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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 151, de 29 de junho de 2005

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Delega competência para designar pregoeiro e equipe de apoio.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e o disposto no art, 5º do Decreto nº 42.408, de 8 de março de 2002,

RESOLVE:


Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral para designar, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, por meio de portaria, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio, bem como praticar os demais atos previstos no art. 5º do Decreto nº 42.408, de 8 de março de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de Junho de 2005.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Advogado-Geral do Estado


OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 01/07/2005.

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