato pdf - 5,85 MB) 09.09.14 Nilza Ramos
15.368 SECCRI / Polícia Civil Nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. LC 129/2013. Previsão de licença para tratar de interesses particulares. (Formato pdf - 7,74 MB) 03.09.14 Luísa Netto
15.367 AGE - Regional de Varginha Prevenção contra incêndios. Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Minas Gerais. Direito urbanístico. Competência legislativa. (Formato pdf - 2,60 MB) 03.09.14 Alessandro C. Branco
15.366 Procuradoria do IGAM Continidade de Parceria firmada entre CEMIG, COPASA e IGAM. 26.08.14 Luísa Netto
15.365 SEPLAG PPP - UAI. 1º Aditivo. Contrato de concessão administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro 25.08.14 Flávia Figueiredo
15.364 SISEMA Reposição florestal. Depósito em conta. Resolução conjunta SEMAD/IEF 1.419 (Formato pdf - 4,36 MB) 21.08.14 Nilza Ramos
15.363 SISEMA Disponibililzação de sacolas plásticas ao consumidor por estabelecimento comercial. (Formato pdf - 3,92 MB) 12.08.14 Nilza Ramos
15.362 SEPLAG Edital de licitação. Pregão presencial. Prestação de serviços de telecomunicações. Internet (Formato pdf - 1,12 MB) 18.08.14 Alessandro Castele Branco
15.361 FUNED Pesquisas para desenvolvimento científico e tenológico. Saúde pública. (Formato pdf - 1,90 MB) 14.08.14 Raquel Carvalho
15.360 Gabinete da AGE Procuradora do Estado. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. 12.08.14 Luisa Netto
15.359 SEAPA Terras Devolutas rurais. Política de destinação pelo Estado. (Formato pdf - 2,84 MB) 11.08.14 Nilza Ramos
15.358 Secretaria-Geral da Governadoria Revisão de reforma. Transformação de ato com proventos proporcionais pra integral. 08.08.14 Aparecida Amarante
15.357 SEPLAG Aplicação de penalidades. Previsão de reabilitação administrativa. (Formato pdf - 1,16 MB) 07.08.14 Luísa Cristina
15.356 Polícia Civil do Est. de Minas Gerais recomendação do Ministério Público. fornecimento de álbuns de fotografias de policiais civis. Identificação visual em caso de reconhecimento. 23.07.14 Jayme Zattar
15.355 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 17.07.14 Daniel Cabaleiro
15.354 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 15.07.14 Daniel Cabaleiro
15.353 Sec. de Desenvolvimento Econômico Parceria Público-Privada. Edital de licitação. Concorrência. Contraprestação. . Parque Estadual do Sumidouro. Gruta Rei do Mato e monumento natural Peter Lund. 11.07.14 Paula Souza
15.352 Sec. de Defesa Social Aposentadoria Especial. Agente de segurança penitenciário. Atividade de risco. (Formato pdf - 6,00 MB) 09.07.14 Raquel Carvalho
15.351 SETOP Parceria Público-Privada. Edital de licitação. Concorrência. Aeroporto regional da zona da mata. Minutas de Edital e contrato. (Formato pdf - 4,28 MB) 27.06.14 Paula Souza
15.350 Sec. de Desenvolvimento Econômico Parceria Público-Privada. Edital de licitação. Concorrência. Centro de eventos. Minutas de Edital e contratos. (Formato pdf - 4,55 MB) 24.06.14 Flávia Caldeira
15.349 Controladoria Geral do Estado Estagiário. Direito a recesso. Duração do recesso. Lei Federal 11.788/2008 (Formato pdf - 1,06 MB) 18.06.14 Luísa Cristina
15.348 SETOP Parceria Público-Privada. Edital de licitação. Concorrência. Controle metropolitano norte. Minuta de Edital e contrato (Formato pdf - 6,51 MB) 05.06.14 Flávia Caldeira
15.347 SEDRU e SEGEM Convênio. Pedido de parcelamento de débito apresentado por município. 02.06.14 Luísa Netto
15.346 SEDRU e SEGEM Convênio. Pedido de parcelamento de débito apresentado por município. 02.06.14 Luísa Netto
15.345 Procuradoria do SISEMA FHIDRO. Estruturação física e operacional de Comitês de bacias hidrograficas 30.05.14 Nilza Ramos
15.344 Assessoria Jurídica SISEMA Taxas ambientais. Reposição florestal. Processo de licenciamento. Isenção. (Formato pdf - 576 KB) 30.05.14 Nilza Ramos
15.343 SEAPA Acumulação. Cargo de Secretário de Estado e Presidente de Entidade Civil sem fins lucrativos. 29.05.14 Luísa Cristina
15.342 Gabinete da AGE Posicionamento em nova Estrutura de Carreira. Efeitos financeiros retroativos (Formato pdf - 549 KB) 28.05.14 Alessandro C. Branco
15.341 Rede Minas Contratação direta de apresentadores de televisão. 28.05.14 Luísa Netto
15.340 Polícia de Civil de Minas Gerais Processos Administrativos Disciplinares. Prazos recursais na esfera administrativa. (Formato pdf - 1,45 MB) 22.05.14 Luísa Netto
15.339 Gabinete da AGE Procuradora do Estado. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. (Formato pdf -1,70 MB) 20.05.14 Luísa Netto
15.338 Sec. Est. Planejamento e Gestão Minuta de edital de Licitação Pública. Modalidade Pregão Eletrônico. 20.05.14 Sérgio Pessoa
15.337 PPIMA da AGE Poder de Polícia Administrativa em matéria ambiental. (Formato pdf - 1,26 MB) 15.05.14 Alessandro C. Branco
15.336 Sec. Est. Desenvolvimento Econômico Resolução conjunta SEDE/SEDS. Contrato Concessão Administrativa. Construção e gestão de complexo penal. 09.05.14 Vítor Mangalde
15.335 Tribunal de Justiça de MG Contrato Administrativo. Depósitos judiciais com remuneração. 30.04.14 Sérgio Pessoa
15.334 Procuradoria do IGAM Convênio. Cooperação Técnica e Financeira. IGAM/CEMIG. IGAM/COPASA (Formato pdf - 263 KB) 28.04.14 Nilza Ramos
15.333 Assessoria Jurídica Multa Ambiental. Atualização da tabela de valores. Prazo decadencial (Formato pdf - 1,28 MB) 15.04.14 Nilza Ramos
15.332 SEAPA Termo de Cooperação Técnica. Cessão de empregados publicos. EMATER 28.03.2014 Alessandro C. Branco
15.331 SEGEM Ampliação do perímetro urbano. Projeto específico. Uso do solo urbano (Formato pdf - 1,62 MB) 27.03.2014 Flávia Caldeira
15.330 SEFE e SEPLAG Contrato de Repasse. 3º termo aditivo. Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais 27.03.2014 Tércio Drummond
15.329 Fundação HEMOMINAS Aprovação em concurso público. Posse e exercício período posterior ao parto. (Formato pdf - 1,04 MB) 26.03.2014 Alessandro C. Branco
15.328 Secretaria de Estado de Fazenda Contratação de Operação de Crédito. Programa de Infraestrutura Rodoviária 25.03.2014 Tércio Drummond
15.327 Procuradoria do SISEMA Minuta de Deliberação Normativa COPAM. Intervenção no Bioma Mata Atlântica.  (Formato pdf - 406 KB) 24.03.2014 Nilza Ramos
15.326 SEPLAG Concessão bolsa de estudos mediante celebração de termo de compromisso. Ressarcimento ao erário público. 24.03.2014 Ana Paula Muggler

15.325

Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 19.03.2014 Daniel Cabaleiro
15.324 Controladoria-Geral do Estado Contribuição sindical. Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (Formato pdf - 486 KB) 19.03.2014 Ana Paula Muggler
15.323 Procuradoria do SISEMA Custos de análise de pedido de licenciamento ambiental. Restituição e compensação.  (Formato pdf - 146 KB) 11.03.2014 Nilza Ramos
15.322 SEPLAG Acumulação de cargo público estadual e permissão transporte individual. Táxi. (Formato pdf - 1,65 MB) 06.03.2014 Alessandro C. Branco
15.321 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 20.02.2014 Daniel Cabaleiro
15.320 SEPLAG - Unidade PPP Parceria Público-Privada. Edital de Licitação. Concorrência. Menor valor 25.02.2014 Flávia Caldeira
15.319 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 14.02.2014 Daniel Cabaleiro
15.318 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 13.02.2014 Daniel Cabaleiro
15.317 Secretaria Regularização Fundiária Terras devolutas rurais.Regularidade formal de títulos de legitimação de domínio. (Formato pdf - 943 MB) 07.02.2014 Nilza Ramos
15.316 Ministério Público de Minas Gerais Projeto de Lei complementar Estadual nº 12/2012. Hipótese interruptiva de prescrição. (Formato pdf - 2,03 MB) 22.01.2014 Raquel Carvalho
15.315 Procuradoria do SISEMA Reposição florestal. Operação Diamante Negro. Notificação. Irregularidade formal. 17.01.2014 Nilza Nogueira
15.314 Secretaria de Est. de Saúde Pedido de reconsideração. Pagamento de vantagens. Sentença concessiva. Mandado de segurança. (Formato pdf - 388 KB) 17.01.2014 Alessandro C. Branco
15.313 SEMAD Multas simples. Conversão de penalidade em medidas de controle diretas e indiretas 16.01.2014 Nilza Nogueira
15.312 SEMAD Operação Diamante Negro. Comércio de carvão vegetal. Notas Fiscais falsas. Débitos 16.01.2014 Nilza Ramos
15.311 Comando Geral do CBMMG Termo de Parceria. Série de televisão "Arcanjos no Ar". (Formato pdf - 420 KB) 16.01..2014 Alessandro C. Branco
15.310 Gabinete da Advocacia Geral do Estado Procuradora do Estado. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. (Formato pdf - 1,63 MB) 16.01.2014 Luísa Netto
15.309 SEERF e ITER Título de legitimação de Terras Devolutas Rurais. (Formato pdf - 484 KB) 15.01.2014 Nilza Ramos
15.308 Polícia Militar de Minas Gerais Terras indígenas. Propriedades da União Federal. Competência. (Formato pdf - 401 KB) 15.01.2014 Jayme Zattar
15.307 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço 13.01.2014 Daniel Cabaleiro
15.306 Assessoria Jurídica do SISEMA Processo Administrativo. Poder de Polícia ambiental. Sucesso empresarial. (Formato pdf - 1,47 MB) 09.01.2014 Raquel Carvalho
15.305 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço. (Formato pdf - 199 KB) 06.01.2014 Daniel Cabaleiro
15.304 Subsecretaria de Est. da Casa Civil Anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Tempo de serviço. (Formato pdf - 210 KB) 06.01.2014 Daniel Cabaleiro
15.303 Secretaria de Est. de Saúde Acúmulo indevido de cargos superveniente ao ato de nomeação. Decadência 03.01.2014 Raquel Carvalho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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