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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 115, de 28 de maio de 2004

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Dispõe sobre procedimentos para acompanhamento de feitos  relativos à divida ativa estadual e dá outras providências.


O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuições que lhes são conferidas pelos incisos III e IV do art. 9º da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994 e em cumprimento ao disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 43.781, de 13 de abril de 2004,

RESOLVE:


Art. 1º A Coordenação-Geral de Execuções Fiscais Relevantes - COGEFIR tem a atribuição de promover a defesa dos interesses do Estado em matéria fiscal, fazer o controle de legalidade, a inscrição e a cobrança da divida ativa do Estado em processos tributários, administrativos e de execução fiscal, observada a competência específica da Subprocuradoria de Defesa Contenciosa - SPDC, na forma estabelecida pelo Advogado-Geral do Estado.

§ 1º São considerados relevantes os processos judiciais relativos aos cento e cinquenta maiores contribuintes devedores ativos inscritos em dívida ativa e outros a critério do Advogado-Geral do Estado ou do Advogado-Geral Adjunto do Estado encarregado da supervisão da matéria tributária.

§ 2º A relação de processos judiciais a cargo da COFEFIR será revisada semestralmente.

§ 3º A COGEFIR, diretamente subordinada ao Advogado-Geral do Estado, será supervisionada por Advogado-Geral Adjunto e terá um Coordenador-Geral.

§ 4º A COGEFIR será composta por até oito Procuradores do Estado além do Coordenador-Geral.

§ 5º O Coordenador-Geral deverá informar mensalmente ao Advogado-Geral Adjunto supervisor a posição dos processos judiciais relevantes.

Art. 2º Os Procuradores Regionais deverão manter relação atualizada das vinte maiores empresas ativas devedoras no âmbito da sua Advocacia Regional que não sejam acompanhadas pela COGEFIR, contendo:

I - a posição dos processos judiciais;

II - a relação de bens que garantem as execuções; e

III - as providencias tomadas.

§ 1º A relação de que trata o caput será encaminhada até o 5º dia útil de cada mês ao Advogado-Geral Adjunto supervisor.

§ 2º Os Procuradores do Estado em exercício nas unidades encarregadas da cobrança da dívida ativa deverão manter relação atualizada das dez execuções fiscais de maior valor sob sua responsabilidade reportando-se à chefia imediata nos termos deste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 29/05/2004.

 

REVOGADA pela Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.

 

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