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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Notas Técnicas

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DATA

PUBLICAÇÃO

MINAS GERAIS

EMENTA
98 18/08/2003 13/09/2003 Administrativo Tributário - Decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária. Isenção de ICMS a fornecedor estabelecido no Estado contratante. Decreto nº 43.394 de 2003 e Resolução Conjunta nº 3.458 de 2003.

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