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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução nº 92 de 15 de maio de 2003

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         Avoca a ação instrumentalizada pelo processo que menciona e delega competência a Procuradores do Estado.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de suas atribuições, Considerando que o art. 7º, IV, da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, diz competir-lhe "avocar a defesa do Estado em qualquer ação ou processo", e Considerando que o art. 7º, XV, do diploma legal acima referido lhe permite "delegar competência aos Procuradores do Estado",

RESOLVE:

Art. 1º Avocar a si a defesa do Estado na ação instrumentalizada pelo Processo nº 024.01.597.111-2, em tramitação na 4ª Vara da Fazendas Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em que figura como autora a Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais - APPMG, que pretende seja anulado o "Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos na Área da Educação, tornado público através do Edital 01/2001, publicado no Minas Gerais de 12 de junho de 2001."

Art. 2º Delegar competência para cuidar da defesa do Estado na ação a que se refere o art. 1º ao Procurador-Adjunto do Estado, Dr. Humberto Rodrigues Gomes, e aos Procuradores do Estado Raquel Melo Urbano de Carvalho, Ricardo Magalhães Soares e Sérgio Timo Alves.

Art. 3º Ficam ratificados os atos praticados a partir de 25 de abril de 2003 no processo a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2003.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Procurador-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 16/05/2003

SEF

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