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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Rua Espírito Santo, nº 495 - Centro
30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Decreto nº 43.774 de 31 de março de 2004

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Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial do Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL, nos casos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Advocacia-Geral do Estado- AGE a assumir, no todo ou em parte, a representação judicial do Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL.

Art. 2º - Na hipótese de a Advocacia-Geral do Estado assumir parte da representação judicial da autarquia, o Advogado-Geral do Estado discriminará, em ato próprio, ao processos judiciais em que a AGE atuará.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado

SEF

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