A Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) obteve, por meio de sua Procuradoria de Direitos Difusos, Obrigações e Patrimônio (PDOP), decisão favorável para renovação de contrato de locação do prédio onde atua a Diretoria Executiva de Informática e Comunicação (Dirtec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação foi proposta pelo procurador do Estado, Mateus Braga Alves Clemente, visando resguardar os interesses do Estado e a funcionalidade das atividades desenvolvidas pelo TJMG no imóvel.

O local, situado no bairro Santo Agostinho, no município de Belo Horizonte, conta, atualmente, com 420 postos de trabalho, além de equipamentos e estruturas essenciais ao funcionamento da Dirtec. A decisão reconhece que o TJMG preencheu todos os requisitos legais para a renovação contratual previstos na Lei nº 8.245/91 e destacou o risco de dano à continuidade dos serviços públicos essenciais, considerando a complexidade da mudança de unidade e a necessidade de manter o interesse público protegido.

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