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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 147, de 22 de junho de 2005

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         Fixa procedimento interno para processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor emitidos pela Justiça Estadual.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no § 3º do art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003,

RESOLVE:


Art. 1º É obrigatória a interposição de embargos do devedor pelo Procurador do Estado responsável pelo feito, salvo dispensa motivada do Procurador-Chefe ou de Coordenador de Área a quem tal ato tenha sido delegado, por ocasião da citação do Estado de Minas Gerais na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.

Art. 2º A Requisição de Pequeno Valor – RPV uma vez recebida no protocolo da Advocacia-Geral do Estado – AGE, será por este remetida ao Procurador-Chefe da Unidade responsável pelo processo judicial que lhe deu origem no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 3º O Procurador-Chefe da Unidade respectiva em 2 (dois) dia entregará ao Procurador do Estado responsável pelo processo judicial a RPV com os documentos que a acompanham.

Art. 4º O Procurador do Estado responsável pelo processo judicial no prazo de 10 (dez) dias preencherá formulário próprio e verificará a exatidão do valor da RPV; havendo dúvida consultará a Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica informando-lhe as diretrizes para a adequação do cálculo.

Art. 5º No prazo de 10 (dez) dias a Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica procederá a conferência dos cálculos devolvendo-os ao Procurador do Estado solicitante.

Parágrafo único. Verificada a inexatidão da RPV o Procurador do Estado fará imediatamente sua impugnação e tomará providências para sua suspensão e adequação, dando ciência de tudo ao seu Procurador-Chefe.

Art. 6º O Procurador do Estado verificando que os critérios e as diretrizes apontadas para o cálculo estão corretos promoverá o expediente à consideração de seu Procurador-Chefe, que no prazo de 2 (dois) dias o encaminhará ao Procurador-Chefe da Procuradoria do Trabalho, Precatórios e Tesouro.

Art. 7º A Procuradoria do Trabalho, Precatórios e Tesouro após receber o processo de RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, requisitará à Subsecretaria do Tesouro Estadual o valor necessário e efetuará o pagamento.

§ 1º Efetuado o pagamento o Diretor da Procuradoria do Trabalho, Precatórios e Tesouro encaminhará no prazo de 7 (sete) dias o comprovante de pagamento ao Diretor da Unidade de origem da RPV.

§ 2º O Diretor da Unidade de origem da RPV, no prazo de 2 (dois) dias, entregará ao Procurador do Estado responsável pelo feito o comprovante de que trata o § 1º.

§ 3º Até as 18:00 hs do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do comprovante de pagamento da RPV o Procurador do Estado responsável pelo feito deverá protocolar petição de requerimento de juntada do comprovante nos respectivos autos.

§ 4º Cópia da petição e do comprovante de que trata o § 3º serão arquivados na pasta de acompanhamento do processo na Unidade a qual será encaminhada ao arquivo morto.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2005.


JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA


OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 23/06/2005

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