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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2005

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PROCEDENCIAASSUNTOPROCURADORDATA
14.418 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 259,64 Kb) Maurício 06.01.05
14.419 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 291,59 Kb) Maurício 06.01.05
14.420 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf -276,49 Kb) Maurício 06.01.05
14.421 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 219,56 Kb) Jayme Zattar 06.01.05
14.422 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 164,70 Kb) Jayme Zattar 06.01.05
14.423 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 151,37 Kb) Aparecida 06.01.05
14.424 SEE Concurso público.Licença gestante antes posse (Formato pdf - 182,28 Kb) Maurício 06.01.05
14.425 SEF Contrato. Prestação serviços. SFH. Habitação (Formato pdf - 281,83 Kb) Érico Andrade 10.01.05
14.426 Sec. RH e Administração Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 172,04 Kb) Antonio Olimpio 11.01.05
14.427 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 157,37 Kb) Antonio Olimpio 11.01.05
14.428 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 158,13 Kb) Antonio Olimpio 11.01.05
14.429 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 156,93 Kb) Antonio Olimpio 11.01.05
14.430 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 158,19 Kb) Antonio Olimpio 11.01.05
14.431 SEF ICMS. Normas Estado RJ. lnconstitucionalidade (Formato pdf - 253,21 Kb) Érico Andrade 12.01.05
14.432 SEF ICMS. Autuação. Não recolhimento (Formato pdf - 87,78 Kb) Jayme Zattar 12.01.05
14.434 DER/MG Licitação - Concessão de Serviço Público (Formato pdf - 790,13 Kb) Maurício 12.01.05
14.435 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 310,91 Kb) Aparecida 18.01.05
14.436 AGE Equiparação Salarial (Formato pdf - 92,65 Kb) Antonio Olimpio 18.01.05
14.437 AGE Revisão Proventos (Formato pdf - 77,20 Kb) Antonio Olimpio 18.01.05
14.438 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 276,19 Kb) Jayme Zattar 18.01.05
14.439 Asses. Gov. Diferença remuneratória. Pagamento (Formato pdf - 100,50 Kb) Aparecida 18.01.05
14.440 SEF Pensão acidentária. Militar. Reserva (Formato pdf - 106,21 Kb) Antonio Olimpio 18.01.05
14.441 Polícia Militar Adicional trintenário. Incidência. Militares (Formato pdf - 115,80 Kb) Antonio Olimpio 18.01.05
14.442 SEPLAG Promoção nos Quadros do Magistério (Formato pdf - 221,22 Kb) Aparecida 19.01.05
14.443 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf -  451,93 Kb) Aparecida 19.01.05
14.444 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade Aparecida 19.01.05
14.445 SEF Aposentadoria por invalidez. Incorporação GEPI (Formato pdf -  183,85 Kb) Sérgio Pessoa 21.01.05
14.446 Sec. Part. Gov. Pensão. Perda de dependência econômica (Formato pdf - 124,45 Kb) Antonio Olimpio 21.01.05
14.447 SEPLAG Férias Prêmio - Cômputo em Dobro (Formato pdf - 266,77 Kb) Aparecida 21.01.05
14.448 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf -  311,31 Kb) Aparecida 21.01.05
14.449 Sec. Des. Social e Esp. Averbação de Tempo de Serviço (Formato pdf - 53,55 Kb) Aparecida 21.01.05
14.450 AGE Revisão de Vencimentos (Formato pdf - 151,04 Kb) Aparecida 21.01.05
14.451 AGE Ex-Servidor do Dep. Obras Públicas (Formato pdf - 118,41 Kb) Aparecida 21.01.05
14.452 SEPLAG Apostilamento Proporcional (Formato pdf - 113,04 Kb) Aparecida 21.01.05
14.453 AGE Servidor - Proventos - Revisão (Formato pdf -  93,69 Kb) Antonio Olimpio 04.02.05
14.454 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade  (Formato pdf - 96,99 Kb) Aparecida 04.02.05
14.455 Asses. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 188,80 Kb) Aparecida 18.02.05
14.456 SEF Pensão por morte. CBGC. Reversão de cotas (Formato pdf - 107,01 Kb) Aparecida 18.02.05
14.457 SEPLAG Servidor. Inclusão quadros da polícia civil (Formato pdf - 168,26 Kb) Aparecida 18.02.05
14.458 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo Aparecida 18.02.05
14.459 SEPLAG Pensão. Viúva de ex-deputado (Formato pdf - 145,67 Kb) Isabela Gomes 18.02.05
14.460 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 93,44 Kb) Aparecida 21.02.05
14.461 Asses. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 146,37 Kb) Aparecida 21.02.05
14.462 Sec. Part. Gov. Pensão. Menor sob guarda (Formato pdf - 97,50 Kb) Antonio Olimpio 21.02.05
14.463 SEF ISSQN - Substituto Tributário (Formato pdf - 363,90 Kb) Érico Andrade 21.02.05
14.464 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 161,02 Kb) Antonio Olimpio 22.02.05
14.465 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 159,66 Kb) Antonio Olimpio 22.02.05
14.466 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 159,45 Kb) Antonio Olimpio 22.02.05
14.467 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 289,05 Kb) Maurício 22.02.05
14.468 AGE Adicional Quinquenal  (Formato pdf - 249,38 Kb) Aparecida 24.02.05
14.469 Fun. Ezequiel Dias Gratificação de Saúde (Formato pdf - 193,87 Kb) Aparecida 24.02.05
14.470 SEPLAG Servidores livres de Nomeação e Exoneração (Formato pdf - 367,71 Kb) Marcelo Barroso 01.03.05
14.471 Polícia Civil Convênio. Fiscalização trânsito.  (Formato pdf - 333,51 Kb) Érico Andrade 10.03.05
14.472 IPSEMG Pensão. Perda de dependência econômica (Formato pdf - 167,09 Kb) Antonio Olimpio 10.03.05
14.473 SEPLAG Transformação de Órgão Público em Autarquia (Formato pdf - 178,15 Kb) Sérgio Pessoa 10.03.05
14.474 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 337,01 Kb) Aparecida 10.03.05
14.475 RURALMINAS Revisão de Classificação (Formato pdf - 591,52 Kb) Alessandro 10.03.05
14.476 Auditoria Geral Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 119,39 Kb) Romanelli 10.03.05
14.477 AGE Intempestividade de Reclamação (Formato pdf - 109,88 Kb) Aparecida 29.03.05
14.478 Sec. Des. Social e Esportes Averbação de Tempo de Serviço Prestado (Formato pdf - 140,24 Kb) Aparecida 29.03.05
14.479 RURALMINAS Acordo Judicial. Autorização (Formato pdf - 61,59 Kb) Antonio Olimpio 31.03.05
14.480 RURALMINAS Acordo Judicial. Autorização (Formato pdf - 53,04 Kb) Antonio Olimpio 31.03.05
14.481 SEMAD Poder de polícia administrativo (Formato pdf - 268,22 Kb) Antonio Olimpio 31.03.05
14.482 SEMAD Multa. Fiscalização. Auto de infração (Formato pdf - 346,03 Kb) Antonio Olimpio 31.03.05
14.483 IPSEMG IPSEMG. Inclusão de beneficiário (Formato pdf - 185,30 Kb) Antonio Olimpio 31.03.05
14.484 IPSEMG Pensão. Filiação após idade de 60 anos (Formato pdf - 96,55 Kb) Antonio Olimpio 31.03.05
14.485 SEPLAG Estabilidade constitucional.Inconstitucionalidade (Formato pdf - 353,97 Kb) Érico Andrade 01.04.05
14.486 SEDESE/SES Contrato administrativo. Certidão negativa débito (Formato pdf - 423,01 Kb) Érico Andrade 18.04.05
14.487 Sec. Part. Gov. Reconsideração. Prescrição (Formato pdf - 148,70 Kb) Jayme Zattar 18.04.05
14.488 Sec. Part. Gov. Pensão. Perda de dependência econômica (Formato pdf - 127,71 Kb) Aparecida 18.04.05
14.489 AGE Aposentadoria especial. LC 51/85  (Formato pdf - 343,72 Kb) Sérgio Pessoa 11.05.05
14.490 Sec. Est. Gov Aposentadoria. Foro extrajudicial. EC 20/98 (Formato pdf - 213,11 Kb) Aparecida 12.05.05
14.491 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 160,07 Kb) Aparecida 16.05.05
14.492 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 119,44 Kb) Aparecida 16.05.05
14.493 IPSEMG Pensão. Ausência de dependência econômica Antonio Olimpio 16.05.05
14.494 Polícia Civil Concurso público. Retificação ato de nomeação (Formato pdf - 155,16 Kb) Mariane 16.05.05
14.495 SES ICMS. Isenção. Incidência. Medicamentos (Formato pdf - 448,05 Kb) Bruno Rodrigues 18.05.05
14.496 SEC Contrato administrativo. Certidão negativa débito (Formato pdf - 178,68 Kb) Sérgio Pessoa 06.06.05
14.497 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 328,36 Kb) Aparecida 07.06.05
14.498 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 325,26 Kb) Aparecida 07.06.05
14.499 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 188,74 Kb) Aparecida 07.06.05
14.500 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 319,04 Kb) Aparecida 07.06.05
14.501 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 337,03 Kb) Aparecida 07.06.05
14.502 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 334,52 Kb) Aparecida 07.06.05
14.503 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 340,61 Kb) Aparecida 07.06.05
14.504 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 343,00 Kb) Aparecida 07.06.05
14.505 Rad. Inconfiden Empresa pública. Demonstrações financeiras (Formato pdf - 148,13 Kb) Moacyr Lobato 14.06.05
14.506 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 341,13 Kb) Aparecida 07.06.05
14.507 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 333,62 Kb) Aparecida 07.06.05
14.508 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 341,02 Kb) Aparecida 07.06.05
14.509 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 334,62 Kb) Aparecida 07.06.05
14.510 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 325,45 Kb) Aparecida 07.06.05
14.511 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 330,30 Kb) Aparecida 07.06.05
14.512 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 352,00 Kb) Aparecida 07.06.05
14.513 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 339,09 Kb) Aparecida 07.06.05
14.514 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 903,35 Kb) Aparecida 07.06.05
14.515 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 54,94 Kb) Aparecida 07.06.05
14.516 Corp. Bombeiros Licença para tratar interesses pessoais. LIP (Formato pdf - 45,98 Kb) Jayme Zattar 20.06.05
14.517 Sec. Part. Gov. Reconsideração. Ãto de Demissão (Formato pdf - 55,86 Kb) Jayme Zattar 20.06.05
14.518 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 58,03 Kb) Antonio Olimpio 21.06.05
14.519 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 61,13 Kb) Antonio Olimpio 21.06.05
14.520 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 54,50 Kb) Aparecida 21.06.05
14.521 SEPLAG Período de Afastamento Preliminar (Formato pdf - 73,95 Kb) Jayme Zattar 21.06.05
14.522 AGE Parcela Remunetatória Complementar (Formato pdf - 68,65 Kb) Jayme Zattar 21.06.05
14.523 AGE Empresa pública. Isenção de tributos estaduais (Formato pdf - 81,81 Kb) Carlos V. Muzzi 22.06.05
14.524 Sec. Est. Gov Aposentadoria. Atividades notariais (Formato pdf - 67,79 Kb) Carlos Bastide 30.06.05
14.525 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 51,18 Kb) Maurício 08.07.05
14.526 SEF Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 51,34 Kb) Aparecida 08.07.05
14.527 SEPLAG Artigo 285 da Constituição Estadual (Formato pdf - 74,31 Kb) Raquel Melo 08.07.05
14.528 SEPLAG Professora Aposentada - Gratificação (Formato pdf - 47,07 Kb) Alessandro 08.07.05
14.529 Gab. da AGE Prêmio de Produtividade (Formato pdf - 70,08 Kb) Raquel Carvalho 08.07.05
14.530 IPSEMG Reembolso. Despesas médico-hospitalares (Formato pdf - 61,52 Kb) Aparecida 1º.08.05
14.531 SEPLAG Natureza Jurídica. Empresa Pública (Formato pdf - 45,84 Kb) Maurício 03.08.05
14.532 AGE Proposta de Revisão de Lançamento (Formato pdf - 70,16 Kb) René de Oliveira 03.08.05
14.533 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 71,45 Kb) Maurício 04.08.05
14.534 Sec. de Cultura Circuito Cultural Praça da Liberdade (Formato pdf - 81,28 Kb) Érico Andrade 05.08.05
14.535 Sec. Est. Gov Acumulação de Proventos. Escrevente (Formato pdf - 69,52 Kb) Sérgio Pessoa 09.08.05
14.536 Sec. Est. Gov Acumulação de Proventos. Escrevente (Formato pdf - 70,65 Kb) Sérgio Pessoa 09.08.05
14.537 Polícia Civil Reconsideração. Ãto de Demissão (Formato pdf - 34,28 Kb) Jayme Zattar 09.08.05
14.538 FAPEMIG Fundação Ensino Superior agregadas à UEMG (Formato pdf - 72,40 Kb) Sérgio Pessoa 10.08.05
14.539 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo  (Formato pdf - 45,45 Kb) Aparecida 10.08.05
14.540 Sec. Est. Gov Aposentadoria. Servidor Foro Extrajudicial (Formato pdf - 47,29 Kb) Aparecida 10.08.05
14.541 Sec. Ref Agrária Convênio. Prog. Nacional Crédito Fundiário (Formato pdf - 68,63 Kb) Érico Andrade 11.08.05
14.542 Gab. da AGE Precatório - Fracionamento - Débito principal (Formato pdf - 91,34 Kb) Raquel Carvalho 11.08.05
14.543 SEPLAG Contagem proporcional. Aposentadoria (Formato pdf - 50,74 Kb) Mariane 12.08.05
14.544 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 61,34 Kb) Jayme Zattar 17.08.05
14.545 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 42,28 Kb) Jayme Zattar 17.08.05
14.546 Sec. Part. Gov. Processo Administrativo. Pena de demissão (Formato pdf - 41,27 Kb) Jayme Zattar 25.08.05
14.547 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 105,88 Kb) Maurício 26.08.05
14.548 Sec. Part. Gov. Processo Administrativo. Pena de demissão (Formato pdf - 58,56 Kb) Aparecida 31.08.05
14.549 Sec.  Fazenda Processo Administrativo. Pena de demissão (Formato pdf - 37,74 Kb) Jayme Zattar 31.08.05
14.550 Polícia Civil Aposentadoria Especial. LC 51/85  (Formato pdf - 86,76 Kb) Sérgio Pessoa 08.09.05
14.551 Polícia Civil Aposentadoria Especial. LC 84/05  (Formato pdf - 52,08 Kb) Sérgio Pessoa 08.09.05
14.552 Sec. Educação Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 30,33 Kb) Jayme Zattar 08.09.05
14.553 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 33,84 Kb) Jayme Zattar 08.09.05
14.554 Tribunal Justiça Carta Rogatória. Ação Judicial (Formato pdf - 70,01 Kb) Sérgio Pessoa 08.09.05
14.555 IDENE Empréstimo internacional (Formato pdf - 64,96 Kb) Érico Andrade 08.09.05
14.556 PPIMA Direito Ambiental. Direito de Polícia (Formato pdf - 221,20 Kb) Raquel Carvalho 19.09.05
14.557 AGE Procurador do Estado. Promoção antiguidade (Formato pdf - 89,50 kB) Érico Andrade 23.09.05
14.558 Sec. Part. Gov. Recurso hierárquico. Intempestividade (Formato pdf - 33,97 kB) Jayme Zattar 30.09.05
14.559 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 46,71 kB) Jayme Zattar 30.09.05
14.560 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 39,57 kB) Aparecida 04.10.05
14.561 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 34,13 kB) Aparecida 04.10.05
14.562 SEDE Acordo aditivo. Compromisso. Grupo FIAT Marcelo Aguiar 04.10.05
14.563 Sec. de Saúde ICMS. Isenção. Incidência. Medicamentos Bruno Rodrigues 04.10.05
14.564 DER/MG Cursos de Formação. Custeio pelo Estado (Formato pdf - 245,63 kB) Raquel Carvalho 05.10.05
14.565 SEMAD Direito Ambiental. Poder de Polícia estadua (Formato pdf - 222,26 Kb) Raquel Carvalho 10.10.05
14.566 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 76,24 Kb) Maurício 10.10.05
14.567 IPSEMG Seguro de Vida. Doença pré-existente.  (Formato pdf - 50,30 Kb) Antonio Olimpio 10.10.05
14.568 SEPLAG Reestruturação de carreiras. EC 41/03 (Formato pdf - 147,97 Kb) Raquel Carvalho 19.10.05
14.569 IDENE Empréstimo internacional (Formato pdf - 67,34 Kb) Érico Andrade 21.11.05
14.570 SEPLAG Desapropriação de imóveis. (Formato pdf - 128,48 Kb) Érico Andrade 21.10.05
14.571 DER/MG Apostilamento. Evolução Legislativa (Formato pdf - 103,47 Kb) Raquel Carvalho 21.11.05
14.572 AGE Ação Reivindicatória. Concessão. Direito de uso Maurício 21.11.05
14.573 Polícia Civil Processo Administrativo. Regularidade (Formato pdf - 48,94 Kb) Jayme Zattar 21.11.05

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