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Nota Técnica nº 98 de 18 de agosto de 2003

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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. ISENÇÃO DE ICMS A FORNECEDOR ESTABELECIDO NO ESTADO CONTRATANTE. DECRETO Nº 43.394 DE 2003 E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.458 DE 2003.

O Senhor Advogado-Geral do Estado exarou, na Nota Técnica que se segue, o seguinte despacho:

"Aprovo.
Em 21/08/2003."

Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Interessado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Número: 98

Data: 22 de agosto de 2003

Ementa:

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. ISENÇÃO DE ICMS A FORNECEDOR ESTABELECIDO NO ESTADO CONTRATANTE. DECRETO Nº 43.394 DE 2003 E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.458 DE 2003.

NOTA TÉCNICA Nº 98

O ilustre Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do Ofício n.º GAB.SEC. 1030/03, submete à Advocacia-Geral do Estado solicitação de exame e parecer a respeito de cláusula a ser inserida nos Editais das diversas modalidades de licitação patrocinadas pelo Estado de Minas Gerais, à consideração de decisão havida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ "que determinou a isenção de ICMS para todos os fornecedores estabelecidos no Estado contratante".

Informa o Consulente que, no Estado de Minas Gerais, foram editados o Decreto n.º 43.349, de 30 de maio de 2003, bem assim a Resolução Conjunta n.º 3.458, de 23 de julho de 2003, instrumentos normativos estes que disciplinam à isenção determinada pelo CONFAZ.

Por fim, solicita-se no Ofício aludido que, uma vez aprovado o texto sugerido, no qual se prevê que o preço, quando se tratar de fornecedor mineiro, deva ser apresentado também considerando a isenção conferida pelo CONFAZ, seja procedida publicação no Órgão Oficial de Minas Gerais com a orientação de que todos os editais previamente aprovados passem a vigorar com a cláusula em questão.

Examinada a matéria, opino.

De fato, tem-se que o CONFAZ, em reunião ordinária realizada na cidade de Salvador, aos 04 de abril de 2003, houve por bem isentar do ICMS o contribuinte local que forneça mercadoria ou bem destinado a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, fazendo acrescentar à Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS o item 136.

A partir de então, restou editado o Decreto n.º 43.349/2003, no propósito de inserir no Regulamento do ICMS (Decreto n.º 43.080, de 13 de dezembro de 2002) tal previsão, sendo editada, em seguida, a Resolução Conjunta n.º 3.458, de 22 de julho de 2003, a qual estabelece os procedimentos a serem adotados para o atendimento da isenção concedida.

Da leitura que fiz da cláusula sugerida, tenho que está em consonância com a isenção concedida, fazendo-se referência apropriada às normas jurídicas que as contemplam e disciplinam, determinando-se ao contribuinte, com adequação, a apresentação, na sua proposta comercial, do preço normal de mercado e do preço resultante da isenção do ICMS conferida, "que será o preço a ser considerado para julgamento".

Naturalmente que, em se tratando de Editais já publicados, à vista do quanto contido no artigo 21, § 4º, da Lei n.º 8.666/93, deverão ser eles republicados, porquanto a previsão editalícia em apreço, ao determinar a apresentação da proposta comercial contendo o preço resultante da isenção conferida, afetará, irremediavelmente, a proposta comercial formulada. A propósito, já se averbou:

"As regras do edital não são imutáveis; sobrevindo motivo de interesse público, deve e pode a Administração modificá-las, na medida em que bastar para atender ao interesse público, desde, é curial, que o faça antes de iniciada a competição. Nessas circunstâncias, a lei exige a reabertura do prazo por inteiro, a contar da divulgação da mudança introduzida, pelo mesmo modo em que se deu a de versão original do ato convocatório alterado. O Tribunal de Contas da União é incisivo ao determinar que se ‘não dê prosseguimento a licitações cujos editais sofram alterações substanciais, a exemplo de modificações do objeto, pois nesses casos torna-se necessária publicação de novo edital e reabertura dos prazos legais' (ac. n.º 305/2000, 2ª Câm., rel. Min. Valmir Campelo. DOU de 05.06.2000, pág. 57)".

Lado outro, admitindo-se hipóteses em que já tenha havido a contratação do fornecedor, ou seja, vencida a etapa da licitação pública, afigura-se legal a previsão contida no artigo 3º e respectivo parágrafo único da Resolução Conjunta n.º 3.458, de 22 de julho de 2003, nos termos do qual:

"Art. 3º: Nas aquisições de fornecedores mineiros, cujos processos licitatórios foram concluídos antes da publicação desta Resolução, os agentes públicos deverão solicitar ao fornecedor a observância da isenção e a conseqüente dedução do valor do ICMS, quando da emissão do documento fiscal.

Parágrafo único: Na hipótese de aquisição em que a proposta foi apresentada no período de 05 de julho de 2003 até a data de publicação desta Resolução em que o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço tiver apresentado o respectivo valor sem o ICMS devido, ele deverá comprovar que esse valor corresponde ao praticado no mercado com a dedução do valor do ICMS".

A par da necessidade de republicação dos Editais, cujas licitações ainda estejam em curso, afigura-se-me apropriada a consideração feita pelo eminente Consulente no sentido de que seja publicado no Diário Oficial do Estado o texto da exigência editalícia sugerida, ora aprovada, para que seja observada por todos os órgãos da Administração Pública Direta e, igualmente, pelas fundações e autarquias estaduais, inserindo-o nos atos convocatórios correspondentes.

Sugiro que a publicação em referência, em sendo aprovada a presente Nota Técnica, deve ser feita no espaço próprio destinado às publicações da Advocacia-Geral do Estado, a fim de que se dê conhecimento do posicionamento jurídico deste órgão público, ao qual incumbe a orientação jurídica do Poder Executivo.

Por fim, saliento que os procedimentos fixados na Resolução Conjunta n.º 3.458/2003 deverão ser compulsoriamente observados, tanto pelo contribuinte como pelo fisco estadual.

É a Nota Técnica que submeto à apreciação superior.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2003.

Sérgio Pessoa de Paula Castro
Procurador do Estado
Masp. n.º 598.222-8 - OAB/MG-62.597

Mariane Ribeiro Bueno Freire
Procuradora-Chefe da Consultoria Jurídica
Masp. n.º 363.167-8 - OAB/MG-56.566

José Bonifácio Borges de Andrada
Procurador-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 13/09/2003

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