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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Resolução nº 111 de 30 de março de 2004

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         Institui o Programa de Estágio Profissionalizante no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Lei Complementar n.º 30, de 10 de agosto de1993, e na Lei Complementar nº 35,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Profissionalizante na Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Art. 2º O programa de estágio será regido pela Lei n.º 12.079, de 12 de janeiro de 1996, e pela Deliberação CEP n.º 3/96, de 16 de outubro de 1996.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Entende-se por estágio profissionalizante o compromisso de trabalho, por prazo determinado, remunerado, porém sem vínculo empregatício, realizado com o objetivo de preparar estudantes para o mercado de trabalho, por meio da prática da teoria adquirida na escola.

Art. 4º O estágio profissionalizante de que trata esta Resolução será oferecido para estudantes regularmente matriculados e freqüentes em curso de nível superior mantido por universidade legalmente constituída bem como para estudantes de curso profissionalizante de 2º grau.

Art. 5º A contraprestação devida ao estagiário terá a forma de bolsa de estudo cujo valor está estipulado na Deliberação CEP n.º 3, de 16 de outubro de 1996, podendo realizar-se também através de outra forma a ser especificada no termo de compromisso.

Parágrafo único. O estagiário será segurado contra acidentes pessoais ocorridos quando em prestação efetiva das tarefas próprias do estágio.

CAPÍTULO II

DAS VAGAS

Art. 6º Para a realização de estágio na AGE existem 34 (trinta e quatro) vagas disponíveis, sendo 20 (vinte)delas reservadas para acadêmicos do curso de Direito.

§ 1º O estágio de nível superior será oferecido a estudantes dos cursos de Administração, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Ciências da Informação, Ciências Sociais, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia, Arquitetura, História, Letras, Psicologia, Serviço Social e Administração Pública.

§ 2º A quantidade de estagiários prevista no caput poderá ser revista pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 14 da Resolução nº 65, de 12 de setembro de 2001 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO

Art. 7º Poderão se inscrever no Programa de Estágio estudantes que estejam cursando a partir do 2º período da graduação dos cursos especificados pelo parágrafo único do art. 6º e estudantes matriculados e freqüentes em cursos profissionalizantes de 2º grau.

Art. 8º No ato da inscrição, além do preenchimento de um formulário próprio, deverá o candidato apresentar:

I - cópia da carteira de identidade;

II - atestado de matrícula e freqüência expedido pela faculdade ou escola Profissionalizante de 2º grau;

III - cópia do histórico escolar;

IV - currículo profissional resumido.

Art. 9º A seleção dos candidatos para realização de estágio na AGE a ser feita pelos Coordenadores Específicos, deverá realizar-se por meio de entrevista técnica, análise do currículo e do histórico escolar.

§ 1º A seleção considerará as especializações da função, a experiência do candidato e as notas por ele obtidas.

§ 2º Só será concedido estágio para o estudante que comprovar aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) na faculdade ou escola profissionalizante de 2º grau.

§ 3º A seleção obedecerá, ainda, as disposições contidas nos convênios firmados com as instituições de ensino.

CAPÍTULO IV

DA DURAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO ESTÁGIO

Art. 10. O estágio terá duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 1º A renovação do termo de compromisso será de exclusivo critério do órgão solicitante e da Coordenação-Geral, ficando condicionada à comprovação, pelo estagiário, de seu bom rendimento escolar, na forma estabelecida pelo § 2º do art.9º.

§ 2º O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado até 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, desde que não haja candidatos disponíveis para contratação.

Art. 11. A jornada diária de estágio será estabelecida no termo de compromisso a ser assinado pelas partes, respeitados os limites mínimo e máximo de 4 (quatro) e 6 (seis) horas, respectivamente, compatibilizada com o horário escolar.

§ 1º O estágio terá curso também nos períodos de férias e recessos escolares, bem como nos períodos de férias forenses.

§ 2º Não se submete às disposições do caput o estágio praticado para fins de cumprimento de exigência curricular, realizado após o término do curso, cuja duração corresponderá, obrigatoriamente, ao número de horas explicito na grade curricular comprovada pela escola.

Art. 12. Para a contratação de estagiários serão observadas as seguintes condições:

I - celebração de convênio entre a AGE, as instituições de ensino e a OAB, no caso dos estudantes do curso de Direito;

II - assinatura de termo de compromisso pelo estudante e, se menor de 21 anos, também por seu responsável, pelo Coordenador-Geral do Estágio e pelos representantes da instituição de ensino;

III - pagamento, pela AGE, de bolsa de estudos ou outra forma de contraprestação especificada no termo de compromisso;

IV - correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de estudo.

Art. 13. Extingue-se o estágio nas hipóteses de:

I - desistência, por escrito, do estudante;

II - não renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento;

III - abandono ou conclusão do curso pelo aluno, ressalvado o caso do estágio para fins de cumprimento de exigência curricular;

IV - por iniciativa da AGE, a qualquer momento, com comunicação fundamentada de sua decisão à instituição de ensino e à OAB/MG, no caso do estudante do curso de Direito, se constatada conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário;

V - pela infringência de quaisquer das normas contidas neste Regulamento ou nas disposições legais aplicáveis.

Art. 14. Cumpridas todas as exigências contidas neste Regulamento, ao final do estágio será fornecido certificado de conclusão, nele constando a especificação de sua natureza, a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante, indicando o conceito obtido e outras observações que se fizerem necessárias.

Art. 15. O estágio realizado por estudantes do curso de Direito na AGE servirá para efeito de contagem de tempo, equiparado ao exercício da advocacia, para atender exclusivamente a requisito específico neste sentido, visando a participação em concurso público para provimento dos cargos efetivos de Procuradores do Estado, quando de sua realização.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 16. São deveres dos estagiários:

I - realizar com presteza as atividades definidas no termo de compromisso;

II - atender prontamente às solicitações dos Coordenadores Específicos das áreas para as quais forem designados;

III - tratar todas as pessoas relacionadas direta ou indiretamente com o estágio com seriedade, respeito e urbanidade;

IV- observar as orientações que lhes forem ministradas pelos Procuradores do Estado;

V - cumprir as tarefas ou os serviços que lhes forem incumbidos, dentro de suas funções, nos prazos estabelecidos, observados os prazos processuais;

VI - assinar a folha de presença cumprindo com pontualidade e assiduidade o horário fixado;

VII - comparecer com traje compatível com as audiências judiciais ou extrajudiciais, quando solicitado pelo Procurador do Estado;

VIII - apresentar mensalmente o relatório de suas atividades;

IX - manter ordem no recinto de trabalho, inclusive evitando tratar de assuntos estranhos à Casa.

Art. 17. É vedado aos estagiários:

I - receber dinheiro ou qualquer outro bem ou valor da parte contrária ou de quem quer que seja, a qualquer título, relacionado com o trabalho, com as ações judiciais ou extrajudiciais;

II - atender a parte contrária ou o seu advogado sem a presença do Procurador do Estado responsável pelo caso;

III - fornecer informações dos processos ou dos serviços realizados na Advocacia, a quem quer que seja, ou deixar de tratá-las de forma sigilosa;

IV - atender clientes particulares na Advocacia;

V - levar qualquer tipo de trabalho, expediente ou documento para fora do recinto, sem autorização do coordenador específico ou de Procurador do Estado, ainda que previsto o
seu retorno.

§ 1º Considera-se falta grave a infração de qualquer dos incisos de I a V.

§ 2º Compete ao Coordenador-Geral do estágio instaurar procedimento para a apuração de falta grave imputada ao estagiário, assegurando-lhe o direito de ampla defesa.

§ 3 O estagiário que for condenado por infração prevista nos inciso I a V ficará sujeito à pena de exclusão do estágio, fato que será comunicado ao Advogado-Geral do Estado, à faculdade ou escola técnica onde o mesmo está matriculado e à OAB/MG, no caso do estudante do curso de Direito.

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO DO ESTÁGIO

Art. 18. A Coordenação-Geral do Programa de Estágio Profissionalizante será exercida pelo Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da AGE.

Parágrafo único. As Coordenadorias Específicas serão exercidas pelas chefias das Procuradorias e áreas nas quais os estagiários estiverem prestado seus serviços.

Art. 19. Compete ao Coordenador-Geral:

I - coordenar o Programa de Estágio Profissionalizante;

II - fazer o levantamento interno da disponibilidade e adequação para oferecimento de estágio nas diversas áreas, observada a questão orçamentária e financeira da AGE e a limitação das vagas ao número correspondente a 10% (dez por cento) do total de seus servidores;

III - encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, até 30 de abril e 30 de novembro, para vigorar no semestre subsequente, a relação das vagas disponíveis para Estágio na AGE para aprovação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

IV - enviar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão o percentual de estagiários em relação ao número de servidores, bem como o valor da bolsa e o impacto financeiro na respectiva folha de pagamento;

V - emitir o certificado de conclusão de estágio.

Art. 20. Compete aos Coordenadores Específicos a seleção, o acompanhamento e a avaliação dos estagiários, sendo sua função a orientação e fiscalização dos trabalhos no âmbito da respectiva área.

Art. 21. O estágio realizado por estudantes do curso de Direito será também supervisionado diretamente pelos Procuradores do Estado aos quais compete:

I - exercer a função de orientadores imediatos, quanto aos aspectos teóricos e práticos dos serviços confiados aos estagiários, visando ao aprimoramento jurídico destes;

II - assinar todas as peças processuais ou pareceres, juntamente com os estagiários, quando por estes elaborados;

III - comunicar ao Coordenador Específico qualquer falta praticada pelo estagiário;

IV - acompanhar os encargos que tenham sido cometidos aos estagiários, zelando pelo cumprimento dos prazos administrativos e processuais;

V - acompanhar os estagiários em audiências nas comarcas da Capital e do interior, orientando-os acerca do processo.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Salvo pagamento de bolsa, ajuda de custo ou outra forma de contraprestação estipulada no termo de convênio que venha a ser assinado com as instituições de ensino, os estagiários não farão jus a qualquer remuneração ou participação em honorários, ainda que resultantes de eventual sucumbência da parte contrária.

Art. 23. Quaisquer dúvidas ou omissões serão resolvidas pelo Coordenador-Geral do Estágio e, se necessário, pelo Advogado-Geral do Estado.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Fica revogada a Resolução AGE n.º 91, de 6 de maio de 2003. Belo Horizonte, aos 30 de março de 2004.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 31/03/2004

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