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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução nº 93 de 15 de maio de 2003

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         Dispõe sobre o acompanhamento especial das ações consideradas relevantes.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E DA FAZENDA ESTADUAL , no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993 e o art. 7º da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Poderá ficar sujeita a acompanhamento especial a ação judicial que atenda, consoante indicação do Procurador-Geral do Estado, aos seguintes critérios de relevância:

I - social, assim considerada a que afete uma coletividade humana determinada;

II - política, assim considerada a que tenha repercussão relevante na relação entre os poderes do Estado;

III - econômica, assim considerada a que tenha repercussão relevante na economia do Estado;

IV - financeira, assim considerada a que tenha repercussão relevante nas finanças públicas do Estado;

V - administrativa, assim considerada a que tenha repercussão relevante no exercício da atividade administrativa;

VI - ecológica, assim considerada a que tenha repercussão relevante no meio ambiente; e

VII - jurídica, assim considerada aquela que promova a inovação jurisprudencial ou sobre a qual exista posição pacífica no Poder Judiciário e repercuta em outras demandas judiciais e extrajudiciais.

§ 1º É igualmente considerada relevante a ação:

I - em que figure como parte o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários de Estado e os dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas estaduais;

II - de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais);

III - civil pública, de improbidade administrativa e ação popular;

IV - de execução fiscal relativa a grandes devedores, consoante critério adotado pelo Procurador-Geral do Estado e da Fazenda Estadual; e

V - indicada pelo Procurador-Geral do Estado e da Fazenda Estadual.

§ 2º Para efeito do inciso II do SS 1º deste artigo, considera-se valor da ação aquele atribuído à causa, estimado ou da liquidação, o que for maior.

Art. 2º Em relação às ações classificadas como relevantes, será formado um dossiê jurídico na unidade da Procuradoria-Geral do Estado responsável pelo seu acompanhamento, contendo pelo menos as seguintes peças judiciais:

I - petição inicial;

II - decisões interlocutórias;

III - cópia integral das peças processuais apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, ou Procuradoria-Geral da Fazenda, ou Procuradorias das autarquias e empresas públicas;

IV - sentenças, decisões monocráticas e acórdãos.

Art. 3º O acompanhamento das ações relevantes, pela Procuradoria-Geral do Estado, consistirá, no mínimo, na verificação semanal do andamento dos processos, com a adoção das medidas que se fizerem necessárias à rápida solução das lides.

Art. 4º As ações relevantes serão cadastradas com prioridade no Sistema Integrado de Protocolo - SIPRO.

Art. 5º Fica criado, o Núcleo de Acompanhamento de Ações Relevantes, na Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 6º O Procurador do Estado a quem cumprir atuar em qualquer feito que se enquadre no conceito de ação relevante estabelecido nesta Resolução é obrigado a dar conhecimento disto ao Procurador-Geral do Estado por escrito.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2003.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Procurador-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 17/05/2003

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