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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 108, de 09 de fevereiro de 2004

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         Dispõe sobre o acompanhamento dos processos judiciais que versam sobre matéria habitacional da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto na Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993,

Considerando o disposto no Termo Aditivo de Reposicionamento do Instrumento Contratual de Aquisição de Ativos e Outras Avenças de 16 de junho de 1998, firmado entre o Estado de Minas Gerais, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que confere competência À CEF para atuar nos processos judiciais em tramitação e naqueles que vierem a ser ajuizados relativos à Carteira de Créditos Imobiliários da extinta MinasCaixa que lhe foram cedidos,

Considerando o disposto no art. 45 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso, por analogia,

RESOLVE:

Art. 1º Até o dia 1º de março de 2004, os Procuradores do Estado que atuam nos processos judiciais em tramitação que versam sobre matéria habitacional, reativos aos contratos cedidos para a CEF, deixarão de acompanhá-los observado os disposto no art. 45 do CPC.

Art. 2º A Advocacia-Geral do Estado encaminhará à CEF dossiês dos processos em tramitação na Justiça Estadual, nos quais a CEF não é parte, por não ter sido admitida ou por não ter sido citada, a saber: petição contendo cópias das principais peças de cada
processo, inclusive: laudo pericial, petição inicial, contestação, sentença e acórdão se houver.

Art. 3º Dispensa-se o procedimento previsto no art. 2º para os processos em tramitação perante a Justiça Federal, tendo em vista que a CEF já fazer parte da lide.

Art. 5º Até o dia 1º de abril de 2004, a Advocacia-Geral do Estado remeterá à CEF as publicações recebidas pelos Procuradores do Estado referidos no art. 1º.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2004.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 11/02/2004

SEF

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