AGE-MG e MPMG assinam acordo com operadora Tim por infrações ao direito do consumidor

16 jun, 2026

Na manhã desta terça-feira (16/06), a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a operadora de telefonia Tim S.A. firmaram acordo para encerrar disputas judiciais envolvendo infrações ao direito dos consumidores, devido a abusos na atividade de telemarketing. Segundo o acordo, a companhia telefônica deverá quitar, em parcela única e até 7 de julho deste ano, o valor de R$ 29,4 milhões, que resulta de um desconto de 55% sobre o montante consolidado de R$ 65,3 milhões em sanções administrativas. Eventual descumprimento dos termos ocasionará o restabelecimento imediato do débito original. Todo o dinheiro arrecadado será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) para o custeio de programas e projetos de defesa dos cidadãos.

As instituições envolvidas trabalharam por meio da autocomposição, estratégia de superação de conflitos baseada na autonomia e vontade das partes em manterem um diálogo consensual. Este procedimento jurídico permite maior celeridade na busca por uma solução, facilitando os trâmites jurídicos. O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Fábio Murilo Nazar, citou sobre a importância deste meio conciliativo: “Quando nós vemos cerca de 80 procedimentos judiciais e administrativos sendo resolvidos a partir de uma conciliação que, sobretudo, compatibiliza os interesses do Estado (que são inegociáveis pela AGE e pelo MP) e os interesses da empresa, nós ficamos muito satisfeitos; porque a nossa função é defender o estado e seus órgãos, mas também zelar para que o interesse público não se afaste do interesse privado, quando possível, que haja a conciliação entre eles. Vendo este acordo, tenho certeza de que todos nós chegamos no caminho que deveria ser”.

O procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, também pontuou: ” O propósito é que os cidadãos tenham seus direitos preservados, e essa atividade para nós é fundamental, porque é uma delegação que o Poder Executivo nos conferiu através da Constituição mineira. O MPMG, pela sua estrutura já capilarizada em todo o Estado, consegue exercer a Defesa do Consumidor e modificar muito a vida das pessoas em coisas muito simples”.

O advogado-geral adjunto para o Consultivo, Wallace Alves dos Santos; e a procuradora chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), Daniela Victor de Souza Melo, também estiveram presentes na solenidade e assinaram o acordo.