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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Súmula Administrativa n°3, de 2 de fevereiro de 2004

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O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art.8º da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2003, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas Gerais: "Não se recorrerá de decisão judicial que declare ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não tenha sido previamente notificado".

LEGISLAÇÃO: Constituição Federal, art. 5º, inciso LV e Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

JURISPRUDÊNCIA: Supremo Tribunal Federal: Recursos Extraordinários n/s 79.392 (Primeira Turma); 89.072 (Primeira Turma) e 110.246 (Segunda Turma).

Superior Tribunal de Justiça: Súmula 127; Recursos Especiais n/s 6.228 (Primeira Turma), 37.577 (Segunda Turma) e 74.657 (Primeira Turma).

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 07/02/2004

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