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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 102, de 27 de agosto de 2003

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Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona.


O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 7º, do Decreto nº 36.887, de 23 de maio de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Substituirão o Advogado-Geral do Estado na presidência do Conselho de Administração de Pessoal -CAP, nas suas ausências eventuais e impedimentos, os Procuradores do Estado ocupantes dos cargos abaixo indicados, obedecida a seguinte ordem:

I - Procurador-Geral Adjunto do Estado;

II - Subprocurador-Geral da Fazenda Estadual;

III - Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica.

Parágrafo único. Em situações excepcionais em que nenhuma das autoridades mencionadas possa comparecer, para que não haja prejuízo para o trabalho do Conselho, o Advogado-Geral do Estado poderá ser substituído na presidência por Procurador do Estado Coordenador de Área da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2003.


JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 29/08/2003.

 

Revogada pela Resolução AGE nº 196, de 18 de setembro de 2007.

SEF

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