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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Rua Espírito Santo, nº 495 - Centro
30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Relação de pareceres do Conselho de Administração de Pessoal/CAP 2007

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PROCEDENCIAASSUNTOPROCURADORDATA
CAP/999 CAP Contagem recíproca. EC 09/93. Regime CLT Aparecida Amarante 3/1/2007
CAP/1.000 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/1/2007
CAP/1.001 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/1/2007
CAP/1.002 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/1/2007
CAP/1.003 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/1/2007
CAP/1.004 CAP Reenquadramento. Servidor aposentado. I.O. Aparecida Amarante 9/1/2007
CAP/1.005 CAP Contagem recíproca. EC 09/93. Aparecida Amarante 9/1/2007
CAP/1.006 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 9/1/2007
CAP/1.007 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 9/1/2007
CAP/1.008 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 9/1/2007
CAP/1.009 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 9/1/2007
CAP/1.010 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 9/1/2007
CAP/1.011 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 9/1/2007
CAP/1.012 CAP Servidor aposentado da Imprensa Oficial. Paridade Sérgio Pessoa 10/1/2007
CAP/1.013 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 11/1/2007
CAP/1.014 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 11/1/2007
CAP/1.015 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 11/1/2007
CAP/1.016 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 11/1/2007
CAP/1.017 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 15/1/2007
CAP/1.018 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 15/1/2007
CAP/1.019 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 15/1/2007
CAP/1.020 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 15/1/2007
CAP/1.021 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 15/1/2007
CAP/1.022 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 15/1/2007
CAP/1.023 CAP Contagem recíproca. EC 09/93. Ruptura vínculo Aparecida Amarante 17/1/2007
CAP/1.024 CAP Revisão de proventos. Prescrição Raquel Urbano 18/1/2007
CAP/1.025 CAP Gratificação Especial. Cargo comissionado Raquel Urbano 18/1/2007
CAP/1.026 CAP Gratificação Especial. Cargo comissionado Raquel Urbano 18/1/2007
CAP/1.027 CAP Gratificação Especial. Cargo comissionado Raquel Urbano 18/1/2007
CAP/1.028 CAP Apostilamento proporcional. PRC Aparecida Amarante 24/1/2007
CAP/1.029 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 6/3/2007
CAP/1.030 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 6/3/2007
CAP/1.031 CAP Abono de permanência. Aposentadoria Aparecida Amarante 15/3/2007
CAP/1.032 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.033 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.034 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.035 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.036 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.037 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.038 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.039 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.040 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.041 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.042 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.043 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.044 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.045 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.046 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.047 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.048 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.049 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.050 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.051 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 3/4/2007
CAP/1.052 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 4/4/2007
CAP/1.053 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 4/4/2007
CAP/1.054 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 4/4/2007
CAP/1.055 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 4/4/2007
CAP/1.056 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 4/4/2007
CAP/1.057 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 4/4/2007
CAP/1.058 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.059 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.060 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.061 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.062 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.063 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.064 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.065 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.066 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.067 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.068 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.069 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.070 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.071 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.072 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.073 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.074 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.075 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.076 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.077 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.078 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.079 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.080 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.081 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.082 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.083 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.084 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.085 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.086 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.087 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.088 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.089 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.090 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.091 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.092 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.093 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.094 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.095 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.096 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.097 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.098 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.099 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.100 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.101 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.102 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.101 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.102 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.103 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.104 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.105 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.106 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.107 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.108 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.109 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.110 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.111 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.112 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.113 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.114 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.115 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.115 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.117 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.118 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.119 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.120 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.121 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.122 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.123 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.124 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.125 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.126 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.127 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.128 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.129 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.130 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.131 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.132 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.133 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.134 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.135 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.136 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.137 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 9/4/2007
CAP/1.138 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.139 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.140 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.141 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.142 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.143 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.144 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.145 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.146 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.147 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.148 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.149 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.150 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.151 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.152 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.153 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.154 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.155 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.156 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.157 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.158 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.159 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.160 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.161 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.162 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.163 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.164 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.165 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.166 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.167 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.168 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.169 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.170 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.171 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.172 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.173 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.174 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.175 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.176 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.177 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.178 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.179 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.180 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.181 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.182 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.183 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.184 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.185 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.186 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
CAP/1.187 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 10/4/2007
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CAP/1.865 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 22/5/2007
CAP/1.866 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 22/5/2007
CAP/1.867 CAP Recurso. Aprovação de exercício Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.868 CAP Contagem de tempo serviço. Averbação. EC 09/93 Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.869 CAP Férias-prêmio. Opção. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.870 CAP Férias-prêmio. Opção. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.871 CAP Férias-prêmio. Opção. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.872 CAP Férias-prêmio. Opção. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.873 CAP Férias-prêmio. Opção. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.874 CAP Férias-prêmio. Opção. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.875 CAP Férias-prêmio. Opção. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.876 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.877 CAP Férias-prêmio. Saldo. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.878 CAP Férias-prêmio. Opção. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.879 CAP Férias-prêmio. Opção. Conversão em espécie Aparecida Amarante 22/5/2007
CAP/1.880 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.881 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.882 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.883 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.884 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.885 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.886 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.887 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.887 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.889 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.890 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
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CAP/1.900 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
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CAP/1.905 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.906 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.907 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.908 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.909 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.910 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 23/5/2007
CAP/1.911 CAP Recurso. Aprovação de exercício Aparecida Amarante 28/5/2007
CAP/1.912 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 30/5/2007
CAP/1.913 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 30/5/2007
CAP/1.914 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 30/5/2007
CAP/1.915 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 30/5/2007
CAP/1.916 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 30/5/2007
CAP/1.917 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 30/5/2007
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CAP/1.919 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 30/5/2007
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CAP/2.039 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 20/6/2007
CAP/2.040 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 20/6/2007
CAP/2.041 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 20/6/2007
CAP/2.042 CAP Aposentadoria. Contagem de tempo. LIP Aparecida Amarante 20/6/2007
CAP/2.043 CAP Revisão de proventos. Jornada de trabalho. Aparecida Amarante 20/6/2007
CAP/2.044 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 21/6/2007
CAP/2.045 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 21/6/2007
CAP/2.046 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 21/6/2007
CAP/2.047 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 21/6/2007
CAP/2.048 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 21/6/2007
CAP/2.049 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 21/6/2007
CAP/2.050 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 21/6/2007
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CAP/2.065 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 21/6/2007
CAP/2.066 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 21/6/2007
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CAP/2.103 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.104 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.105 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.106 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.107 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.108 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.109 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.110 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.111 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.112 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.113 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.114 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.115 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.116 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.117 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.118 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.119 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.120 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.121 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.122 CAP Reajuste 10%. Prescrição. Parecer 14.584/05 Sérgio Pessoa 29/6/2007
CAP/2.123 CAP Acúmulo da cargos. Área da Saúde Antonio Olimpio 4/7/2007
CAP/2.124 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 4/7/2007
CAP/2.125 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 4/7/2007
CAP/2.126 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 4/7/2007
CAP/2.127 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 4/7/2007
CAP/2.128 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 4/7/2007
CAP/2.129 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 4/7/2007
CAP/2.130 CAP Contagem de tempo serviço. Averbação. EC 09/93 Aparecida Amarante 11/7/2007
CAP/2.131 CAP Título declaratório. Apostilamento. Tempo serviço Aparecida Amarante 11/7/2007
CAP/2.132 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 11/7/2007
CAP/2.133 CAP Anulação de ato administrativo. Aparecida Amarante 11/7/2007
CAP/2.134 CAP Férias-prêmio. Tempo de serviço. Averbação Aparecida Amarante 16/7/2007
CAP/2.135 CAP Contagem de tempo serviço. Averbação. EC 09/93 Aparecida Amarante 16/7/2007
CAP/2.136 CAP Aprovação de exercício. Aparecida Amarante 16/7/2007
CAP/2.137 CAP Contagem de tempo serviço. Ruptura de vínculo Sérgio Pessoa 16/7/2007
CAP/2.138 CAP Contagem de tempo serviço. Concomitência Aparecida Amarante 18/7/2007
CAP/2.139 CAP Título declaratório. Apostilamento. Sérgio Pessoa 19/7/2007
CAP/2.140 CAP Aposentadoria. Proporcional (Pro-labore) Jayme Zattar 2/8/2007
CAP/2.141 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 2/8/2007
CAP/2.142 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 2/8/2007
CAP/2.143 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 2/8/2007
CAP/2.144 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 2/8/2007
CAP/2.145 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 2/8/2007
CAP/2.146 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 2/8/2007
CAP/2.147 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 2/8/2007
CAP/2.148 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 2/8/2007
CAP/2.149 CAP Acumulação tríplice. Raquel Urbano 2/8/2007
CAP/2.150 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 17/8/2007
CAP/2.151 CAP Acumulação tríplice. Servidor militar Raquel Urbano 17/8/2007
CAP/2.152 CAP Acumulação - Dois cargos técnicos Raquel Urbano 17/8/2007
CAP/2.153 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 23/8/2007
CAP/2.154 CAP Promoção. Progressão. Analista educacional Raquel Urbano 28/8/2007
CAP/2.155 CAP Promoção. Investitura em novo cargo Raquel Urbano 28/8/2007
CAP/2.156 CAP Férias-prêmio. Conversão em espécie. Opção Aparecida Amarante 28/8/2007
CAP/2.157 CAP Revisão de proventos. Jornada de trabalho. Aparecida Amarante 28/8/2007
CAP/2.158 CAP Revisão de proventos. Jornada de trabalho. Aparecida Amarante 30/8/2007
CAP/2.159 CAP Acumulação tríplice. Cargos de médico Aparecida Amarante 17/9/2007
CAP/2.160 CAP Posicionamento. Nível de escolaridade superior Aparecida Amarante 17/9/2007
CAP/2.161 CAP Promoção. Progressão.Readmissão Aparecida Amarante 26/9/2007
CAP/2.162 CAP Recondução cargo. Escolaridade incompativel Antonio Olimpio 5/10/2007
CAP/2.163 CAP Contagem de tempo serviço. EC 09/93 Jayme Zattar 25/10/2007
CAP/2.164 CAP Contagem de tempo serviço. EC 09/93 Sérgio Pessoa 5/11/2007
CAP/2.165 CAP Férias-prêmio - Imposto de Renda. Não incidência Sérgio Pessoa 6/11/2007

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