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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2003

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Nº PARECERÓRGÃO SOLICITANTEASSUNTODATA
13.718 Gab. Governador Pensão previdenciária - Cumulatividade (Formato pdf - 2,97 MB) 02.01.03
13.719 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 373,97 Kb) 02.01.03
13.720 AGE Pensão (Formato pdf - 107,13 Kb) 02.01.03
13.722 AGE Tempo de Serviço Prestado à Iniciativa Privada (Formato pdf - 112,20 Kb) 02.01.03
13.761 Corp. Bombeiros Profissões regulamentadas (Formato pdf - 51,11 Kb) 21.01.03
13.762 Sec. Part. Gov Pagamento de precatório (Formato pdf - 131,14 Kb) 21.01.03
13.763 SEPLAG Licitação - Pregão eletrônico (Formato pdf - 149,94 Kb) 21.01.03
13.764 SEPLAG Licitação - Pregão eletrônico (Formato pdf - 149,94 Kb) 21.01.03
13.765 SEPLAG Alienação de bens imóveis (Formato pdf - 349,22 Kb) 21.01.03
13.766 SEE Processo licitatório (Formato pdf - 463,39 Kb) 21.01.03
13.767 SEE Minuta termo aditivo a convênio (Formato pdf - 281,66 Kb) 21.01.03
13.768 SEE Contrato - Prestação de serviços (Formato pdf - 66,11 Kb) 21.01.03
13.769 Sec. Part. Gov Gratificação de Pós-Graduação (Formato pdf -  134,04 Kb) 21.01.03
13.770 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 21.01.03
13.771 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 320,60 Kb) 21.01.03
13.772 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 301,62 Kb) 21.01.03
13.773 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 142,35 Kb) 21.01.03
13.782 AGE Desistência dos Recursos Interpostos 07.01.03
13.783 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo - Iniciativa Privada 28.01.03
13.784 SES Edital de Concorrência - Medicamentos (Formato pdf - 204,77 Kb) 23.01.03
13.785 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo - Iniciativa Privada (Formato pdf - 124,36 Kb) 28.01.03
13.786 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo - Iniciativa Privada (Formato pdf - 147,53 Kb) 28.01.03
13.787 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo - Iniciativa Privada (Formato pdf - 143,46 Kb) 17.01.03
13.788 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo - Iniciativa Privada (Formato pdf - 143,42 Kb) 17.01.03
13.789 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo - Iniciativa Privada (Formato pdf - 148,22 Kb) 17.01.03
13.790 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo - Iniciativa Privada (Formato pdf - 151,12 Kb) 28.01.03
13.791 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo - Iniciativa Privada (Formato pdf - 106,33 Kb) 28.01.03
13.792 SEDS Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 214,09 Kb) 28.01.03
13.793 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 194,83 Kb) 28.01.03
13.794 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 192,66 Kb) 28.01.03
13.795 Casa Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 123,05 Kb) 28.01.03
13.796 SEF Pensão Especial - CBGC (Formato pdf - 251,88 Kb) 28.01.03
13.797 Minas Caixa Imóvel quitado - Hipoteca cancelada (Formato pdf - 158,67 Kb) 28.01.03
13.798 SEF Contribuições sociais - INSS (Formato pdf - 135,76 Kb) 28.01.03
13.799 SEE Dispensa Licitação - Combustível (Formato pdf - 72,59 Kb) 28.01.03
13.800 SEE Convênio - Repasse de verba (Formato pdf - 69,21 Kb) 28.01.03
13.801 JUCEMG Notificação de lançamento de débito (Formato pdf - 140,28 Kb) 31.01.03
13.802 SEE BID - PROEP - Convênio (Formato pdf - 101,49 Kb) 31.01.03
13.803 SEE BID - PROEP - Convênio (Formato pdf - 118,32 Kb) 31.01.03
13.804 Casa Civil Princípio de Oficialidade - Reintegração (Formato pdf - 67,69 Kb) 31.01.03
13.805 Minas Caixa Servidor - contrato celetista (Formato pdf - 114,56 Kb) 31.01.03
13.806 Polícia Militar Acumulação de proventos (Formato pdf - 447,95 Kb) 31.01.03
13.807 SEE Termo aditivo.Contrato.Fornecimento café (Formato pdf - 200,19 Kb) 12.02.03
13.808 SEE BID - PROEP - Convênio (Formato pdf - 91,51 Kb) 19.02.03
13.809 SEE PROMED - Convênio (Formato pdf - 104,33 Kb) 19.02.03
13.810 Conselho Administração Pessoal Pedido Percepção da Gratificação (Formato pdf - 296,48 Kb) 19.02.03
13.811 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo - Iniciativa Privada (Formato pdf - 167,95 Kb) 19.02.03
13.812 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 338,02 Kb) 19.02.03
13.813 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 173,39 Kb) 19.02.03
13.814 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 19.02.03
13.815 SES Contrato - variação de câmbio (Formato pdf - 192,44 Kb) 19.02.03
13.816 SES Contrato - variação de câmbio (Formato pdf - 175,41 Kb) 19.02.03
13.817 SEE Minutas-Padrão. Convênios de Cooperação (Formato pdf - 91,10 Kb) 25.02.03
13.818 Gab. Governador Concurso público. Serventias Notariais (Formato pdf - 389,97 Kb) 27.02.03
13.819 SEMAD Minutas. Contratos Contribuição financeira (Formato pdf - 139,25 Kb) 10.03.03
13.820 Sec. Est. Gov Memorando de Entendimentos (Formato pdf - 289,55 Kb) 11.03.03
13.821 Sec. Est. Gov Situação jurídica. Contratos de publicidade (Formato pdf - 271,83 Kb) 11.03.03
13.822 SEE BID - PROEP - Aquisição de bens (Formato pdf - 86,68 Kb) 11.03.03
13.823 SEE Minuta Contrato - Aquisição gasolina (Formato pdf - 69,96 Kb) 11.03.03
13.824 SEE Minuta Convite - Aquisição combustíveis (Formato pdf - 70,03 Kb) 11.03.03
13.825 SEE Minuta Contrato - Sistema de alarme 11.03.03
13.826 SEE Termo aditivo.Contrato.Locação máquina (Formato pdf - 53,79 Kb) 11.03.03
13.827 SEE Minuta Contrato. Locação equipamentos (Formato pdf - 62,28 Kb) 11.03.03
13.828 SEE Termo aditivo. Convênio. Adjunção servidor (Formato pdf - 90,93 Kb) 11.03.03
13.829 SEE Minuta Contrato. Combustíveis (Formato pdf - 67,84 Kb) 11.03.03
13.830 SES Majoração alíquota do PIS (Formato pdf - 182,43 Kb) 11.03.03
13.831 Polícia Militar Militares inativos. Cargo civil. Contribuição (Formato pdf - 244,74 Kb) 11.03.03
13.832 Procuradoria MG PRODEMGE.Cessão gratuira.Bens móveis (Formato pdf - 53,93 Kb) 11.03.03
13.833 SEDS Estrangeiro residente no Brasil. Expulsão (Formato pdf - 175,47 Kb) 11.03.03
13.834 Sec. Est. Gov Revisão de Despacho. Parecer 12.969/02 (Formato pdf - 331,78 Kb) 12.03.03
13.835 Correg. Polícia Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 251,39 Kb) 12.03.03
13.836 Casa Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 292,73 Kb) 12.03.03
13.837 Casa Civil Pedido de Reconsideração em Despacho (Formato pdf - 90,98 Kb) 12.03.03
13.838 Casa Civil Pensão - Quotas do benefício 12.03.03
13.939 SEE Dispensa Licitação - Provedor Internet 14.03.03
13.940 SEE Edital Licitação.Convite.Aquisição papel 14.03.03
13.941 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.942 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.943 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio 14.03.03
13.944 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio 14.03.03
13.945 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.946 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.947 SEE Minuta. Convênio. Expansão rede escolar 14.03.03
13.948 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio 14.03.03
13.949 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.950 SEE Dispensa Licitação - Água mineral 14.03.03
13.951 SEE Minuta. Convênio. Expansão rede escolar 14.03.03
13.952 SEE Minuta. Convênio. Aquisição de veículos 14.03.03
13.953 SEE Minuta. Convênio. Aquisição de veículos 14.03.03
13.954 SEE Minuta. Convênio. Aquisição de veículos 14.03.03
13.955 SEE Minuta. Convênio. Aquisição de veículos 14.03.03
13.956 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.957 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.958 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.959 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.960 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.961 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.962 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.963 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato 14.03.03
13.964 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 62,13 Kb) 14.03.03
13.965 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 62,10 Kb) 14.03.03
13.966 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 60,40 Kb) 14.03.03
13.967 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 62,05 Kb) 14.03.03
13.968 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 57,15 Kb) 14.03.03
13.969 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,86 Kb) 17.03.03
13.970 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 58,28 Kb) 17.03.03
13.971 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 58,67 Kb) 17.03.03
13.972 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,81 Kb) 17.03.03
13.973 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,66 Kb) 17.03.03
13.974 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,17 Kb) 17.03.03
13.975 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,18 Kb) 17.03.03
13.976 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,16 Kb) 17.03.03
13.977 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,02 Kb) 17.03.03
13.978 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,49 Kb) 17.03.03
13.979 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,18 Kb) 17.03.03
13.980 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,46 Kb) 17.03.03
13.981 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,28 Kb) 17.03.03
13.982 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,70 Kb) 17.03.03
13.983 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,90 Kb) 17.03.03
13.984 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,87 Kb) 17.03.03
13.985 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 53,89 Kb) 17.03.03
13.986 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,46 Kb) 17.03.03
13.987 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,78 Kb) 17.03.03
13.988 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,76 Kb) 17.03.03
13.989 SEGOV Proposta comercial - Contrato telefonia (Formato pdf - 83,22 Kb) 17.03.03
13.990 Polícia Civil Remoção servidor. Acompanhar cônjuge (Formato pdf - 192,92 Kb) 17.03.03
13.991 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,08 Kb) 17.03.03
13.992 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,23 Kb) 17.03.03
13.993 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,07 Kb) 17.03.03
13.994 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,48 Kb) 17.03.03
13.995 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 57,86 Kb) 17.03.03
13.996 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 57,29 Kb) 17.03.03
13.997 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 57,27 Kb) 17.03.03
13.998 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,86 Kb) 17.03.03
13.999 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,09 Kb) 17.03.03
14.000 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,61 Kb) 17.03.03
14.001 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,84 Kb) 17.03.03
14.002 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,28  Kb) 17.03.03
14.003 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,34 Kb) 17.03.03
14.004 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,50 Kb) 17.03.03
14.005 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,38 Kb) 17.03.03
14.006 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,30 Kb) 17.03.03
14.007 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,44 Kb) 17.03.03
14.008 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 57,46 Kb) 17.03.03
14.009 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,47 Kb) 17.03.03
14.010 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio 17.03.03
14.011 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio 17.03.03
14.012 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,29 Kb) 18.03.03
14.013 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 53,53 Kb) 18.03.03
14.014 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 72,56 Kb) 18.03.03
14.015 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 76,19 Kb) 18.03.03
14.016 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,75 Kb) 18.03.03
14.017 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 53,41 Kb) 18.03.03
14.018 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,83 Kb) 18.03.03
14.019 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,22 Kb) 18.03.03
14.020 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,73 Kb) 18.03.03
14.021 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,52 Kb) 18.03.03
14.022 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,75 Kb) 18.03.03
14.023 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,41 Kb) 18.03.03
14.024 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 56,81 Kb) 18.03.03
14.025 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,62 Kb) 18.03.03
14.026 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,63 Kb) 18.03.03
14.027 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,92 Kb) 18.03.03
14.028 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 57,78 Kb) 18.03.03
14.029 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 52,50 Kb) 18.03.03
14.030 COMIG Agente político. Pagamento honorários (Formato pdf - 204,11 Kb) 19.03.03
14.031 SEPLAG Pregão - aquisição de veículos 19.03.03
14.032 SEDRU Termo aditivo.Convênio.Transferência local 19.03.03
14.033 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 50,76 Kb) 20.03.03
14.034 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 48,23 Kb) 20.03.03
14.035 SEE Dispensa Licitação - Sistema segurança (Formato pdf - 90,76 Kb) 20.03.03
14.036 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,89 Kb) 20.03.03
14.037 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 54,68 Kb) 20.03.03
14.038 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 55,88 Kb) 21.03.03
14.039 SEE Dispensa Licitação - Provedor Internet (Formato pdf - 99,56 Kb) 21.03.03
14.040 SEE Edital Licitação.Convite.Aquisição papel (Formato pdf - 51,41 Kb) 24.03.03
14.041 SEE Edital Licitação.Convite.Aquisição bens (Formato pdf - 87,92 Kb) 24.03.03
14.042 SEE Termo aditivo. Contrato. Aquisição gás (Formato pdf - 95,81 Kb) 24.03.03
14.043 SEDE Protocolo de Intenções - INDI (Formato pdf - 167,48 Kb) 24.03.03
14.044 Sec. Part. Gov Pensão. Cancelamento (Formato pdf - 145,25 Kb) 24.03.03
14.045 SEE Minuta. Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 92,58 Kb) 26.03.03
14.046 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 52,21 Kb) 26.03.03
14.047 SEE Minuta. Convênio. Expansão rede escolar 26.03.03
14.048 SEE Termo aditivo - Minuta de Convênio (Formato pdf - 55,45 Kb) 27.03.03
14.049 SEE Termo aditivo - Minuta de Contrato (Formato pdf - 52,31 Kb) 27.03.03
14.050 SEE Dispensa Licitação - Água mineral (Formato pdf - 122,62 Kb) 27.03.03
14.051 SEE Minuta. Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 92,23 Kb) 27.03.03
14.052 SEE Minuta. Convênio. Aquisição de veículos (Formato pdf - 92,06 Kb) 27.03.03
14.053 SEE Minuta. Convênio. Aquisição de veículos 27.03.03
14.054 SEE Minuta. Convênio. Aquisição de veículos (Formato pdf - 91,65 Kb) 27.03.03
14.055 SEE Minuta. Convênio. Aquisição de veículos (Formato pdf - 92,70 Kb) 27.03.03
14.056 SEE Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 99,91 Kb) 27.03.03
14.057 SEE Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 98,58 Kb) 27.03.03
14.058 SEE Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 100,82 Kb) 27.03.03
14.059 SEE Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 100,49 Kb) 27.03.03
14.060 SEE Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 99,93 Kb) 27.03.03
14.061 SEE Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 100,33 Kb) 27.03.03
14.062 SEE Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 101,01 Kb) 27.03.03
14.063 SEE Convênio. Expansão rede escolar (Formato pdf - 100,21 Kb) 27.03.03
14.064 SEE Convênio. Aquisição de veículos 27.03.03
14.065 SEE Contrato - Termo aditivo - Prorrogação (Formato pdf - 71,72 Kb) 31.03.03
14.066 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 332,52 Kb) 03.04.03
14.067 SEDS Contrato - Tomada de preços (Formato pdf - 730,97 Kb) 03.04.03
14.068 DETRAN/MG Direito de dirigir - Suspensão - Cassação (Formato pdf - 191,47 Kb) 03.04.03
14.069 Minist Público Contrato. Cessão gratuita de imóvel (Formato pdf - 207,56 Kb) 03.04.03
14.070 SEE Contrato. Fornecimento combustível (Formato pdf - 89,38 Kb) 03.04.03
14.071 SEE Convênio. Termo aditivo. Escolas índigenas (Formato pdf - 64,49 Kb) 03.04.03
14.072 SEPLAG Contrato. Rescisão. Uso de imóvel (Formato pdf - 345,98 Kb) 03.04.03
14.073 Conselho Administraçao Pessoal Recurso - Estabilidade Constitucional 03.04.03
14.074 SEE Convênio. Curso técnico de agropecuária (Formato pdf - 98,17 Kb) 03.04.03
14.075 SEE Convênio. Reforma de prédio escolar (Formato pdf - 90,52 Kb) 03.04.03
14.076 SEE Convênio. Funcionamento do CESEC (Formato pdf - 99,64 Kb) 03.04.03
14.077 SEE Convênio. Funcionamento do CESEC (Formato pdf - 90,92 Kb) 03.04.03
14.078 SEE Convênio. Funcionamento do CESEC (Formato pdf - 92,02 Kb) 03.04.03
14.079 SEE Convênio - Minuta deTermo aditivo (Formato pdf - 42,62 Kb) 03.04.03
14.080 SEE Licitação. Edital. Modalidade convite (Formato pdf - 61,08 Kb) 09.04.03
14.081 SEE Lictação. Contrato. Cópias reprográficas (Formato pdf - 81,83 Kb) 10.04.03
14.082 SEE Convênio - Minuta deTermo aditivo (Formato pdf - 179,92 Kb) 10.04.03
14.083 SEE Convênio - Minuta deTermo aditivo (Formato pdf - 54,39 Kb) 10.04.03
14.084 SEE Convênio - Minuta deTermo aditivo (Formato pdf - 52,49 Kb) 10.04.03
14.085 SEE Convênio - Minuta deTermo aditivo (Formato pdf - 54,25 Kb) 10.04.03
14.086 SEE Convênio - Minuta deTermo aditivo (Formato pdf - 54,57 Kb) 10.04.03
14.087 SEE Convênio - Minuta deTermo aditivo 10.04.03
14.088 COHAB/MG Convênio. Programa subsídio à habitação (Formato pdf - 50,05 Kb) 11.04.03
14.089 PO-PGE Pensão acidentária. Caráter indenizatório (Formato pdf - 132,60 Kb) 14.04.03
14.090 Polícia Militar Revisão de ato administrativo punitivo (Formato pdf - 114,67 Kb) 14.04.03
14.091 SEPLAG Servidor. Proventos. Imprensa Oficial (Formato pdf - 90,50 Kb) 14.04.03
14.092 SEDS Enquadramento. Carreira defensor público (Formato pdf - 275,15 Kb) 14.04.03
14.093 SEDS Aposentadoria. Servidor demitido. (Formato pdf - 90,51 Kb) 14.04.03
14.094 SEE Contrato. Convite. Fornecimento açúcar (Formato pdf - 472,19 Kb) 14.04.03
14.095 SEE Subdelegação de competência (Formato pdf - 109,62 Kb) 14.04.03
14.096 SEE Licitação. Edital. Modalidade convite (Formato pdf - 47,57 Kb) 14.04.03
14.097 SEE Contrato. Serviços de capina e limpeza 14.04.03
14.098 Conselho Administraçao Pessoal Renúncia de Aposentadoria (Formato pdf - 393,57 Kb) 14.04.03
14.099 Asses. Gov Convênio. Cooperação técnica - ANP (Formato pdf - 134,28 Kb) 14.04.03
14.100 SEPLAG Lei Delegada 46/00 - Art. 3º - GEPI (Formato pdf - 299,39 Kb) 16.04.03
14.101 SEE Contrato. Equipamento de informática (Formato pdf - 85,36 Kb) 29.04.03
14.102 SEE Licitação. Edital. Modalidade convite (Formato pdf - 98,68 Kb) 29.04.03
14.103 SEE Licitação. Edital. Modalidade convite (Formato pdf - 70,16 Kb) 29.04.03
14.104 SEE Licitação. Edital. Modalidade convite (Formato pdf - 62,46 Kb) 29.04.03
14.105 SEE Licitação. Edital. Modalidade convite (Formato pdf - 56,98 Kb) 29.04.03
14.106 SEE Licitação. Edital. Modalidade convite (Formato pdf - 63,83 Kb) 29.04.03
14.107 SEE Licitação. Edital. Modalidade convite (Formato pdf - 64,07 Kb) 29.04.03
14.108 SEE Licitação. Edital. Modalidade convite (Formato pdf - 66,03 Kb) 29.04.03
14.109 SEE Contrato. Convite. Fornecimento café (Formato pdf - 61,44 Kb) 29.04.03
14.110 SEDESE Convênio - Contrato - Regularidade (Formato pdf - 49,90 Kb) 29.04.03
14.111 Conselho Administraçao Pessoal Contagem de Tempo de serviço - Averbação (Formato pdf - 130,72 Kb) 29.04.03
14.112 Conselho Administraçao Pessoal Revisão de Aposentadoria (Formato pdf - 130,88 Kb) 29.04.03
14.113 Sec. Part. Gov Recurso. Efeito suspensivo. Revisão (Formato pdf - 373,53 Kb) 29.04.03
14.114 Conselho Administraçao Pessoal Aposentadoria por Invalidez (Formato pdf - 176,38 Kb) 29.04.03
14.115 LOTERIA Licitação. Inexigibilidade. Contratação (Formato pdf - 548,45 Kb) 12.05.03
14.116 SEF Gratificação. GEPI. Continuidade (Formato pdf - 408,95 Kb) 21.05.03
14.117 Sec. Est. Gov Efetivação. Serventia extrajudicial (Formato pdf - 223,64 Kb) 21.05.03
14.118 Uni.Montes Claros Estágio probatório. Servidor de Autarquia (Formato pdf - 377,17 Kb) 21.05.03
14.119 Polícia Militar Concurso público. Carreira militar 21.05.03
14.120 DER - MG Precatório. Pagamento (Formato pdf - 439,09 Kb) 21.05.03
14.121 SEE Solitação de propostas - Contratação 21.05.03
14.122 SEE Contrato. Termo aditivo. Parecer 13.830/03 21.05.03
14.123 SEPLAG Pensão. Prescrição. Menor. Suspensão 21.05.03
14.124 Sec. Est. Gov Recurso hierárquico. Suspensão 22.05.03
14.125 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 22.05.03
14.126 SEPLAG Revisão de Processo Administrativo 22.05.03
14.127 AGE Enquadramento de Cargo 22.05.03
14.128 AGE Posicionamento de Pessoal 22.05.03
14.129 AGE Promoção da Carreira 22.05.03
14.130 SEPLAG Vigência Lei 13.341/99 28.05.03
14.131 IGAM Apostilamento. Título Declaratório 05.06.03
14.132 SEDESE Convênio. Trespasse carteiras escolares 05.06.03
14.133 DETEL Licitação. Acesso à internet. MINASREDE 05.06.03
14.134 IPSEMG IPSEMG. Inclusão de beneficiário 05.06.03
14.135 IPSEMG Pensão. Restabelecimento 05.06.03
14.136 SEDESE Organização Não Governamental 05.06.03
14.137 Sec. Est. Gov Licitação. Modalidade Concorrência 09.06.03
14.138 DER - MG Aprovação de orçamento. FUNTRANS 12.06.03
14.139 SEF Aposentadoria. EC 20/99 - LC 64 25.06.03
14.140 SEPLAG Pregão.Minuta-padrão.Fornecimento bens 25.06.03
14.141 ADEMG Concorrência. Ato de anulação 25.06.03
14.142 SEF Contrato. Termo aditivo. Locação 25.06.03
14.143 DER - MG Convênio. Cooperação técnica e financeira 27.06.03
14.144 RURALMINAS Lictação. Projeto Jaíba. Alienação de áres 30.06.03
14.145 SEDE Protocolo de Intenções. Instalação fábrica 30.06.03
14.146 SEPLAG Licitação. Modalidade Leilão (Formato pdf - 1,03 MB) 30.06.03
14.147 SEE Pregão. Minuta de Edital.Contratação (Formato pdf - 100,23 Kb) 30.06.03
14.148 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 30.06.03
14.149 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 135,37 Kb) 30.06.03
14.150 SECTES Protocolo de Intenções. Inclusão digital (Formato pdf - 79,54 Kb) 04.07.03
14.151 SEDESE Contrato de concessão. Bem público. (Formato pdf - 152,22 Kb) 07.07.03
14.152 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 176,80  Kb) 07.07.03
14.153 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 149,75 Kb) 07.07.03
14.154 Fund.Hospitalar Contrato. Prestação de serviços. Limpeza (Formato pdf - 214,65 Kb) 10.07.03
14.155 DER - MG Convênio. Plano de emergência (Formato pdf - 282,75 Kb) 10.07.03
14.156 SECTES Convênio. Cooperação técnica e científica (Formato pdf - 150,50 Kb) 14.07.03
14.157 Polícia Militar PEC 40/03 - Polícia Ambiental Militar (Formato pdf - 95,51 Kb) 16.07.03
14.158 Conselho Administraçao Pessoal Magistério Professor 16.07.03
14.159 SEDRU Convênio. Termo Cooperação e Parceria (Formato pdf - 261,04 Kb) 16.07.03
14.160 SEDRU Convênio. Cooperação técnica e financeira 16.07.03
14.161 SEDS Gratificação por risco de contágio (Formato pdf - 130,33 Kb) 16.07.03
14.162 IPSEMG Convênio. Contribuição previdenciária 16.07.03
14.163 Casa Civil Pensão. Cancelamento. (Formato pdf - 71,52 Kb) 16.07.03
14.164 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 155,91 Kb) 16.07.03
14.165 AGE Pedido de Revisão 16.07.03
14.166 Sec. Part. Gov Reembolso de Despesas 16.07.03
14.167 AGE Processo Administrativo Disciplinar 16.07.03
14.168 AGE Deliberação - Recursos - Requisitos 16.07.03
14.169 AGE Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 16.07.03
14.170 Sec. Est. Fazenda Redução da Jornada de Trabalho 17.07.03
14.171 BDMG Fundos Voltados às Atividades Industriais 18.07.03
14.172 Sec. Est. Gov Gratificação de Desempenho de Produtividade 18.07.03
14.173 DETEL Análise do Contrato de Prestação de Serviços 18.07.03
14.174 Sec. Est. Educação Análise de Minuta do Edital 18.07.03
14.175 SEPLAG Acumulação de Dois Cargos Públicos 18.07.03
14.176 Sec. Est. Agricultura Pregão 23.07.03
14.177 SCAP Análise do Servidor Supra Referido 25.07.03
14.178 Sec. Est. Des. Regional e Política Urbana Implantação de Distritos Industriais 25.07.03
14.179 Polícia Militar Pedido de Anulação de Ato Punitivo 25.07.03
14.180 AGE Pedido de Reconsideração 25.07.03
14.181 Polícia Militar Recurso hierárquico. Militar. Exclusão 11.08.03
14.182 SECTES Contrato. Mojoração alíquota do PIS 13.08.03
14.183 SEDRU Convênio. Nova contratação 13.08.03
14.184 SEDS Servidor. Falta injustificada. Abandono 13.08.03
14.185 SEPLAG Vale-transporte servidores Ruralminas 13.08.03
14.186 CAP Reajuste de 10% - DEOP 13.08.03
14.187 SEPLAG EC 29/00 - Interpretação 22.08.03
14.188 SEDE Acordo cooperação técnica e financeira 22.08.03
14.189 Polícia Civil Concurso público. Polícia Civil. Edital 25.08.03
14.190 Polícia Civil Concurso público. Polícia Civil. Edital 25.08.03
14.191 Polícia Civil Concurso público. Polícia Civil. Edital 25.08.03
14.192 Polícia Civil Concurso público. Polícia Civil. Edital 25.08.03
14.193 SETOP Contrato administrativo. Realização obras 27.08.03
14.194 SEF Contrato. Prestação serviços 01.09.03
14.195 DER - MG Convênio. Projeto engenharia rodoviária 09.09.03
14.196 SEDE Convênio.Promoção comercial Gov Federal 09.09.03
14.197 SEPLAG Lei Orçamento 2003. Inconstitucionalidade 09.09.03
14.198 COHAB/MG Contratos habitacionais. FCVS 09.09.03
14.199 SEE Apostilamento. Diretor escola aposentado 16.09.03
14.200 SEDE Convênio. Cooperação técnica 16.09.03
14.201 SETUR Contrato. Prestação de serviços. ECT 16.09.03
14.202 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo 16.09.03
14.203 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 16.09.03
14.204 Sec. Part. Gov Recurso hierárquico. Afastamento Policial 16.09.03
14.205 Polícia Militar Promoção. Militar reformado. 16.09.03
14.206 Sec. Part. Gov Pensão. Servidores conveniados (Formato pdf - 78,43 Kb) 16.09.03
14.207 Sec. Est. Gov Pensão. Irretroativadade das leis. (Formato pdf - 96,65 Kb) 16.09.03
14.208 Sec. Est. Gov Pensão. Irretroativadade das leis. (Formato pdf - 94,51 Kb) 16.09.03
14.209 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 16.09.03
14.210 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 16.09.03
14.211 SEPLAG Revisão de Processo Administrativo 16.09.03
14.212 SEPLAG Revisão de Proventos 16.09.03
14.213 SEPLAG Enquadramento de Cargo 16.09.03
14.214 SEPLAG Efetivação de Cargo 16.09.03
14.215 Sec. Est. Rec. Humanos e Adm Férias-Prêmio. Conversão em Espécie 16.09.03
14.216 SEPLAG Férias-Prêmio. Conversão em Espécie 25.09.03
14.217 Sec. Est. Fazenda Férias-Prêmio. Conversão em Espécie 25.09.03
14.218 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 25.09.03
14.219 IPSEMG IPSEMG. Inclusão de beneficiário 25.09.03
14.220 SEE Licitação. Modalidade Pregão 29.09.03
14.221 AGE Tempo de Serviço Prestado à Iniciativa Privada 29.09.03
14.222 Polícia Civil Licitação. Modalidade Leilão 06.10.03
14.223 Corp.Bombeiros Concurso público. Corpo de Bombeiros 09.10.03
14.224 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 09.10.03
14.225 AGE Reclamação ao Cons. Adm. de Pessoal 09.10.03
14.226 SEPLAG Pensão. Lei 552/49. Natureza jurídica 10.10.03
14.227 SEAPA Contratos. Editais. Pregão 20.10.03
14.228 SEAPA Contrato. Pregão. Fornecimento lanches 20.10.03
14.229 SEE Marco de polígono em área de escola 20.10.03
14.230 SEPLAG Acordo setorial. PMQP-H - PSQ 20.10.03
14.231 SEPLAG Aposentadoria. Reverão. Cômputo tempo 20.10.03
14.232 SEDS Locação. Reforma de prédio de terceiros 20.10.03
14.233 Sec. Est. Gov Pensão. Filho inválido 20.10.03
14.234 SEMAD EC 49/01. Situação . Função pública 20.10.03
14.235 Sec. Est. Gov Aposentadoria. Atividades notariais 20.10.03
14.236 RURALMINAS Concorrência Pública. Alienação de lotes 21.10.03
14.237 MGS Licitação. Contratação da MGS 03.11.03
14.238 SEPLAG Reajuste de 10% - Vantagem pessoal 06.11.03
14.239 Sec. Est. Gov Servidor. Demissão sem justa causa 06.11.03
14.240 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 06.11.03
14.241 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 06.11.03
14.242 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 06.11.03
14.243 Sec. Est. Gov Pensão. Filha solteira maior 06.11.03
14.244 Polícia Militar Convênio. Transporte de valores. Escolta (Formato pdf - 110,65 Kb) 12.11.03
14.245 Sec. Est. Gov Estabilidade constitucional (Formato pdf - 517,45 Kb) 12.11.03
14.246 Corp. Bombeiros Contrato administrativo. Bombeiro mirim (Formato pdf - 351,57 Kb) 24.11.03
14.247 SEAPA Licitação. Modalidade Pregão (Formato pdf - 1,04 MB) 24.11.03
14.248 Gab. AGE EC 52/01. Inconstitucionalidade (Formato pdf - 362,08 Kb) 27.11.03
14.249 AGE Efetivação. Substitutos serventias notariais (Formato pdf - 174,17 Kb) 27.11.03
14.250 Corp. Bombeiros Consignação em folha de pagamento (Formato pdf - 187,61 Kb) 04.12.03
14.251 Conselho Administraçao Pessoal Caracterização de tempo de serviço (Formato pdf - 79,94 Kb) 00.00.00
14.252 Conselho Administraçao Pessoal Férias Prêmio (Formato pdf - 82,30 Kb)
14.253 Conselho Administraçao Pessoal Averbação de Tempo de Serviço (Formato pdf - 108,78 Kb)
14.254 Conselho Administraçao Pessoal Averbação de Tempo de Serviço (Formato pdf - 102,79 Kb)
14.255 Conselho Administraçao Pessoal Averbação de Tempo de Serviço (Formato pdf - 102,25 Kb)
14.256 RURALMINAS Proposta. Acordo. Parcelamento de dívida (Formato pdf - 83,89 Kb) 05.12.03
14.257 Sec. Est. Gov Reconsideração. Ato punitivo. Suspensão 05.12.03
14.258 Polícia Civil Taxa de segurança pública 05.12.03
14.259 SEF Pensão. Caixa beneficente. 05.12.03
14.260 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 05.12.03
14.261 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 05.12.03
14.262 Conselho Administraçao Pessoal Acumulação de proventos e vencimentos
14.263 Sec. Est. Fazenda Alienação de ações propriedade do Estado
14.264 Conselho Administraçao Pessoal Acumulação de proventos e vencimentos
14.265 Sec. Est. Turismo Contrato de prestação de serviços ECT (Formato pdf - 217,64 Kb)
14.266 SES Incentivo desempenho.Vigilância Sanitária (Formato pdf - 177,85 Kb) 24.12.03
14.267 Polícia Civil Contrato. Fornecimento alimentação (Formato pdf - 297,72 Kb) 24.12.03
14.268 Polícia Civil Decisão judicial. Fábrica de placas (Formato pdf - 206,30 Kb) 24.12.03
14.286 AGE Delegação Efetiva 26.01.03

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