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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Governador do Estado

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Descrição:

Decorrem de consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, por meio de ofícios, solicitadas por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados pelo Governador do Estado, se publicados no "Minas Gerais", tornam-se normativos, obrigando toda a Administração e quando não publicados,obrigam todas as autoridades que deles tiverem de ter conhecimento. Têm acesso aos pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.
  • Valor da Taxa: Gratuito
  • Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.
  • Data de Atualização: 25/03/2008
  • Responsável: Advocacia Geral do Estado
  • Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica
TIPODATAPUBLICAÇÃO MINAS GERAIS ASSUNTO
Parecer 15.145 11.1.2012 17.1.2012 Interpretação da expressão "Defender réu pobre", contida no art. 272, da Constituição Mineira e no art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º13.166, de 20/1/1999.
Parecer 15.073-A 19/5/2011 2/6/2011 União estável homoafetiva. Reconhecimento. Parecer AGE 15.073, de 18/3/2011. Superveniente decisão do STF. ADI n.4277. Orienteção corroborada. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Adoção do parecer em caráter normativo. Recomendação.
Parecer

14.890-A

6/2/2009 12/8/2009 Imunidade das importações de equipamentos médicos promovidas pelo IPSEMG e pelo IPSM. (Formato pdf - 301 kb)
Parecer 14.869 29/8/2008 19/9/2009 Direito administrativo - Carreiras militares - Instituto da promoção - Hermenêutica de expressões contidas no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf - 187,00 kb)
Parecer 14.791 25/5/2007 30/8/2007 Análise dos limites da imunidade intergovernamental recíproca frente ao disposto na alínea “a” do inciso VI do artigo 150 e na alínea  “a” do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, para fins de controle de legalidade do crédito tributário relativo ao PTA 02.000.211.748.70 (Formato pdf - 40,06 Kb)
Parecer 14.775 20/4/2007 19/5/2007 Depósito Recursal no Processo Tributário Administrativo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
Extensão dos efeitos da decisão para casos análogos. Possibilidade. Não aplicação da legislação estadual (art.22 da Lei Estadual nº 14.699, de 2003). Sugestão de alteração legislativa. (Formato pdf - 28,93 Kb)
Parecer 14.584 20/12/2005 17/1/2006 Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995 – Lei Delegada nº 39, de 03 de abril de 1998 – Reajuste de 10% (dez por cento) – Prescrição de Fundo de Direito – orientação jurídica. (Formato pdf - 60,04 Kb)
Parecer 14.557 23/9/2005 05/10/2005 Procurador do Estado. Afastamento para exercício de cargo em comissão. Contagem de tempo de serviço. Promoção por antiguidade. Interpretação das Leis Complementares Estaduaia 30/93, 35/94 e 81/04.
Parecer 14.550 8/9/2005 23/9/2005 Aposentadoria Especial - Constituição da República de 1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 - Emenda Constitucional nº 68, de 20 de dezembro de 2004 à Constituição Mineira - Exame de Jurisprudência a respeito da matéria - Prevalência da Tese Jurídica da não recepção da Legislação Complementar Federal Objurgada.
Parecer 14.529 8/8/2005 10/8/2005 Prêmio de Produtividade - Inadmissibilidade de extensão aos inativos - Limites do Artigo 40, § 8º da CR - Lei Estadual Nº 14.694/03 - Pressupostos - Vantagem Propter Laborem - Artigo 167, IV da CR - Decreto Estadual Nº 43.674/03 -Resoluçoes Nº 5.644/04 e 5.673/04 - Observância dos Princípios da reserva legal, da impessoabilidade e da isonomia - Instrumento da Reforma Administrativa do Estado - Juricidade.
Parecer 14.470 1/3/2005 10/3/2005 Servidores estaduais designados para o exercícioda função pública e ocupantes exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração - regime previdenciário anterior à emenda constitucional nº 20/98
Parecer 14.374 29/8/2004 30/9/2004 Meio ambiente - Fiscalização - Penalidades - Multa - Dívida Ativa - Formação - Inscrição e Cobrança
Parecer 14.098 14/4/2003 24/5/2003 Renúncia de Aposentadoria - Impossibilidade Jurídica - Respeito aos Princípios Jurídicos da Legalidade e da Moralidade da Administração Pública - Obediência ao Ato Jurídico Perfeito e Preservação da Segurança das Relações Jurídicas - Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 - Precedentes da Procuradoria Geral do Estado - Provimento do Recurso Oficial

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