DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). RESTRIÇÕES DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE O EQUILÍBRIO FISCAL LEVAR À RECUSA DO DEFERIMENTO DE VANTAGEM CUJOS REQUISITOS VINCULADOS ESTEJAM COMPROVADAMENTE PRESENTES. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DOS SERVIDORES DE CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROTEÇÃO. FUNDAÇAO HELENA ANTIPOFF (FHA). PROMOÇÃO PELA REGRA GERAL COM BASE NO ARTIGO 18 DA LEI ESTADUAL Nº 15.293 DE 13.01.2004. IMPOSIÇÃO VINCULADA DE PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA VANTAGEM. COMPROVADOS OS REQUISITOS VINCULADOS DA VANTAGEM, EXCLUI-SE A RESTRIÇÃO DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA RELEVANTE APÓS JUÍZO POSITIVO SOBRE O DEFERIMENTO DA VANTAGEM. AFIRMAÇÃO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA SÃO HABILITADOS À PROMOÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO DA CÂMARA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, COM REMISSÃO À NOTA TÉCNICA DA DIRETORIA CENTRAL DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS SEPLAG. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO.
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