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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Emendas Constitucionais

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DATA PUBLICAÇÃO MINAS GERAIS EMENTA
93 16/06/2014 17/06/2014 Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição do Estado. (Formato pdf 75,1Kb)
56 11/07/2003 12/07/2003 Institui a Advocacia-Geral do Estado.

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