Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Decreto nº 43.224 de 21 de março de 2003

PDFImprimirE-mail

Estabelece prazo mínimo para o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, para exame, das minutas dos documentos que menciona.

 

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:

Art. 1º As minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, acordos ou ajustes sujeitas ao exame e à aprovação prévias do órgãos jurídico do Estado, devem ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado com 12 (doze)  dias  de antecedência, no mínimo, em relação à data pré-estabelecida para sua publicação ou celebração.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 21 de março de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

 

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 22/03/2003

SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700