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Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, nº 13, 2016

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DIREITO PÚBLICO: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Volume 13 - Número 1/2 - 2016


SUMÁRIO


APRESENTAÇÃO

 

1 DOUTRINA ................................................................................................................................................. 7

 

LEI Nº 1.060/1950 - USOS E ABUSOS: Necessidade de definir juridicamente hipossuficiência e estabelecer critérios para concessão da justiça gratuita
- Fabíola Peluci Monteiro .............................................................................................................................. 9

 

O MOMENTO BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO LIVRO "POR QUE AS NAÇÕES FRACASSAM"
- Gabriel Arbex Valle ................................................................................................................................... 21

 

OS DEVERES DE LIMITES DO ESTADO NA EDUCAÇÃO DOS MENORES
- Guilherme Bessa Neto ............................................................................................................................... 31

 

O PAPEL DOS PROCURADORES DE ESTADO COMO PROTAGONISTAS NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO: a ruptura de velhos paradigmas institucionais
- Gustavo de Queiroz Guimarães ................................................................................................................... 39

 

O ESTADO AMBIENTAL COMO FUNDAMENTO PARA UMA NOVA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
- Humberto Gomes Macedo ......................................................................................................................... 59

 

INCIDÊNCIA DE MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
- Leonardo Oliveira Soares .......................................................................................................................... 67

 

AS RELAÇÕES FEDERATIVAS E A LEI KANDIR:
- Onofre Alves Batista Júnior; Marina Soares Marinho ..................................................................................... 77

 

O TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Sacha Calmon Navarro Coelho .................................................................................................................. 105

 

2 PARECERES, NOTAS JURÍDICAS E PEÇAS PROCESSUAIS .................................................................................. 127

 

PARECER nº 15.613, de 2 de março de 2016. Rompimento da Barragem de Fundão, Pertencente ao Complexo Minerário de Germano, em Mariana/MG. Danos Ambientais e Socioeconômicos. Necessidade de Reparação. Ajuizamento da Ação Civil Pública Nº 006758-61.2015.4.01.3400. Proposta de Transação e Ajustamento de Conduta. Possibilidade. Vantagens da Solução Negociada sobre a profusão de Ações Judiciais. Solução Global/Holística, Sem Prejuízo da Possibilidade de Acordos ou Ações pelos Impactados. Previsão de Programas Socioambientais e Socioeconômicos. Constituição de Fundação Privada, sob a supervisão de Comitê Interfederativo e sob a Fiscalização dos Ministérios Públicos Estaduais. Aportes em favor da Fundação para Execução dos Programas. Ressarcimento dos Gastos Extraordinários do Governo do Estado de Minas Gerais em Decorrência do Desastre ................................................................................................................................ 129

 

PARECER nº 15.649, de 7 de abril de 2016. Direito Administrativo. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Lei nº 13.019, de 2014, já em vigor, que instituiu o marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Avaliação do Instrumento a ser adotado doravante para Acordos de Mútua Cooperação com serviços sociais autônomos e sindicatos, até então formalizados por meio de convênios ................................................ 143

 

PARECER nº 15.761, de 3 de outubro de 2016. Direito administrativo, ambiental e penal. Crime ambiental. Fiscalização orientadora. Art. 29-A do Decreto estadual nº 44.844/08. Repercussão na esfera penal. Art. 60 da Lei nº 9.605/98. Direito penal mínimo. Subsidiariedade. Fragmentariedade. Princípio da insignificância. Deliberação Normativa nº 74/2004. Enquadramento dos empreendimentos. Potencial poluidor. Classes 1 e 2. AAF e licenciamento simplificado. Lei Estadual nº 21.972/2016  ......................................................................... 171

 

PARECER nº 15.806, de 7 de dezembro de 2016. Administrativo. Parcerias. ‘MROSC'. Minuta de Decreto que regulamenta, no âmbito do Estado, a Lei Federal nº 13.019/2014. Recomendações para fins de publicação ... 187

 

PARECER nº 15.884, de 9 de fevereiro de 2017. Direito administrativo. Servidor Público. Remuneração recebida em desconformidade com o teto constitucional. Restituição ao erário. Cabimento, em determinados casos. Critérios para configuração da boa-fé. Ressarcimento mediante desconto em folha. Prévio processo administrativo, observada a ampla defesa e o contraditório, dispensada a anuência do interessado. Decidido pelo STF que todas as vantagens devem ser computadas para aferição da observância do teto remuneratório, surge, para a Administração o direito/dever de perseguir o ressarcimento dos valores recebidos em desconformidade com tal entendimento, sendo necessária, em cada caso, a análise da configuração da boa-fé. A devolução deverá ser efetuada mediante desconto em folha, precedido do respectivo processo administrativo, observadas as garantias da ampla defesa e contraditório, dispensada a anuência do servidor interessado ......................... 215

 

PARECER nº 15.874, de 23 de maio de 2017. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (RE)INTERPRETAÇÃO DO ART. 48, I, DA LC Nº 123/06 NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO Nº 1932/16 DO PLENÁRIO DO TCU E A NOTA JURÍDICA Nº 3492/13 DA AGE. DEFENSÁVEL NOVA TESE DO TCU. Defensável a tese de que a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 48 da Lei Complementar 12/2006, para os casos de serviços de natureza continuada, é no sentido de que o valor de R$ 80.000,00 nele previsto se refere ao período de um ano, devendo, para contratos com períodos diversos, ser considerada sua proporcionalidade. Posição no mesmo sentido do Acórdão nº 1932/16 - Plenário - TCU ...................................................................................................................................................................... 227

 

3 LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO................................................................................. 241

 

ORIENTAÇÃO EDITORIAL.................................................................................................................. 249

 


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