Minas On-line
Governo do Estado de Minas Gerais

Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Resolução nº 97 de 24 de junho de 2003

PDFImprimirE-mail

Delega ao Subprocurador-Geral de Defesa Contenciosa e aos Procuradores Regionais da Fazenda Estadual poderes para autorizar estagiários contratados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual a retirar autos de processos de interesse da Fazenda Estadual junto às Secretarias de Juízo.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º, inciso XII da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994 e CONSIDERANDO a necessidade de efetivar o cumprimento ao disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n.º 01/2003, assinada pelo Corregedor-Geral de Justiça e pelo Procurador-Geral do Estado e da Fazenda Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Subprocurador-Geral de Defesa Contenciosa   e aos Procuradores Regionais da Fazenda Estadual poderes para autorizar estagiários contratados pela Procuradoria Geral da Fazenda Estadual a retirar autos de processos de interesse da Fazenda Estadual junto às Secretarias de Juízo.

Art.  2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Procurador-Geral do Estado e da Fazenda Estadual

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 26/06/2003

SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700