DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LICENCIAMENTO CORRETIVO. DOCUMENTOS.
COPAM. ÓRGÃO COLEGIADO. DELIBERAÇÃO. CONTROLE DE JURIDICIDADE DE SUAS DELIBERAÇÕES. PRESIDENTE. LIMITES. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. PODER PÚBLICO. SOCIEDADE CIVIL. CONSELHEIROS. REPRESENTATIVIDADE. PARIDADE. DIREITO A VOTO. ABSTENÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. PRESSUPOSTO. EQUILÍBRIO. IGUALDADE QUANTITATIVA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. VALOR LÍQUIDO CONTÁBIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARECERES AGE. VINCULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 74/2003. ART. 30 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO.
ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO, EM TESE, DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429, DE 1992
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