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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2007

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Descrição:

Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.
  • Valor da Taxa: Gratuito
  • Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.
  • Data de Atualização: 25/03/2008
  • Responsável: Advocacia Geral do Estado
  • Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica
PROCEDÊNCIAASSUNTODATA
14.734 Sec. Geral Gov. Revisão de Processo Administrativo. Demissão (Formato pdf - 26,68 Kb) 9/1/2007
14.735 Sec. Geral Gov. Revisão de Processo Administrativo. Demissão (Formato pdf - 10,16 Kb) 9/1/2007
14.736 SEPLAG Anistia política a servidor público. Prescrição (Formato pdf -53,93 Kb) 9/1/2007
14.737 IPSEMG Servidor municipal. Cancelamento de convênio. (Formato pdf -19,50 Kb) 12/1/2007
14.738 Sec. Part. Gov. Revisão de Processo Administrativo. Demissão (Formato pdf -16,13 Kb) 18/1/2007
14.739 Sec. Est. Gov. Recurso Administrativo. Pena de suspensão (Formato pdf -139,03 Kb) 18/1/2007
14.740 SEPLAG Paridade Constitucional. EC 41/03 (Formato pdf -102,11 Kb) 19/1/2007
14.741 IPSEMG Pensão por morte. Inclusão de beneficiários. (Formato pdf -8,04 Kb) 22/1/2007
14.742 PMMG Guarda municipal. Lei Municipal nº 3.084/98 (Formato pdf -80,71 Kb) 22/1/2207
14.743 Sec. Geral Gov. Revisão de Processo Administrativo. Suspensão (Formato pdf -12,17 Kb) 26/1/2007
14.744 AGE Convênio. Alteração do Decreto 43.635/03 (Formato pdf -34,58 Kb) 5/2/2007
14.745 Sec. Geral Gov. Revisão de Processo Administrativo. Demissão (Formato pdf -12,15 Kb) 7/2/2007
14.746 Sec. Geral Gov. Revisão de Processo Administrativo. Demissão (Formato pdf -15,05 Kb) 7/2/2007
14.747 IPSEMG Pensão por morte. União estável. (Formato pdf - 12,57 Kb) 15/2/2007
14.748 Sec. Geral Gov. Pensão por morte. Inclusão de beneficiários. (Formato pdf -10,70 Kb) 16/2/2007
14.749 IPSEMG Pensão por morte. Inclusão de beneficiários. (Formato pdf -9,31 Kb) 16/2/2007
14.750 SEPLAG Lei Federal 11.301/2006 - Inconstitucionalidade (Formato pdf - 17,61 Kb) 16/2/2007
14.751 IPSEMG Pensão por morte. União estável. (Formato pdf - 11,82 Kb) 16/2/2007
14.752 Sec. Educação Revisão de Processo Administrativo. Demissão (Formato pdf - 18,56 Kb) 16/2/2007
14.753 SEDRPU Contrato administrativo. Vigência. PRODEMGE 28,59 Kb) 2/3/2007
14.754 Sec. Educação Posicionamento cargo Inspetor escolar. LE 15293/04 (Formato pdf - 26,24 Kb) 5/3/2007
14.755 SubAG conten. Recurso extraordinário. Ajuizamento de execuções 6/3/2007
14.756 SEMAD Mata Seca. Proteção e utilização. Lei 11.428/2006 8/3/2007
14.757 Sec. Educação Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar 9/3/2007
14.758 Sec. Educação Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar (Formato pdf -11,00 Kb) 9/3/2007
14.759 Sec. Educação Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar (Formato pdf - 11,01 Kb) 9/3/2007
14.760 Sec. Educação Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar (Formato pdf - 10,93 Kb) 9/3/2007
14.761 IPSEMG Inclusão de beneficiário. Menor sob guarda (Formato pdf -18,53 Kb) 13/3/2007
14.762 IPSEMG Reembolso de despesas médica-hospitalares (Formato pdf -13,92 Kb) 13/3/2007
14.763 SEDE Contrato de empréstimo internacional (Formato pdf -12,01 Kb) 29/3/2007
14.764 IPSEMG Pensão previdenciária. Reinclusão beneficiária 29/3/2007
14.765 TJMG Contrato administrativo. COFINS. Aumento do tributo 10/4/2007
14.766 Policia Civil Revisão de Processo Administrativo. Pena demissão 12/4/2007
14.767 IPSEMG Inclusão de beneficiário. Cancelamento do benefício 12/4/2007
14.768 Sec. Part. Gov. Revisão Processo Administrativo. Abandono de cargo 12/4/2007
14.769 Policia Civil Revisão de Processo Administrativo. Fato Novo 13/4/2007
14.770 Sec. Geral Gov. Sindicância administrativa. Pena de advertência 13/4/2007
14.771 Sec. Geral Gov. Sindicância administrativa. Estágio probatório 13/4/2007
14.772 Sec. Est. Gov. Pedido de reconsideração. Processo Administrativo 24/4/2007
14.773 Sec. Est. Gov. Revisão Processo Administrativo. Pena de demissão 24/4/2007
14.774 Sec. Geral Gov. Revisão Processo Administrativo. Pena de demissão 26/4/2007
14.775 AGE Depósito recursal. Processo tributário administrativo 8/5/2007
14.776 IPSEMG Recurso. Reembolso despesas médico-hospitalares 21/5/2007
14.777 Sec. Geral Gov. Revisão Processo Administrativo. Pena de demissão 21/5/2007
14.778 Sec. Est. Gov. Acumulação de cargos. Aposentação 21/5/2007
14.779 Sec. Est. Gov. Contrato administrativo. Inadimplemento 21/5/2007
14.780 Gab. Vice-Gov. Convênio. Contrato Administrativo 31/5/2007
14.781 Sec. Geral Gov. Revisão Processo Administrativo. Pena de demissão (Formato pdf - 24,19 Kb) 13/6/2007
14.782 Policia Civil Reconsideração. Ato de demissão. (Formato pdf - 10,10 Kb) 13/6/2007
14.783 SEPLAG Parcelamento de débito. Prazo decadencial 13/6/2007
14.784 Sec. Geral Gov. Revisão Processo Administrativo. Abandono de cargo (Formato pdf -25,35 Kb) 20/6/2007
14.785 IPSEMG Reembolso de despesas médica-hospitalares (Formato pdf - 15,21 Kb) 26/6/2007
14.786 Sec. Geral Gov. Reconsideração. Despacho publicado. CAP (Formato pdf - 26,83 Kb) 26/6/2007
14.787 Sec. Geral Gov. Reconsideração. Despacho publicado. CAP (Formato pdf - 26,77 Kb) 26/6/2007
14.788 Sec. Geral Gov. Reconsideração. Despacho publicado. CAP (Formato pdf - 26,78 Kb) 26/6/2007
14.789 Sec. Geral Gov. Súmula vinculante - STF. Loteria do Estado de MG (Formato pdf - 36,60 Kb) 28/6/2007
14.790 Sec. Geral Gov. Revisão Processo Administrativo. Pena de demissão (Formato pdf -18,19 Kb) 4/7/2007
14.791 AGE Imunidade intergovernamental recíproca (Formato pdf - 43,50 Kb) 25/5/2007
14.792 Policia Civil Revisão de aposentadoria. Restituição cofres públicos (Formato pdf - 59,16 Kb) 9/7/2007
14.793 IPSEMG Recurso. Inclusão de beneficiário (Formato pdf -15,22 Kb) 19/7/2007
14.794 SEPLAG Acumulação de cargos. Função pública. Proventos (Formato pdf - 59,02 Kb) 2/8/2007
14.795 AGE Advogado Autárquico. Direito a opção. (Formato pdf - 23,38 Kb) 8/8/2007
14.796 Sec. Educação Prescrição. Punição disciplinar. Revisão. (Formato pdf -9,42 Kb) 8/8/2007
14.797 Sec. Educação Revisão Processo Administrativo. Abandono de cargo (Formato pdf - 24,04 Kb) 14/8/2007
14.798 SEPLAG Acumulação de cargos. Acúmulo tríplice. (Formato pdf - 181,79 Kb) 17/8/2007
14.799 Sec. Geral Gov. Processo Administrativo. Função pública. Cartório. (Formato pdf - 68,26 Kb) 17/8/2007
14.800 Sec. Geral Gov. Estágio probatório. Exoneração 24,56 Kb) 6/9/2007
14.801 SEPLAG Pensão por morte. Caixa Beneficente Guarda Civil (Formato pdf - 11,80 Kb) 12/9/2007
14.802 AGE Progressão - Lei Complementar 81/04 (Formato pdf -32,68 Kb) 13/9/2007
14.803 Sec. Educação Revisão Processo Administrativo - Ato de demissório (Formato pdf - 18,53 Kb) 13/9/2007
14.804 Policia Civil Servidor suspenso. Nomeação novo cargo. Concurso 18/9/2007
14.805 Sec. Fazenda Contrato. Prorrogação. Estado. BEMGE/ITAÚ 19/9/2007
14.806 Policia Civil Reconsideração - Decisão em recurso hierárquico (Formato pdf -21,64 Kb) 25/9/2007
14.807 Sec. Fazenda Contratação - Dispensa de licitação pública. 26/9/2007
14.808 SEMAD Resolução CONAMA 396/2006 (Formato pdf - 40,63 Kb) 17/10/2007
14.809 Sec. Cultura Patrimônio histórico - Acervo Particular (Formato pdf - 36,26 Kb) 30/10/2007
14.810 Policia Militar Adicionais - EC 57/2003 - Interrupção de vínculo (Formato pdf - 40,96 Kb) 19/11/2007
14.811 Polícia Militar Arts. 136, §11 e 204, parágrafo único, do EPPM. Gratificação.  (Formato pdf - 20,38 Kb) 22/11/2007
14.812 SEGOV Aposentadoria de notários pelo Tesouro Estadual. 26/11/2007
14.813 Diret. Geral/AGE Remoção de Procurador. Acompanhar cônjuge. 07/12/2007
14.814 SEFazenda LE 9.683/88. Dependência econômica. Segurado pré morto. Prova. Manifestação volitiva de não reconhecimento. (Formato pdf - 46,64 Kb) 20/12/2007
14.815 SEFazenda Transferências Constitucionais de ICMS. Multa de revalidação. (Formato pdf - 45,51 Kb) 27/12/2007
14.816 Sec. Geral Gov. Regras de participação criminosa. Aplicação. Infrações administrativas disciplinares. (Formato pdf - 22,88 Kb) 28/12/2007
14.817 IPSEMG Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Não inclusão. (Formato pdf - 23,46 Kb) 28/12/2007
14.818 Sec. Geral Gov. Acumulação de cargos. Professor e técnico operacional de saúde. Cargo que não se reveste de natureza técnica. (Formato pdf - 20,63 Kb) 28/12/2007

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