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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Decreto nº 44.136 de 25 de outubro de 2005

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Dispõe sobre o Pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV – pelas autarquias e fundações mantidas pelo Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, no art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, na Lei Delegada nº 103, de 219 de janeiro de 2003, e no Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º Compete a cada autarquia e fundação mantida pelo Estado liquidar, com seus próprios recursos, as ordens judiciais de pagamento dispensadas de precatório - Requisição de Pequeno Valor – RPV – até o valor bruto de condenação, máximo de R$11.000,00 (onze mil reais), de que trata o art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, com a redação dada pela Lei nº 15.683, de 20 de julho de 2005.

Art. 2º No momento do pagamento, constitui obrigação do agente pagador a verificação da exatidão do cálculo judicial bem como proceder ao empenho e liquidação com as retenções legais necessárias, quando for o caso, como, por exemplo, Imposto de Renda - IR e contribuições previdenciárias.

Art. 3º Efetivado o pagamento, o documento comprobatório respectivo, deverá ser enviado à Procuradoria da autarquia ou fundação mantida pelo Estado, a fim de que seja juntado em cada processo, demonstrando o cumprimento da ordem judicial e as retenções realizadas.

Art. 4º Mensalmente, a autarquia ou fundação mantida pelo Estado, deverá encaminhar relatório pormenorizado à Advocacia-Geral do Estado, informando o nome de cada credor, o valor bruto, as retenções legais, o valor líquido, nº do processo judicial, vara, comarca, a natureza do crédito e o total desembolsado.

Art. 5º Cabe à Procuradoria da autarquia ou fundação mantida pelo Estado observar o prazo máximo de 90 dias, contados da data do recebimento da intimação judicial para a efetivação do pagamento, evitando-se a determinação judicial de seqüestro.

Art. 6º O relatório mensal a ser enviado à Advocacia-Geral do Estado, de que trata o art. 4º, deverá informar os eventuais seqüestros ocorridos, o nome do Advogado responsável pelo acompanhamento do processo e demais informações pertinentes.

Art. 7º Ao final de cada semestre e ano civil, além do relatório mensal, a autarquia ou fundação mantida pelo Estado deverá informar à Advocacia-Geral do Estado o valor de RPV pago pela entidade naquele período.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos de de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.


AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada


OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 26/10/2005

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