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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Decreto nº 43.416 de 08 de julho de 2003

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Delega competência ao Procurador-Geral do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda para, em conjunto, estabelecerem critérios para o rateio dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Estado e aos Procuradores da Fazenda Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Bello Horizonte, aos 08 de julho de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada

Fuad Noman

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 09/07/2003

SEF

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