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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) decididos pelo Governador - 2005

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Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”. 
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.
Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).
Data de Atualização: 17/03/2009
Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica
PROCEDENCIAASSUNTODATA
14.426 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 11.01.05
14.427 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 11.01.05
14.428 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 11.01.05
14.429 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 11.01.05
14.430 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 11.01.05
14.435 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 18.01.05
14.436 CAP Equiparação salarial. Ativos e inativos 18.01.05
14.437 CAP Revisão de Proventos. Desconto tempo 18.01.05
14.442 CAP Promoção por acesso. Magistério 19.01.05
14.447 CAP Férias-prêmio. Cômputo em dobro 21.01.05
14.448 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 21.01.05
14.449 CAP EC 09/93 - Contagem de tempo 21.01.05
14.450 CAP Revisão vencimentos. Parcela remuneratória 21.01.05
14.451 CAP Revisão vencimentos. Concessão de aumento 21.01.05
14.452 CAP Apostilamento proporcional. Título Declaratório 21.01.05
14.453 CAP Revisão de Proventos. Gratificação 04.02.05
14.464 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 22.02.05
14.465 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 22.02.05
14.466 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 22.02.05
14.468 CAP Aposentadoria. Adicional quinquenal 24.02.05
14.469 CAP Gratificação de saúde. Vantagem pessoal 24.02.05
14.473 CAP Equiparação salarial. Paridade remuneratória 10.03.05
14.474 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 10.03.05
14.475 CAP Reenquadramento em nível superior 10.03.05
14.477 CAP Recurso. Intempestividade. Gratificação especial 29.03.05
14.478 CAP EC 09/93 - Contagem de tempo 29.03.05
14.497 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 07.06.05
14.498 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 07.06.05
14.499 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 07.06.05
14.500 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 07.06.05
14.501 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 07.06.05
14.502 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 07.06.05
14.503 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 07.06.05
14.504 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 07.06.05
14.506 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 14.06.05
14.507 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 14.06.05
14.508 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 14.06.05
14.509 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 14.06.05
14.510 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 20.06.05
14.511 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 20.06.05
14.512 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 20.06.05
14.513 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 20.06.05
14.514 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 20.06.05
14.515 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 20.06.05
14.520 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. 21.06.05
14.521 CAP Aposentadoria. Afastamento Tempo ficto 21.06.05
14.522 CAP Abono conversível. Parcela remuneratória 21.06.05
PROCEDENCIAASSUNTOPROCURADORDATA
CAP/01 CAP Aprovação de exercício. Substituição Raquel Carvalho 04.08.05
CAP/02 CAP Acumulação de cargos. Professor / Técnico Antonio Olimpio 09.08.05
CAP/03 CAP Reenquadramento em novo cargo Aparecida 12.08.05
CAP/04 CAP Título Declaratório de Apostila Aparecida 12.08.05
CAP/05 CAP Revisão de Proventos Aparecida 12.08.05
CAP/06 CAP Revisão de Proventos. Aposentadoria Invalidez Antonio Olimpio 17.08.05
CAP/07 CAP Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia Antonio Olimpio 17.08.05
CAP/08 CAP Contagem recíproca. EC 09/93 Aparecida 23.08.05
CAP/09 CAP Contagem recíproca. EC 09/93 Aparecida 23.08.05
CAP/10 CAP Contagem recíproca. EC 09/93 Aparecida 23.08.05
CAP/11 CAP Promoção por acesso. Jayme Zattar 23.08.05
CAP/12 CAP Contagem recíproca. EC 09/93 Aparecida 25.08.05
CAP/13 CAP Apostilamento Proporcional. Alessandro 25.08.05
CAP/14 CAP Título Declaratório de Apostila. Revisão Mariane 25.08.05
CAP/15 CAP Título Declaratório de Apostila. Novo Título Aparecida 26.08.05
CAP/16 CAP Contagem recíproca. EC 09/93 Aparecida 26.08.05
CAP/17 CAP Contagem recíproca. Adicionais. Prescrição Aparecida 26.08.05
CAP/18 CAP Contagem recíproca. EC 09/93 Aparecida 26.08.05
CAP/19 CAP Revisão de Proventos. Retificação Apostila Sérgio Pessoa 31.08.05
CAP/20 CAP Contagem de Tempo. Função Pública Aparecida 31.08.05
CAP/21 CAP Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo Aparecida 31.08.05
CAP/22 CAP Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo Aparecida 31.08.05
CAP/23 CAP Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo Aparecida 08.09.05
CAP/24 CAP Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo Aparecida 08.09.05
CAP/25 CAP Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo Aparecida 08.09.05
CAP/26 CAP Apostilamento. Cargo comissão. Min. Público Raquel Carvalho 16.09.05
CAP/27 CAP Servidor. Regime celetista. Rescisão contrato Raquel Carvalho 19.09.05
CAP/28 CAP Verbas retidas. Pagamento em parcelas Aparecida 30.09.05
CAP/29 CAP Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo Aparecida 04.10.05
CAP/30 CAP Contagem recíproca. EC 09/93 Aparecida 10.10.05
CAP/31 CAP Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo Aparecida 10.10.05
CAP/32 CAP Contagem recíproca. EC 09/93. Acumulação Aparecida 10.10.05
CAP/33 CAP Pedido de reconsideração. Deliberação CAP Sérgio Pessoa 17.10.05

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