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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução nº 94 de 20 de maio de 2003

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        Atribui à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, provisoriamente, competência para atuar em feitos relativos ao Direito Ambiental.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, com fundamento nos incisos I, XV, XXVIII e XXX do art. 7º, da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica, provisoriamente, atribuída à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário competência para atuar nas causas de interesse do Estado relativas ao Direito Ambiental.

Art. 2º Os feitos em andamento que estejam distribuídos a outras Procuradorias somente serão redistribuídos por Ordem de Serviço do Procurador-Geral do Estado.

Art 3º Até ordem em contrário, os Procuradores do Estado que atuam em feitos relativos ao Direito Ambiental permanecem no exercício desta atribuição conforme estabelecido pela respectiva chefia imediata.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 22/05/2003

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