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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução nº 112 de 12 de abril de 2004

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Delega poderes ad judicia a todos os Procuradores do Estado, em geral, para representarem o Estado de Minas Gerais em juízo.


O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, na Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1993, na Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e na Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam delegados poderes ad judicia (para o foro em geral) aos Procuradores Regionais, ao Subprocurador Regional do Estado no Distrito Federal e aos Procuradores do
Estado em exercício na Advocacia-Geral do Estado para representarem o Estado em Juízo, ativa e passivamente, como autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente.

Parágrafo único. A delegação de que trata o caput autoriza os Procuradores Regionais, o Subprocurador Regional do Estado no Distrito Federal e os Procuradores do Estado a atuarem em qualquer processo que o Estado de Minas Gerais tenha interesse, em qualquer
instância, juízo ou tribunal.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 86, de 12 de março de 2003.

Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2004.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 14/04/2004

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