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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 100, de 08 de agosto de 2003

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Extingue o Grupo Gestor de Honorários e o Fundo Especial de Eventos da Procuradoria-Geral do Estado, cria a Comissão Especifica e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:


Art. 1º Ficam extintos:

I - o Grupo Gestor de Honorários constituído pelo art. 3º da Resolução nº 42, de 2 de setembro de 1999, da então Procuradoria-Geral do Estado; e

II - o Fundo Especial de Eventos da Procuradoria-Geral do Estado criado pelo art. 8º da Resolução mencionada no inciso I deste artigo.

Art. 2º Fica criada uma Comissão Especial, composta pelos Procuradores do Estado Ana Paula Muggler Moreira, José Horácio da Motta e Camanducaia Júnior, João Lúcio Martins Pinto e Sérgio Adolfo Eliazar de Carvalho, para exercer, provisoriamente, sob a supervisão do Procurador-Geral Adjunto do Estado, as competências do Grupo Gestor de Honorários extinto pelo art. 1º desta Resolução.

Art. 3º À Comissão Especial criada pelo art. 2º cabe, ainda:

I - providenciar, em cinco dias, contados da data da publicação desta Resolução:

a) a alteração da titularidade da conta bancária aberta em nome do Grupo Gestor de Honorários extinto pelo art. 1º; e

b) a apuração e o subsequente rateio da totalidade dos honorários de sucumbência recebidos, até o dia 10 de julho de 2003, inclusive, pelo Grupo Gestor de Honorários extinto.

II - informar, no primeiro dia útil de cada mês, a partir de setembro de 2003, o valor dos honorários de sucumbência efetivamente depositados na conta bancária a que se refere a
alínea "a" do inciso I deste artigo;

III - providenciar, até o dia 5 de cada mês, o rateio dos honorários a que se refere o inciso II deste artigo, na forma e segundo os critérios da Resolução Conjunta nº 1, de 10 de julho de 2003, do então Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda;

IV - manter contato permanente com o Subprocurador-Geral da Fazenda Estadual ou com quem ele indicar, para discutir quaisquer assuntos relacionados com honorários de sucumbência.

§1º A conta bancária do Grupo Gestor de Honorários extinto deve passar a ser:

I - de titularidade da Comissão Especial criada por esta Resolução;

II - movimentada, conjuntamente, por no mínimo dois integrantes da Comissão Especial referida no inciso I.

§2º Os recursos do Fundo Especial de Eventos extinto pelo inciso II do art. 1º desta Resolução existentes em 10 de julho de 2003 devem ser rateados entre os Procuradores do Estado em exercício, naquela data, na Procuradoria-Geral do Estado, na forma e segundo
os critérios estabelecidos para o rateio de honorários de sucumbência na Resolução nº 42, de 2 de setembro de 2001;

§3º Três por cento dos honorários depositados, a partir de 11 de julho de 2003, na conta a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser destinados ao Fundo Especial de Eventos da Advocacia-Geral do Estado.

Art. 4º Ficam revogados, na Resolução nº 42, de 2 de setembro de 2001, os dispositivos que colidirem com os desta Resolução.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de agosto de 2003.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 15/08/2003

SEF

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