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Nota Jurídica nº 457 de 17 de julho de 2004

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Transferência voluntária de recursos aos municípios no período das eleições municipais - Interpretação do art. 82 da Lei 9.100/95 - conceito de obra e obra em andamento - Parecer AGU nº GQ - 113.

O Sr. Advogado-Geral do Estado exarou, na Nota Jurídica que se segue o seguinte despacho:

"Aprovo.
Em 06-06-2004

Publique-se.
Em 22-07-2004."

Procedência : Advocacia Geral do Estado

Interessado : Secretaria de Estado da Fazenda, de Planejamento e Gestão e de Obras Públicas

Número : 422

Data : 07 de junho de 2004

Assunto : Transferência voluntária de recursos aos municípios no período das eleições municipais - Interpretação do art. 82 da Lei 9.100/95 - conceito de obra e obra em andamento - Parecer AGU nº GQ - 113.

NOTA JURÍDICA

Tendo em vista a proximidade das eleições municipais de 2004, cumpre esclarecer os prazos a serem observados, pelo Estado de Minas Gerais, na transferência voluntária de recursos aos Municípios.

1 - A norma jurídica que regula o assunto é o art. 73, VI, ‘a', da Lei 9.504/97, aqui transcrito:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Município, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;"

A transferência voluntária de recursos é toda transferência que não decorra de obrigação legal, ou seja, obrigação de repartição de receitas tributárias ou não previstas diretamente na Constituição ou em lei. Todo repasse de verbas que não for decorrência direta de previsão constitucional ou legal, como é o caso das receitas tributárias, enquadra-se no conceito de transferência voluntária;

2 - O repasse de transferência voluntária é lícito, não viola a lei eleitoral, acaso exista uma obrigação preexistente, ou seja, formalizada, em convênio ou outro instrumento jurídico qualquer, assinado fora do período de três meses, e nesta obrigação haja um cronograma fixando a data dos repasses dos recursos para continuidade da obra (conforme Resolução nº 20.410 do Tribunal Superior Eleitoral).

Existindo, portanto, obrigação preexistente, em convênio ou outro instrumento jurídico qualquer, sem o início físico da obra, início, de fato, da obra, não se pode efetuar o repasse, pois o que a lei permite é apenas a continuidade de obra já em andamento, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público.

3 - O tema mereceu análise da ilustre Advocacia Geral da União, que no parecer GQ - 113, estabeleceu o conceito de obra em andamento, exigindo-se para sua verificação o início físico da construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação.

4 - Diante do exposto, fica esclarecido que:

a) a regra geral é a vedação de transferência voluntária de recursos, nos três meses anteriores ao pleito, ou seja, a partir de 03/07/2004;

b) excepcionalmente, a lei autoriza a transferência voluntária de recursos em dois casos:

b.1) quando destinados a cumprir obrigação assumida em convênio ou outro instrumento jurídico, com cronograma fixando previamente as datas dos repasses, assinado antes do dia 03/07/2004, para a execução de obra ou serviço cuja execução física já se tenha iniciado também antes do mesmo dia 03/07/2004.

b.2) em situações de emergência ou calamidade pública, sem qualquer limitação de tempo.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2004.

Mariane Ribeiro Bueno Freire
Consultor Jurídico-Chefe
Masp 363.167-8 - OAB /MG 56.566

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 29/07/2004

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