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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Resolução AGE nº 133, de 30 de março de 2005

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         Dispõe sobre a composição do Conselho editorial da “Revista Jurídica” da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho Editorial da “Revista Jurídica” da Advocacia-Geral do Estado - AGE é presidido pelo Advogado-Geral do Estado e por Procuradores do Estado por ele designados.

Parágrafo único. Os ex-Advogados-Gerais do Estado, os ex-Procuradores-Gerais do Estado e ex-Procuradores-Gerais da Fazenda Estadual são membros natos do Conselho Editorial da “Revista Jurídica” da AGE.

Art. 2º O Advogado-Geral do Estado designará a Secretária-Geral e a Comissão Técnica da “Revista Jurídica” da AGE.

Parágrafo único. A Superintendente de Documentação, Informação e Divulgação da AGE é a Coordenadora da Comissão Técnica.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução AGE nº 129, de 23 de dezembro de 2004.

Belo Horizonte, aos 30 de março de 2005.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA



OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 31/03/2005

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