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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução nº 85 de 12 de março de 2003

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         Dispõe sobre a identificação do Procurador do Estado em processos judiciais e administrativos.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
, no uso da

competência que lhe confere o art.7º, inciso XXVIII, da Lei Complementar n.º 30, de 10 de agosto de 1993,


RESOLVE:


Art. 1º - O Procurador do Estado, nos processos judiciais e administrativos em que

atuar, identificar-se-á pelo:

I - nome completo;
II - denominação do cargo;
III - número da matrícula do servidor público (Masp); e
IV - número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

Art. 2º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 12 de março de 2003.


JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Procurador-Geral do Estado
OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 13/03/2003

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