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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Resolução AGE nº 120 de 13 de julho de 2004 (Texto consolidado)

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Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e no Decreto nº 43.235, de 27 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica delegada competência aos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado para a pratica dos seguintes atos:
I - receber a citação inicial ou a comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado perante a justiça estadual de primeira instância contra o Estado de Minas Gerais, bem como das autarquias e fundações representadas judicialmente pela Advocacia-Geral do Estado – AGE;
II - decidir os pedidos de dispensa de interposição de recursos;
III - designar assistente-técnico em processo judicial, arbitrando os respectivos honorários;
IV - aprovar minuto-padrão de escritura, contrato, convênio e outros instrumentos jurídicos;
V - designar Procurador do Estado para atuar em processos específicos;
VI - autorizar despesas e ordenar empenho;
VII - requisitar de órgão da Administração Pública documento, exame, diligência e esclarecimento necessários à atuação da AGE;
VIII - fazer transação, desistir ou decidir pela não-interposição de ações ou recursos em causas cujo crédito do Estado, de natureza diversa da tributária, seja inferior à R$2.000,00 (dois mil reais);
IX - aprovar minuta padrão de edital de licitação na modalidade convite;
X - aprovar minuta de dispensa de licitação:
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
b) para outros serviços e compras de valor até R$8.000,00 (oito mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
c) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
d) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida Lei Federal nº 8.666, de 1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
e) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
f) nas compras de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
g) para impressão nos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a administração pública, criados para esse fim específico;
h) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
i) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
XI - aprovar minuta de inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; e
XII - aprovar minuta de convênio celebrado entre o Estado e municípios, bem como o respectivo termo aditivo de prorrogação de prazo.
XIII - aprovar parecer pelo cancelamento parcial ou total de crédito tributário formalizado, submetendo-o ao Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do inciso I do art. 227 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
XIV - reconhecer, de ofício, mediante ato motivado, a prescrição de crédito tributário, nos termos do § 1º do art. 227 da Lei nº 6.763, de 1975;
XV – deliberar sobre parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa.
*(incisos XIII a XV incluídos pela Resolução AGE nº 172, de 30 de agosto de 2006.)

 

§ 1º  A delegação de que trata o inciso VIII deste artigo não se aplica aos créditos tributários, aos créditos decorrentes de aplicações de penalidade criminal ou de decisões do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 2º  A delegação de que tratam os incisos X, XI e XII são concorrentes com o Consultor Jurídico-Chefe da Consultoria Jurídica da AGE.

 

Art. 2º  Fica delegada competência aos Procuradores Regionais da Advocacia-Geral do Estado - AGE para a prática dos seguintes atos:
I – dar posse e exercício aos Procuradores do Estado que forem nomeados e que tenham a lotação fixada nas respectivas Advocacias Regionais do Estado;
II – fazer transações, desistir ou decidir pela não interposição de ações ou recursos em causas cujo crédito do Estado seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O disposto no § 1º do art. 1º aplica-se no caso do inciso II deste artigo.

 

Art. 3º  A delegação de competência inscrita no inciso II do art. 2º é extensiva aos Procuradores-Chefes e ao Coordenador da Coordenadoria de Sucessões de Entidades e Estatais, observada também a vedação a que se refere o § 1º do art. 1º.
Parágrafo único.  Aos Procuradores Regionais e aos Procuradores-Chefes é delegada ainda a competência para requisitar de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, certidão, informação, parecer, perícia ou documento necessário à atuação da AGE e à defesa do Estado.

 

Art. 3º-A.  Fica delegada competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Obrigações para decidir pela não-interposição de recurso em causas que versem sobre fornecimento de medicamentos, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 1º desta Resolução.
*(Art. 3º-A  incluído pela Resolução AGE nº 189, de 18 de maio de 2007.)

 

Art. 4º  Ficam delegados poderes ad judicia aos Procuradores do Estado em exercício na AGE para representarem o Estado em juízo, ativa ou passivamente, como autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente.
Parágrafo único.  A delegação de que trata o caput autoriza todos os Procuradores do Estado a atuarem em qualquer processo em que o Estado de Minas Gerais tenha interesse, em qualquer instância, juízo ou tribunal, observados os casos de designação individual específica para determinado processo, quando houver.


Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º  Ficam revogadas as seguintes Resoluções:
I - nº 35, de 5 de janeiro de 1999;
II - nº 82, de 21 de fevereiro de 2003;
III - nº 89, de 15 de abril de 2003;
IV - nº 107, de 25 de novembro de 2003; e
V - nº 113, de 16 de abril de 2004.


Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2004.


JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Advogado-Geral do Estado

 

REVOGADA pela Resolução AGE nº 358, de 9 de junho de 2014.

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