A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) encaminhou à Justiça Federal em Belo Horizonte a prestação de contas acerca das aquisições e destinações dos ventiladores pulmonares, concluindo o procedimento com segurança jurídica e transparência para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Em abril passado, a Justiça Federal homologou dois acordos entre o Estado e a Samarco para que Minas Gerais pudesse adquirir os equipamentos utilizando parte do valor depositado pela mineradora em ação judicial, visando a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015.
Os acordos judiciais determinaram a prestação de contas por parte do Estado, compromisso cumprido pela AGE-MG. Os memorandos com a prestação de contas parcial sobre os valores e os hospitais e cidades que receberam os equipamentos foram anexados em petições ao Juiz da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Justiça Federal em BH, Mário de Paula Franco Júnior.
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Em relação ao segundo acordo, a Justiça autorizou ao Estado a adquirir junto à Air Liquide Brasil LTDA 300 ventiladores Respironics E30 (marca PHILIPS).
“Tanto a prestação de contas informando para quais hospitais e municípios foram destinados os respiradores quanto o direito das duas fornecedoras receberem os valores integrais do total homologado em acordo pela Justiça reforçam o compromisso da AGE com a segurança jurídica em favor do Estado. Trata-se, ainda, de transparência no uso de recurso em favor da população mineira”, disse o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa.
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