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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Rua Espírito Santo, nº 495 - Centro
30160-031 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emenda Constitucional nº 56 de 11 de julho de 2003

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Institui a Advocacia-Geral do Estado.

A mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais , nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1º -  O inciso XV do art. 62 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 62 - (...)

XV - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Advogado-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;".

Art. 2º - O inciso XXVI do art. 90 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 90 - (...)

XXVI - nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, nos termos desta Constiuição;".

Art. 3º - As alíneas "a" e "c" do inciso I do artigo 106 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 106 - (...)

I - (...)

a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça, nos crimes comuns;

(...)

c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e do Advogado-Geral do Estado;".

Art. 4º - O § 5º do art. 118 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 118 - (...)

§ 5º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstituicionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembléia Legislativa que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para a mesma finalidade.".

Art. 5º - O art. 128 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 128 - A Advocacia-Geral do Estado, subordinada ao Governador do Estado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramente jurídicos do Poder Executivo.

§ 1º A Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador do Estado entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 1° – A Advocacia-Geral do Estado será chefiada pelo Advogado-Geral do Estado, nomeado pelo Governador entre Procuradores  do Estado, integrantes da carreira da Advocacia Pública do Estado, estáveis e maiores de trinta e cinco anos.

(§1º Alterado pela Emenda Constitucional nº 93, de 16 de julho de 2004.)

§ 2º - Subordinam-se técnica e juridicamente ao Advogado-Geral do Estado as consultorias, as assessorias, os departamentos jurídicos, as procuradorias das autarquias e das fundações e os demais órgãos e unidades jurídicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo.

§ 3º - O ingresso na classe inicial da carreira da Advocacia Pública do Estado depende de concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, em todas as suas fases.

§ 4º - Ao integrante da carreira referida no § 3º deste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, após relatório circunstanciado e conclusivo da Corregedoria do órgão.

§ 5º - No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, na forma do § 2º do art. 62.".

Art. 6º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido do seguinte art. 111:

"Art. 111 - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o "caput" 128 desta Constituição, que organize a Advocacia-Geral do Estado, observadas as seguintes normas:

I - a estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual passa a integrar a Advocacia-Geral do Estado;

II - os cargos de Procurador do Estado e Procurador da Fazenda Estadual e os respectivos titulares passam a integrar, em carreira única, a Advocacia-Geral do Estado, com a denominação de Procuradores do Estado;

III - os servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual serão transferidos para a Advocacia-Geral do Estado e mantidos em cargos com atribuições e remuneração equivalentes;

IV - são garantidos os direitos e vantagens a que fazem jus os servidores da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Estado que prestarem serviço na Advocacia-Geral do Estado.

§ 1º - Fica extinto o cargo de Procurador-Geral da Fazenda Estadual.

§ 2º - Ficam transferidas para a Advocacia-Geral do Estado as unidades e as dotações do orçamento da Procuradoria-Geral do Estado e as parcelas dos créditos orçamentários da Secretaria de Estado de Fazenda referentes à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.".

Art. 7º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2003.

Deputado Mauri Torres - Presidente

Deputado Rêmulo Aloise - 1º-Vice-Presidente

Deputado Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente

Deputado Antônio Andrade - 1º-Secretário

Deputado Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário

Deputado Pastor George - 3º-Secretário

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 12/07/2003.

SEF

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