DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE E DE ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DIREITO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO DAS CARREIRAS PARA O GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO E DE “DESLOCAMENTO” PARA A ESTRUTURA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISCIPLINA LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES E DE LOTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. CARGOS EXCLUSIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO.
Inexiste embasamento constitucional e legal para amparar o pleito. O exercício da Advocacia Pública, em âmbito estadual, restringe-se ao cargo de Procurador do Estado.
A Lei estadual nº 15.462, de 2005, que institui e disciplina as carreiras de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde e de Analista em Educação e Pesquisa em Saúde (expressamente citada nos editais), é clara no sentido de serem elas carreiras para as quais se admite formação multidisciplinar com lotação e atribuições vinculadas à área de saúde, que ultrapassam atividades exclusivas de determinadas profissões, não se tratando, pois, de cargos privativos de advogado.
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