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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 146, de 17 de junho de 2005

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Delega competência para ordenar despesas.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO,   no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, e nº 81, de 11 de agosto de 2004,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica delegada competência aos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado, para ordenar despesas referentes à folha de pessoal da Advocacia-Geral do Estado.
Parágrafo único. O Diretor-Geral substituirá qualquer dos Advogados-Gerais Adjuntos, nas atribuições previstas no caput, em suas faltas e impedimentos eventuais.

Art. 2º - Fica delegada competência para ordenar despesas referente à execução de sentenças judiciais, até o valor previsto na legislação estadual referente à Requisição de Pequeno Valor, na Unidade Executora 1080002, aos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado.

Parágrafo único. O Procurador-Chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatório e Trabalho substituirá os Advogados-Gerais Adjuntos, nas atribuições previstas no caput, em suas faltas e impedimentos eventuais.

Art. 3º - Os pagamentos relativos ao art. 2º serão efetuados no prazo legal.
(Revogados os arts. 1º, 2º e 3º pela Resolução AGE nº 11, de 9 de maio de 2016.)

Art. 4º - Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas referente a execução de sentenças judiciais, até o valor previsto na legislação estadual referente à Requisição de Pequeno Valor, praticados pelas autoridades mencionadas no art. 2º, nas unidades executoras 1080001 e 1080002 neste exercício.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Fica revogada a Resolução AGE nº 144, de 15 de junho de 2005.

Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2005.


JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 18/06/2005.

SEF

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