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Resolução Nº 95 de 27 de maio de 2003

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         Define a área de atuação das Procuradorias Regionais do Estado.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO , no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993,

RESOLVE:


Art. 1º As áreas de atuação das Procuradorias Regionais do Estado têm a seguinte composição:
I - Procuradoria Regional em Governador Valadares - Comarcas: Águas Formosas, Aimorés, Almenara, Araçuaí, Carlos Chagas, Conselheiro Pena, Galiléia, Governador Valadares, Itambacuri, Itanhomi, Itaobim, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Mantena, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro, Padre Paraiso, Pedra Azul, Resplendor, Tarumirim e Teófilo Otoni;
II - Procuradoria Regional em Juiz de Fora - Comarcas: Além Paraíba, Alto Rio Doce, Barbacena, Barroso, Bicas, Bonfim, Carandaí, Carangola, Cataguases, Divino, Espera Feliz, Ervália, Eugenópolis, Guarani, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Leopoldina, Lima Duarte, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Mercês, Miradouro,
Miraí, Muriaé, Palma, Pirapetinga, Prados, Resende Costa, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Santos Dumont, São João Del-Rey, São João Nepomuceno, Senador Firmino, Tombos, Ubá e Visconde do Rio Branco;
III - Procuradoria Regional em Uberlândia - Comarcas: Araxá, Conceição das Alagoas, Conquista, Frutal, Ibiá, Itapajipe, Iturama, Perdizes, Sacramento, Uberaba e Uberlândia;
IV - Procuradoria Regional em Pouso Alegre - Comarcas: Aiuruoca, Alfenas, Andradas, Andrelândia, Areado, Baependi, Boa Esperança, Boa Esperança, Borda da Mata, Botelhos, Brasópolis, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campos Gerais, Carmo de Minas, Caxambú, Conceição do Rio Verde, Cristina, Elói Mendes, Extrema, Guaranésia, Guaxupé, Itajubá, Itamonte, Itanhandú, Itumirim, Jacutinga, Lambari, Lavras, Machado, Monte Belo, Monte Santos de Minas, Monte Sião, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova Resende, Ouro Fino, Paraguaçu, Paraisópolis, Passa-Quatro, Pedralva, Perdões, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, São Lourenço, Silvianópolis, Três Corações, Três Pontas e Varginha.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2003.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Procurador-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 29/05/2003

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